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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - OPERADOR
DE MÁQUINAS - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de até 01 (um) Operador de Máquinas, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período,
sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada
aquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas,
observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos
mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
AGE e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI >»
Prefeito Municipal.
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| CÂMARA MUNICIPAL
02/03
SÃO SEBASTIÃO DOCA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
emergencialmente 01 (um) Operador de Máguinas, para atender demanda da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços, considerando a exoneração do
servidor Sandro Gossler, ocorrida em outubro de 2020.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de maio de 2021.
0
x .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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.SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 046/2021 - CM 180/21
Relator: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que autoriza o
Executivo Municipal a contratar pessoal —
Operador de Máquinas — por prazo determinado
em caráter emergencial.
PARECER
Tendo em vista a necessidade da prestação de serviços por parte do Poder Público
para com a comunidade, através da Secretaria de Obras, dou parecer favorável ao projeto de lei.
Em 02 de junho de 2021
no NIL As Me
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e João Marcos Duarte Guará: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 02 de junho de 2021.
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