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materia nº 181/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaPM 047/2021 - CM 181/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BEM INSERVÍVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id7051

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T10:52:23.911369-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 14

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 047/2021
CÂMA
RA MUNICIP,
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Ha jed
SÃO SEBASTIÃO DO CA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BEM
INSERVÍVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e
mediante prévia avaliação, o seguinte bem inservível de propriedade do Município:
Automóvel VWGOL 1.0, ano 2004/modelo 2004 Placas: ILY-0103
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
o2li4
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara para alienar, através de leilão e mediante prévia
avaliação, o seguinte bem inservível de propriedade do Município:
[| Automóvel VWGOL 1.0, ano 2004/modelo 2004 | Placas: ILY-0103
O referido veículo estava abandonado no pátio da Secretaria de Obras
há vários anos, agora, mediante devido procedimento legal, deverá ser leiloado, haja
vista sua total falta de condições de uso.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias
do mês de maio de 2021.
a
As
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
03/44 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Informamos a quem interessar que:o válor do véículo-marca:VIW, mádelo Gol.1.0.GI!|, 2
portas, básico, ano 2004, modelo: 2004, placas ILY 0103, Renavan 00832662589, combustível
gasolina, cor branca, emplacado: no murticípio de São Sebastião: do Cai, R$, pelo: estado de
conservação ém quê: o mesmo se encontra e conforme tabelas atualizadas, tem valor
comercial de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
São Sebastião-do Caí, 18 de Maio de 2021.
MATER & CIA LTCA
R$422, Km 10, 10587 - Lajeadinho
Lee 95760-000 - São Sebastião doCai «RS |
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI]
Avaliação de veículo.a ser leiloado
Descrição
Placas: ILY 0103
Automóvel VIW/Gol 1.0 Gasolina
Ano 2004 - 5P/067CV -Cor Branca
Ralo DADO ui UGT
C»PT — Mosuy yiygoo(oL
CÂMARA MUNICIPAL
| Osit
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
Avaliação de veículo a ser leiloado
*
Descrição
Placas: ILY 0103
Automóvel VW/Gol1.0 Gasolina
Ano 2004 - 5P/067CV -CorBranca
sócio CEXMA (loss
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Lofi 18/05/2021 10:11
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SÃO SEBASTIÃO DO GAI
Loft - 18/05/2021 10:11
CÂMARA MUS. .
| 44/44 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 047/2021 - CM 181/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que autoriza o
Executivo Municipal a alienar através de leilão,
bem inservível de propriedade do Município.
PARECER
O referido veículo está há bastante tempo abandonado no pátio da Secretaria de
Obras e exposto ao tempo, conforme fotos anexas, não valendo a pena investir na sua recuperação,
pois certamente o valor do conserto será maior do que o do próprio veículo.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de “4
Em 02 de junho de 2021 .
Vereador GUEGAOL DA SA.
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em:02 de junho de 2021.
Pos
SanShm
ecbdeea os Saci uon
Presidente
AUSENTE
DILSON DIOCLECIO PIRES
MB b a

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