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Sessão Reglizada
Emp / 26 | doM
Proposição
PÍaprovada [Maioria
ERejeitada ' DdUnanimidade
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº a
MG A
MUN ”
SÃO SEBASTIRO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Aprova as Contas de Governo do
Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Caí relativas ao exercício
de 2018.
CLAUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2018, nos termos do Parecer nº
20.639 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Contas de Governo do exercício de 2018 foram analisadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, Processo nº 001704-02.00/18-8, que sobre ele emitiu o Parecer
nº 20.639, FAVORÁVEL COM RESSALVAS à aprovação das Contas de Governo do Admi-
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO Ca
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nistrador Clóvis Alberto Pires Duarte e FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do
Administrador Luiz Alberto da Costa Oliveira.
O Parecer do TCE-RS foi lido para o Plenário em sessão de 18 de janeiro de
2021, ficando as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exame.
Foi constituída Comissão Especial para análise das Contas de 2018, a qual
emitiu Parecer Conclusivo, por unanimidade, pela aprovação das Contas, que vai anexo a este
projeto.
Cumpridas as formalidades, esta Comissão oferece à apreciação do Plenário
este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício de
2018, de responsabilidade dos Administradores Clóvis Alberto Pires Duarte e Luiz Alberto da
Costa Oliveira.
São Sebastião do Caí, 24 de maio de 2021.
Presidente
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Ver. E ude SIOCLECIO PIRES
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