| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | CM 191/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE ALVES DE LIMA SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO NOTIFICAÇÕES AS EMPRESAS QUE ABRIRAM BURACOS NO ASFALTO DO MUNICÍPIO COM BASE NAS LEIS 3.394, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE VALAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - E DA LEI 3.713, DE 17 DE JULHO DE 2014 - QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
| native_id | 7068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA SO DOR es Sa — . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a presente INDICAÇÃO, solicitando que seja enviado notificações as empresas que abriram buracos no asfalto do município com base nas leis 3.394, de 30 de agosto de 2011 — que dispõe sobre o fechamento de valas por empresas concessionárias do serviço público nas vias públicas do município de São Sebastião do Caí - e da lei 3.713, de 17 de julho de 2014 — que trata da obrigatoriedade de sinalização sobre a responsabilidade de obras em execução por empresa concessionária de serviços públicos de água e esgoto nas vias públicas do município de São Sebastião do Cafí. JUSTIFICATIVA A presente INDICAÇÃO se faz necessária, uma vez que a cidade encontra-se com inúmeros buracos abertos e sem retomo acerca do conserto destes. Diversos moradores trouxeram aos vereadores que subscrevem a indignação acerca da abertura dos buracos e não fechamento por parte da empresa. Termos em que pede e aguarda deferimento. Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 07 de junho de 2021. aba tosaO enliao, Vereador cláudé Renato Becker Vi lego Flores DL Pis Vereador Difson Dioclégio Pires Moda