br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 185/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaPM 048/2021 - CM 185/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA G5 PRINT EIRELI.
native_id7055

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T10:52:54.845040-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 125 (94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ot/as |
PROJETO DE LEI Nº 048/2021 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
A EMPRESA G5 PRINT EIRELI.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
Empresa G5 Print Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 11.011.468/0001-06, visando à
manutenção da empresa em São Sebastião do Caí, e consequente promoção do
desenvolvimento socioeconômico do Município, conforme segue:
| — Custeio parcial do valor de locação de imóvel industrial, pelo prazo de
até 06 (seis) meses. .
Parágrafo único: A presente Lei tem como fundamento ao inciso Ill do
artigo 3ºda Lei Municipal 4.010/17.
Art. 2º O auxílio de que trata o inciso | do art. 1º equivale ao montante de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e será pago a empresa ora beneficiada, mensalmente,
em forma de ressarcimento, mediante a apresentação da quitação integral do valor
de locação do imóvel.
Parágrafo único: Os pagamentos terão inicio no mês seguinte ao da
promulgação desta Lei.
Art. 3º Em contrapartida ao incentivo, a G5 deverá:
| - permanecer em atividade e com faturamento ininterrupto no Município,
pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do mês seguinte ao
último pagamento recebido;
H — Gerar, no ano de 2021, valor adicionado fiscal mínimo de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais);
Art. 4º A G5 deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da
promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância” com os
dispositivos desta Lei, assinado por seus representantes legais, com firma
reconhecida em Cartório.
Art. 5º Serão aplicadas as seguintes penalidades, na hipótese de
descumprimento das contrapartidas estipuladas:
| - Pelo descumprimento do disposto no item | do artigo 3º, a empresa
deverá ressarcir o Município dos valores recebidos decorrentes dessa Lei, em sua
integralidade e corrigidos pelo IPCA, mediante notificação prévia €) prazo para
ampla defesa; ç
a
CÂMARA MUNICIPAL
02/08 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ocean da T—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il - Caso o montante estipulado no item Il do artigo 3º não seja atingido,
será aplicada penalidade correspondente a proporcionalidade de 50 URM para
cada intervalo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de valor adicionado gerado a
menor.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
| 0308
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
À empresa G5 Desing tem como seu principal negócio a produção de
bolsas femininas e calçados, tanto de forma terceirizada como com marca própria,
e se destaca pelo grau de qualidade e tecnologia de seus produtos.
A empresa reiniciou suas atividades em São Sebastião do Caí em
2019, ano em que já figurou entre as 30 maiores empresas em termos de valor
adicionado fiscal e retorno de ICMS para o Município. A G5 também se destaca no
quesito empregos, tendo, atualmente, cerca de 100 colaboradores em seu quadro,
na sua maioria mulheres.
A geração de bom retorno tributário e considerável quantidade de
postos de trabalho, somados aos custos que a empresa enfrentou e vem
enfrentando no processo de transferência da sua sede e processo produtivo de
Alto Feliz para São Sebastião do Caí, são fatores que justificam o investimento por
parte do Município, sem o qual haveria grande: possibilidade de permanência no
Município de Alto Feliz, onde a empresa possui prédio próprio.
A referida empresa já recebia incentivos do Município, conforme
Termo de Compromisso que segue em anexo, porém sem a exigência de
contrapartida, o que agora procura-se estabelecer, através do presente Projeto de
Lei.
