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materia nº 189/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaCM 189/21 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR E DIEGO FLORES QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA RECURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7060

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T14:15:54.630281-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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“g Realizada
Sessão + Db | SOM
Proposição
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o Z AMARA MUNICIPAL
| 04/03
Presidefite
CÂMARA MAGO Cal
SÃO SEI CA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI,
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS À QUALQUER ENTIDADE
PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA
RECURSO PÚBLICO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º = A todo recurso financeiro público destinado a entidades públicas ou
privadas, deverão estas, ao final da utilização dos recursos, no prazo de 30 (trinta) dias,
remeter à Câmara Municipal de Vereadores, cópia idêntica da prestação de contas
apresentada ao Poder Executivo.
Parágrafo único — não se excluem desta lei todo ou qualquer fundo municipal
que destine ou aplique recursos públicos.
Art. 2º — Todo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal de Vereadores, que realizar destinação de recursos públicos a entidades públicas
ou privadas, que já tenham percebido valores em outra oportunidade, deverá constar em
anexo a última prestação de contas do mês de recebimento ou de parcela única.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 07 de junho de 2021
ereador Diego Flores
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CÂMARA MUNICIPAL
| 02/03 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como intuito garantir a máxima transparência na
destinação de recursos públicos a entidades públicas ou privadas, uma vez que já foi fator
de diversas discussões e debates nesta Casa Legislativa e os vereadores que subscrevem
acreditam tratar-se de oportuno momento a instituir tais obrigatoriedades e regulamentação
do tema.
gruda San ior
(= or Diego Flores
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
1 SÃO SERASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - CM 189/21
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de
apresentação de prestação de contas à qualquer
entidade pública ou privada que receba recurso
público, e dá outras providências.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, que visa a estabelecer a
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas à qualquer entidade pública ou privada que
receba recurso público. Trata-se de assunto pertinente e que vem sido debatido na Casa Legislativa
desde o início dos trabalhos nesta legislatura.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de junho de 2021.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e Dilson Dioclecio Pires: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de junho de 2021.
sbt atos QE E Vós
À f Presidente .
renfse-o o o dam Iê as
ASTÁCIO DA SIX A DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE
NILSE MARIA ALVES DE LIMA JO!

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