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materia nº 192/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaCM 192/21 REQUERIMENTO DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE ALVES DE LIMA PROPONDO QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DAS LEIS 3.394, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE VALAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - E DA LEI 3.713, DE 17 DE JULHO DE 2014 - QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA CORSAN (COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE SANEAMENTO).
native_id7063

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T10:25:34.290076-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Sessão Realizada
Em 02/06 | doa!
CÂMARA MUNICIPAL
Proposição EEE
Bãprovada “Enisioria SA
ClRejeitada Psiunanimidade Rec. DH-GE. dA
Presidente
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | )
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o
presente REQUERIMENTO, solicitando que seja enviado cópia das leis 3.394, de 30 de
agosto de 2011 — que dispõe sobre o fechamento de valas por empresas concessionárias
do serviço público nas vias públicas do município de São Sebastião do Caí - e da lei 3.718,
de 17 de julho de 2014 - que trata da obrigatoriedade de sinalização sobre a
responsabilidade de obras em execução por empresa concessionária de serviços públicos
de água e esgoto nas vias públicas do município de São Sebastião do Caí para a CORSAN
(Companhia Rio-Grandense de Saneamento).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário, uma vez que a cidade encontra-se
com inúmeros buracos abertos e sem retomo acerca do conserto destes. Diversos
moradores trouxeram aos vereadores que subscrevem a indignação acerca da abertura
dos buracos e não fechamento por parte da empresa.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 07 de junho de 2021.
na AM os Santos/Junior
A
Vereador Cláudio Renato Becker
As Flores
Vereador É) son dee jo Le
IA es MA

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