Por fim, cumpre ressaltar que a empresa terá contrapartidas
consistentes em relação ao incentivo, relacionadas a tempo mínimo de
permanência e geração de valor adicionado fiscal. Este incentivo passou por
aprovação do CODESC, conforme Ata em anexo.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias
do mês de maio de 2021. O
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
04/04
ATA Nº 012021
ATA DA REUNIÃO DO CODESSC - CONSELHO DE DESENVOLV IME NO AO. DO CAI
ECONOMICO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CEAT
REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 2021
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às oito horas e trinta minutos reuniram-
se os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Sebastião do
Caí parte na sala de reuniões da Prefeitura Municipal e parte de forma virtual devido ao
Protocolo da Bandeira Preta do Covid-l9 sob a presidência do Prefeito Municipal sr. Julio
Cezar Campani que também responde pela pasta da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento e Ouvidoria, Sr. Jonatas Weber Secretário da Fazenda, Recursos Humanos e
Meio Ambiente, Sr. Cláudio Henrique Tenrôler Agente de Desenvolvimento representando a
Secretária de Administração e demais membros do CODESSC como segue: representando a
ACIS é Sr. Milton Bach, representando a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Sebastião do Caí a Resano Adam Goulart, contando também com a presença do vice
presidente do CDL Sr. Diogo Antonio Salles, o Sr. Afonso Hoff como representante do
Conselho Regional de Contabilidade e o fiscal municipal Sr. Juliano Knapp, conforme lista de
presença. O Prefeito iniciou a reunião dando as boas vindas aos conselheiros presentes e
salientando a importância das deliberações do Conselho nesse período que estamos passando
e para o desenvolvimento do nosso município, em seguida o secretário da Fazenda Sr. Jonatas
Weber apresentou as solicitações das empresas: PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ: 24.957.152/0001-45 que já havia sido solicitado no
exercício anterior, mas como era uma solicitação que impactaria a atual gestão os conselheiros
anterivres decidiram deixar à critério da gestão atual, o secretário explanou sobre o Projeto
de Lei que trata da devolução de 50% do incremento do ICMS gerado pela empresa para os
próximos 10 anos e da devolução de 60% do valor do IPTU do prédio onde a empresa está
instalada. Analisando os dados de retorno de Impostos e o crescimento da empresa os
conselheiros aprovaram o envio do Projeto de Lei para que seja analisado pelos vereadores. A
solicitação da empresa RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A. CNPJ: 97.201.362/0004-25
solicitou redução da aliquota de ISS de 3% do item 14.04 recauchutagem ou regeneração de
pneus da Lei Municipal 3.244/2010 para o limite mínimo legal de 2%, o secretário explicou
aos conselheiros que na realidade como este é um ajuste no Código Tributário ele não favorece
especificamente só a empresa solicitante, mas também as demais empresas que prestâm este
tipo de serviços, os conselheiros entenderam a explanação dos motivos apresentados pela
empresa e do secretário da Fazenda e aprovaram o envio do Projeto de Lei para votação na
Câmara de Vereadores. Na sequência o Sr. Cláudio Henrique Tenroler foi apresentando as
demais solicitações: CLAUDINEI LUIS BOURCHEIDT CNPJ: 10.447.278/0001-65 a empresa
está atualmente instalada em Tupandi e demonstrou interesse em se instalar em nosso
município está solicitando uma área de terras para instalar a empresa no município, os
conselheiros analisaram os dados apresentados pela empresa que como optante do Simples
Nacional gera um retorno de ICMS reduzido o qual no momento atual e mesmo com as
projeções apresentadas não alcançariam retorno de ICMS que pudesse justificar a doação de
uma área de terras, as conselheiros sugeriram como forma de incentivo o auxílio no
pagamento de aluguel por um período de um ano como forma de apoio a vinda da empresa ao
município visando a geração de empregos; 65 PRINT EIRELI CPNJ: 11.011.468/0001-06
solicita renovação no auxílio do pagamento do aluguel do prédio por mais um ano. O x
secretário da fazenda Sr. Jonatas Weber apresentou os dados da estimativa de retorno do dd |
ICMS sobre o valor adicionado da empresa, nos quais no momento a renovação do auxílio não
seria viável, uma vez que o valor já recebido pela empresa irá retornar somente nos próximos
quatro anos. Como sugestão da manutenção das empresas os conselheiros apresentaram a -.
