CAMARA MUNICIAR.
Sessão Realizada
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PROJETO DE LEI
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trial (ZI), Zona Mista (ZM) e Zona Co-
mercial (ZC) do Plano Diretor do Muni-
cípio.
Art. 1º Ficam alterados os limites da Zona Industrial (ZI), Zona Mista (ZM) e Zona Co-
mercial (ZC) do Plano Diretor do Município, conforme consta no artigo 35, da Lei nº 2.802 de
09 de outubro de 2006, de acordo com mapa anexo à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos dos arts. 26 XI e do art. 44, $1º da Lei Orgânica do Município, compete à
Câmara deliberar sobre a aprovação e alteração, através de lei complementar, do Plano Diretor
do Município. Portanto, em que pese as presentes alterações possam ser contempladas no novo
plano diretor, tais alterações se fazem necessárias visando a expansão dos empreendimentos em
nosso municipio o que consequentemente trará mais desenvolvimento, emprego e renda para
São Sebastião do Caí/RS.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
Vereadór ASIR HARTMA Veread ASTÁCIO D
Vereador DILS
ON DIOCLECIO PIRES
deseo Ser JUNIOR Vereador ps pe
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XES DE LIMA Vereador DIEGO FLORES
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL |
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Escreva uma descrição para seu mapa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO
LIMITE DA ZONA INDUISTRIAL, NO MAPA DO
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL
LOCALIDADE CAMPESTRE DE SANTA
TEREZINHA
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente —- CM 187/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei que altera os limites da Zona
Industrial (21), Zona Mista (ZM) e Zona
Comercial (2C) do Plano Diretor do Município.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei, pois o mesmo passou por audiência
Pública, e atende a todos os requisitos legais.
Em 22 de julho de 2021.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e da Vereadora Nilse Maria
Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 22 de julho de 2021.
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JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ NIL$E VES DE LIMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 06/43
Oficio GP/AJ nº 086/2021 ” São Sebastião do Caí, 01 de julhosko2921: “75 Do cai
Assunto: Indicação CM 191/21
Exmo. Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste, em reposta à
Indicação em epígrafe, referente ao Plano Diretor, encaminhar manifestação
proveniente do Arquiteto Alexandre André Koch.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração,
SÊ ca
JÚLIO CÉSAR CAMPANI es
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
BS Rua Marechal! Floriano Peixoto, 426 * Centro « São Sebastião do Cai * RS + CEP: 95760-000
51 3635-2500 E gabineteQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
| CÂMARA MUNICIPAL |
09/15 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
Estado do Rio Grande do Sul Carlos Omar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Chefe Ge
Parecer sobre o Projeto de Lei 191/2021
Após a analise da proposta de alteração do zoneamento de algumas
áreas dentro do zoneamento do Plano Diretor do município de São
Sebastião do Caí.
Temos as seguinte consideração, como as atividades Comerciais e
Industriais, que foram implantadas, e já se encontram com o Alvará de
Funcionamento e Licenciamento, e bem como aquelas que querem se
regularizar, em determinadas zonas do Plano Diretor do município de São
Sebastião do Cai.
E como no atual momento econômico, em que as
Indústrias/Comercio, estão passando, em que alguns segmentos apresentam
um crescimento exponencial, apesar de toda a crise que se encontra
instalada.
O que está gerando uma necessidade, para muitas empresas a
necessidade de expansão física, o que diretamente, irá gerar um aumento de
produção, que irá gerar aumento da contratação de Mão de obra, e
consegiientemente, necessitam na compra de áreas lindeiras a sua
propriedade, as quais muitas vezes não se enquadram no zoneamento
apropriado, para que ocorra essa expansão.
- Desta forma as alterações que estão sendo propostas na alteração e
ampliação do zoneamento no Plano Diretor do município de São Sebastião
do, Caí, vem de encontro com a política de crescimento ordenado e
disciplinado e levando em conta a função social da propriedade, a qual e
uma das premissas básicas do plano diretor municipal.
Art. 2º O Plano Diretor Municipal é o
instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano do Município e integra
o processo de planejamento municipal.
Art. 9º O Plano Diretor Municipal de São
Sebastião do Caí é o instrumento básico da
Rua Mal Floriano Peixoto, 426: CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500
- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
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68/13
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
política de desenvolvimento municipal, sob o
aspecto físico, social, econômico e
administrativo, visando à orientação da atuação
do Poder Público e da iniciativa privada, bem
como ao atendimento às aspirações da
comunidade, sendo a principal referência
normatizadora das relações entre o cidadão, as
instituições e o meio físico municipal.
Art. 11. Os objetivos do Plano Diretor serão
atendidos com base na implementação de
políticas setoriais integradas para ordenar a
expansão e o desenvolvimento do Município,
permitindo seu crescimento planejado e
ambientalmente sustentável, com melhoria da
qualidade de vida.
Artigos do plano diretor atual. 2.802/06.
”- Analise por proposta.
Da área da Conceição.
Deverá ser considerada a existência de uma edificação residencial na
parte frontal da área onde esta sendo proposta a ampliação da área
Comercial, a qual não tem restrição na sua permanência pelo novo
zoneamento proposto.
Da área da RS 122
Deverá ser considerada a existência de uma edificação comercial
(posto de gasolina) na parte lateral da área onde esta sendo proposta a
ampliação da área comercial, como sugestão se encontra em anexo ao mapa
com a demarcação desta área como zona industrial para não haver conflito
com a ampliação da zona comercial (mapa em anexo).
