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materia nº 186/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaPM 049/2021 - CM 186/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7056

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T08:38:31.196729-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 486ipa:
Rec 31. 0%. 94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA Mt fará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO 01/02
PROJETO DE LEI Nº 049/2021 A |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL "*''
A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
DELEGACIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE -
MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal
de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por 01 (um) ano, visando à cooperação técnica na área de inspeção
de produtos de origem animal no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 01 (um) Médico Veterinário para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem
animal.
Art. 3º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo
determinado, de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando
vinculado o contratado ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a
correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos
índices desta. .
$ 1º As despesas decorrentes da contratação serão ressarcidas aos cofres
municipais, em percentual de 50% (cinquenta por cento) pela Empresa na qual o
profissional desempenhar suas atividades.
82º A proporção de 50% (cinquenta por cento) será apurada considerando a
projeção de vencimentos e encargos anuais com o profissional, dividida em 12 (doze)
parcelas fixas, mensais e sucessivas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Nas Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
LSÃO SEBASTIÃO DO GAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Câmara para firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica com a
União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande
do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um)
ano, visando à cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem
animal no Município de São Sebastião do Caí.
O presente projeto autoriza a contratação temporária de 01(um)
médico veterinário para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as
atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal.
Imposta dizer que este ônus o Município já vem assumindo desde
2005, sendo que a última Lei que autorizou o Município a firmar Termo de
Cooperação Técnica e contratar emergencialmente foi a Lei nº 4.129/2019.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando
o prazo necessário para elaboração do devido Processo Seletivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias
do mês de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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