opção do ressarcimento de no máximo 50% do valor do aluguel por mais um ano, mas a
melhor; proposta + seria a devolução de 50% do valor do incremento do ICMS gerado pela
pad
à AMAR
r
í
|
A MUNICIPAL
empresa como foi feito, o Prefeito também se prontificou a Sonversar rietário do
prédio ônde a empresa está sediada para buscar uma renegociação do valor do aluguel para
auxiliar a empresa neste momento, o secretário da Fazenda e o Sr. Cláudio Tenroler ficaram
de agendar uma reunião com a direção da empresa para apresentar as novas alternativas a
solicitação atual da empresa. MAS METALÚRGICA LTDA CNPJ: 91.913.681/0001-34
solicita a continuidade dos serviços no terreno ao lado da sede da empresa já iniciados pela
administração anterior, mas não concluído na qual solicita à Escavadeira Hidráulica do
município e mais dois caminhões por dez dias, com base no retorho de ICMS da empresa os
conselheiros liberaram a solicitação; J. DAVI MULLER & CIA LTDA CNPJ:
01.790.754/0001-55 solicita sérvios de terraplanagem, aterro e brita, os conselheiros
analisaram os dados do retorno de ICMS da empresa e solicitaram mais informações sobre o
local e quantidades de cargas em relação à solicitação; WUNDER EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 03.949.931/0001-29 solicita dez cargas de brita, os
conselheiros solicitaram mais informações de onde seriam colocadas as cargas de brita, uma
vez que não consta na solicitação; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAÍ LTDA
CNPJ: 90.180.589/0001-40 solicita serviços de retroescavadeira para terraplenagem e quatro
cargas de brita, com base no retorno do valor adicionado de ICMS os conselheiros liberaram
a solicitação; ADRIANE BIOLO BAYS LTDA CNPJ: 03,747.365/0001-72 solicita sete cargas
de aterro e três cargas de brita para melhorias no acesso da empresa, com base no valor da
solicitação e no retorno de ICMS da empresa os conselheiros autorizaram a solicitação;
Também foi apresentado o retorno de ICMS da empresa RT FERREIRA TRANSPORTES a
qual já em 2019 havia feito uma solicitação de incentivos de área de terras a qual na época
não foi concedida devido ao baixo retorno de ICMS, uma vez que nesta modalidade o mesmo
fica na cidade de coleta de mercadorias, e a situação permanece igual, As solicitações das
empresas: DELCI MARQUES 59710306049 CNPJ: 31.733.826/0001-93 de três cargas de
aterro, LUIZ FERNANDO COSTA FLORES 00783718055 CNPJ: 17.683.217/0001-46 de duas
cargas de aterro é LAURA ZANETTE 03193872083 CNPJ: 25.188.091/0001-61 de duas horas
de serviços de retroescavadeira, não foram aprovadas pelos conselheiros, pois as empresas
estão enquadradas como Microempreendedores Individuais (MED), regime ao qual estas
empresas já recebem diversos benefícios em Lei como por exemplo recolhimento reduzido de
impostos e até mesmo redução a zero de todos os impóstos e taxas municipais vinculados a
atividade como MEI e nesses caso todo e qualquer auxílio acima solicitado, poderia gerar
problemas ao Prefeito, uma vez que a Legislação atual está pautada em retorno de impostos e
geração de empregos e renda. Após todas as deliberações como não havia mais nada a tratar
foi encerrada a reunião da qual lavro a presente ata. Em tempo acrescentamos a solicitação da
Empresa CONSEVAS ODERICH S.A. CNPJ: 97.191.902/0005-18 que entregou a sua
solicitação após a reunião do Codesse, mas que os conselheiros aprovaram a doação de dez
cargas de raspa de asfalto e o serviço de retroescavadeira para espalhar o material no pátio do
DC de distribuição situado no Bairro Vila Rica, devido ao retorno de ICMS que a empresa
gera ao município. Sem mais agora encerro a presente ata.
X.X.XIX. 3 X. RRAANKA KAKA 10008, 600000,6,96,0,06080,0,008:0.0
A
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPÃL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE COMPROMISSO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍE G5
PRINT EIRELI
Termo de Convênio que enire si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Mai. Floriano Peixoto, 426, nesta cidade, inscrito
no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal
Senhor Clóvis Alberto Pires Duarte, brasileiro. casado, inscrito no CPF nº 197.766.830-
53, residente e domiciliado na Rua Taquar!, 85, Bairro Vila Rica, em São Sebastião do
Caí - RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO. e de outro lado a empresa G5
PRINT EIREL! CNPJ 14%.0414.4868/0001-08 doravante denominada simplesmente
BENEFICIÁRIA, devidaments autorizado peia Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro
de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é esiaselecer a mútua colaboração enire o
MUNICÍPIO e a BENEFICIÁRIA, com a finalidade de estimular o desenvolvimento
econômico e social do Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010/2017,
de 25 de outubro de 2017, corforme ata de aprovação do CODESSC, Conselho do
Desenvolvimento Econômico de São Sebastião do Caí e da Comissão Especial para
Análise Técnica - CEAT.
