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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTI O DO CAÍ
Nº
7187157200
Rec.
CÂMARA MUNICIPAL
01/03
| SÃO SEBASTIÃO DO CAi|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 050/2021
CONCEDE REDUÇÃO DO ISSQN
FIXO PARA SERVIÇOS DE TÁXI,
PREVISTO NA TABELA 1 PRESENTE
NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.244, DE 28/09/2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada, excepcionalmente, para o exercício de 2021, ou
até o fim da ocorrência do estado de calamidade pública por força da pandemia
Mundial decorrente do coronavirus (COVID19), a redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor do ISSQN Fixo para Os serviços de táxi previsto na Tabela 1 do
anexo da Lei Municipal nº 3.244, de 28/09/2010.
Parágrafo único. A redução prevista no caput deste artigo somente será
concedida para o recolhimento do imposto até o prazo de vencimento,
estabelecido para 10/12/2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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| SÃO ) SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Câmara para conceder, excepcionalmente e em função dos
efeitos econômicos negativos decorrentes da Pandemia da Covid-19, redução do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os
serviços de taxi.
Tal atividade foi severamente afetada pela redução da circulação
de pessoas - consequência das medidas restritivas da Pandemia - que acarretou
em drástica redução de faturamento, sendo justa a desoneração fiscal no
exercício de 2021.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07
dias do mês de junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
. ! CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D OCA
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 050/2021 - CM 196/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que concede redução
do ISSQN fixo para serviços de táxi, previsto na
Tabela 1 presente no anexo da Lei Municipal nº
3.244, de 28/09/2010, e dá outras providências.
PARECER
O projeto vem no momento oportuno a classe de taxistas, uma vez que a categoria
vem sentindo os fortes efeitos negativos na economia, em virtude da Pandemia de Covid-19.
Portanto, o incentivo proposto ajuda a amenizar um pouco a situação da classe. Importante salientar
que outros municípios já têm esse valor mais reduzido. Espero que não seja uma política só em
razão da pandemia, e sim, que a finalidade seja a redução de impostos e tributos.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto.
Em 17 de junho de 2021.
Lo AL.
Vereador AÉTÁCIO DA SILV.
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclécio Pires, João Marcos Duarte Guará e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de junho de 2021.
lcd lina JUNIOR
Presidente
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