Rua Mal Floriano Peixoto, 426: CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 .
- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS e
CAMA... MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul SÃO $! - ” “ÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO caí
Da área com frente para a extensão da Rua Waldomiro Freiberger
(continuação).
Deverá ser considerada a existência de diversas edificações
residenciais existentes antes da implantação do distrito industrial, na parte
frontal da área, junto ao sistema viário, onde esta sendo proposta a
ampliação da área industrial, como sugestão devemos destacar que não
poderão mais ser construídas edificações residenciais.
Diante dos elementos acima elencados e especificados em mapas em
anexo, sou de parecer favorável a alteração destas três zonas, no Plano
Diretor do município de São Sebastião do Caí
Sem mais.
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São Sebastião do Caí 24 de junho de 2021. 7”
Arquiteto — Urbanista
Eng. de Segurança do Trabalho
CAU-BR A 17.885-3
Rua Mal Floriano Peixoto, 426: CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500
- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER ALTERADA, NO MAPA DO
ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
LOCALIDADE ANGICO
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Rua Mal Floriano Peixoto, 426: CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500
- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA A SER INCLUÍDA DENTRO DO LIMITE DA
ZONA COMERCIAL, NO MAPA DO ZONEAMENTO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Localidade Conceição
Mapa sem título
Rua Mal Floriano Peixoto, 426: CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500
- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
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MARA MUNIGI
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GERAL DE PARECERES —- ANÁLISE DO PROJETO DE LEI CM
RAL DE LARBCRIRES — ANALISE DO FROJLIO DE LEI CM
o 187/21, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. Ata da
isja audiência pública realizada no dia 12 de julho de 2021. Aos doze dias do mês
&:4 de julho do ano dois mil e vinte um, às dezoito horas, no Plenário da Câmara Municipal,
o +
:| foi realizada a audiência pública para exposição do projeto de lei que altera o Plano Dire-
= EE MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. COMISSÃO
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TT &;| tor. Estiveram presentes na audiência os Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dio-
clecio Pires, João Marcos Duarte Guará, Nilse Maria Alves de Lima e Anastácio da Silva,
integrantes da Comissão Geral de Pareceres, e o Vereador Asir André Hartmann. Presente,
também, o Arquiteto Alexandre André Koch, representante da Prefeitura Municipal, Não
houve a presença de munícipes. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Comissão Geral de
Pareceres, Vereador Cesar dos Santos Junior, saudou os presentes e fez uma breve expla-
nação sobre o que seria alterado no Plano Diretor. Explicou que a Comissão Geral de Pa-
receres solicitou um estudo técnico ao Executivo Municipal, a fim de que fossem atendi-
dos todos os requisitos legais para a tramitação do projeto de alteração do Plano Diretor.
Logo após, passou a palavra ao Vereador João Marcos Duarte Guará, que explanou sobre
as alterações que serão discutidas e analisadas no projeto de lei, e disse que, provavelmen-
te, as mesmas estarão presentes no novo Plano Diretor. Após, passou a palavra ao Presi-
dente da Comissão Geral de Pareceres, que solicitou ao representante da Prefeitura Muni-
cipal que elucidasse as alterações do projeto de lei CM 187/21. O Sr. Alexandre iniciou os
trabalhos explicando os pontos de alteração do projeto de lei, e disse que foram demandas
que surgiram do Poder Legislativo para o Poder Executivo, em função de instalação e re-
gularização de empresas que já se encontram instaladas ou pretendem se instalar no zone-
amento Municipal. Explicou que são dois locais que necessitam de ampliação de zonas, e
uma de alteração de zona industrial para zona comercial. Em seguida, o Presidente da
Comissão Geral de Pareceres agradeceu os esclarecimentos prestados pelo Sr. Alexandre
André Koch e passou a palavra aos Vereadores, para que fizessem seus comentários e
questionamentos. Manifestaram-se os Vereadores João Marcos Duarte Guará, Anastácio
da Silva, Asir André Hartmann e Cesar dos Santos Junior. Encerrados os comentários e
questionamentos dos Vereadores, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a audiência pública, às dezesseis horas e vinte e nove minutos. Para constar, fez-
se esta ata que, lida e achada conforme, será assinada pelos membros da Comissão.
Ver. né
Presidente
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Ver. DILSON DICLECIO PI
Ver. ANASTÁCIO DA
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LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA — ALTERAÇÃO PLANO DIRETOR
DIA 12/07/21 — 18 HORAS
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CPF/RG Assinatura,
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Nome: À Sr Ages Agr Trnciay crr/RG 6U36S O 33 Assinatura
Nome: CRASTUNT CLNIALEIL — CPERG 211 2I4MSCX assinatura Cuisine Exu
Nome: Guitrlrzao Towisl CPF/RG 4570750044 Assinatura holods emi
Nome: Don | crr/RG SOHMOGSOSZ assinatura :
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Nome: CPF/RG Assinatura
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Nome: CPF/RG Assinatura
Nome: CPF/RG Assinatura
Nome: CPF/RG Assinatura
Nome: CPF/RG Assinatura
Nome: CPF/RG Assinautra,
Nome: CPF/RG, Assinatura
Nome: CPF/RG Assinatura
Nome: CPF/RG Assinatura