1.1. Para a instalação imediata do estabelecimento, o incentivo dar-se-á na
forma de ressarcimento do alugue: no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prazo
de doze (12) meses, prorrogável por i período, a critério do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de São Sebasi do Caí (CODESSC) e da Comissão
Especial para Análise Técnica (CEAT).
cláusuLa SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar a BENEFICIÁRIA um total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) mensais, a serem repassados para a empresa beneficiada até o dia 15 (quinze) de
cada mês, mediants apreseniação do recibo de quitação do aluguel do mês
imediatamente anterior, saivo no primeiro mês, quando o valor será repassado sem a
apresentação do recibo de quitação co aluguel.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA
A BENEFICIÁRIA compromete-se a:
a) implantar seu empresndimento de acordo com o projeto aprovado pelo CODESSC e
que faz parte integrante deste termo de compromisso:
b) depositar os recursos iransferidcos peio Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária específica
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exciusivaments no objeto do presenrie insirumento, vedados o seu emprego em
finalidade diversa da estabelecida;
q) comprovar a utilização da primeira parcela do auxilio para a liberação da parceia
subsequente e assim sucessivamente.
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES
TABELIONATO DE 8. S Ná OD)
1
Fm dO,
+
Se
ESTADO DO Nisa
PREFEITURA MUNICIPÊL
PE
O incentivo de que trata este termo será
aplicação dos recursos financeiros :
ainda a apresentação dos seguintes reg
|! — Cópia do ato constitutivo da empresa.
5.764/71.
Il — Prova de regularidade quanto 'a
municipais, assim como previdenciárias s sr
HI — Certidão negativa judicial e de pró
Iv - Declaração, com firma
comprometendo-se a permanecer sedia
gerar 95 empregos diretos, iniciar a c&
termo e ter implementação no fatur:
reais) sob pena de devolução integrê! à
nos termos do artigo 10, Lei Municipalinº
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO .
O presente convênio entrará em vigorina
um ano a contar daquela data.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente
orçamentária própria.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
partes, mediante comunicação por escrito c
Pocerá ainda este instrumento ser rescir
quaisquer de suas cláusulas ou superve
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca ds
dúvidas e divergências resultantes do
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas,
(duas de igual teor e forma, na pre
Prefeito Municicas
TESTEMUNHAS:
TABELIONATO DE S, S. DO CAÍ
FISHS dera 0
FA
Aro
Lis
recônhs
CÂMARA MUNICIPAL
com
ido de acordo com o plano de trabalho e
c pela BENEFICIÁRIA, condicionado.
MEDIO
a formaiização do ajuste:
idamente registrado nos termos da Lei
e contribuições federais, estaduais e
Em
ítulos da comarca local;
dc representante legal da empresa,
io pelo prazo mínimo de 05 anos,
ssenta cias da assinaiura deste
R$ 1. 900.4 900,00 (hum milhão de
conced
Di
. devidamente corrigido,
iido
= vigorará pelo prazo de
correrão
cor conta de dotação
é ser rescindido por qualquer uma das
ntecedência minima de trinta (30) dias.
quaiguer iempo pelo inadimplemento de
norma legal que 0 tome inexegúível.
Ceí para dirimir quaisquer
to, quando não resolvidas
se!
sente instrumento em 02
abaixo assinadas.
SJONAS MARCEL MULLER
G5 PR
38 fre) Emaindimelom (E)
HNECK - TABELIA DESIGNADA
> AUTENTICA e firma de JONAS MARCEL
e julho ds 2018
DAVERDADE
cúta da Designada
40 0298 97 17G0007.54506
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 048/2021- CM 185/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo a empresa GS Print Eireli.
PARECER
Tendo em vista que o incentivo fiscal tem necessidade de previsão legal e tem
caráter de auxílio para o desenvolvimento da empresa que receberá, dou parecer favorável ao
projeto de lei.
Em 02 de junho de 2021.
ams DOS SANTOS JUNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, João Marcos Duarte Guará e Nilse Maria Alves de Lima:
de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 02 de junho de 2021.
Vereador A DOS SAT iNioR
Presidente
L Ld y AUSENTE
STÁCIO DA SILV DILSON DIOCLECIO PIRES
RAN

open original →