br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 191/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaCM 191/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE ALVES DE LIMA SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO NOTIFICAÇÕES AS EMPRESAS QUE ABRIRAM BURACOS NO ASFALTO DO MUNICÍPIO COM BASE NAS LEIS 3.394, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE VALAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - E DA LEI 3.713, DE 17 DE JULHO DE 2014 - QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id7068

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA SO DOR
es Sa —
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a
presente INDICAÇÃO, solicitando que seja enviado notificações as empresas que abriram
buracos no asfalto do município com base nas leis 3.394, de 30 de agosto de 2011 — que
dispõe sobre o fechamento de valas por empresas concessionárias do serviço público nas
vias públicas do município de São Sebastião do Caí - e da lei 3.713, de 17 de julho de 2014
— que trata da obrigatoriedade de sinalização sobre a responsabilidade de obras em
execução por empresa concessionária de serviços públicos de água e esgoto nas vias
públicas do município de São Sebastião do Cafí.
JUSTIFICATIVA
A presente INDICAÇÃO se faz necessária, uma vez que a cidade encontra-se
com inúmeros buracos abertos e sem retomo acerca do conserto destes. Diversos
moradores trouxeram aos vereadores que subscrevem a indignação acerca da abertura
dos buracos e não fechamento por parte da empresa.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 07 de junho de 2021.
aba tosaO enliao,
Vereador cláudé Renato Becker
Vi lego Flores
DL Pis
Vereador Difson Dioclégio Pires
Moda

open original →