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materia nº 197/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaPM 051/2021 - CM 197/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7070

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:10:01.115668-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 051/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.970 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 55 da Lei Municipal nº 2.970, de 19
de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o sistema
viário no Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 55. Excluem-se do disposto nesta seção, os condomínios por unidades
“ iautônomas constituídos em serie, os quais terão frente para via pública já existente,
com toda a infraestrutura urbana já instalada, coma água, luz, rede-de esgoto pluvial,
iluminação pública e via pavimentada, sendo consideradas residências em série.
$ 1º Consideram-se residências em série, paralelas ao-alinhamento, aquelas
situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em condição de
condomínio, construídas sobre um único lote, as quais não poderão ser em número
superior a 10 (dez) unidades de moradia.
$ 2º As residências em série, paralelas ao alinhamento, deverão obedecer às
seguintes condições:
|- A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo
" |5,00m (cinco metros);
Il - O afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,00m (dois metros);
IE - A taxa de ocupação e-o coeficiente de aproveitamento são os definidos
pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se
situarem.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
“ nº 4.258, de 08 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| CÂMARA MUNICIPAL
02/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal, propõe alterar
a redação do Artigo 55 da Lei Municipal nº 2.970 de 19 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o sistema viário no Município de São
Sebastião do Caí.
A presente alteração já realizada através da Lei nº 4.258/2020, que
regulamentou a prática que já vinha sendo adotada na cidade, que trata sobre a
construção de mais de 02 (duas) casas isoladas ou geminadas sobre apenas 01 (um)
terreno. .
Agora, propõe-se a alteração do parágrafo 2º, inciso |, alterando a
testada de 06 (seis) metros, para 05 (cinco) metros, possibilitando assim que em um
terreno de 10 (dez) metros, sejam construídas até 02 (duas) casas geminadas,
conforme medida mínima de lote estabelecido pela Lei 2.970/2008.
Por fim, objetivando a compilação da legislação que trata sobre o
tema, optou-se por revogar a Lei nº 4.258/2020.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos: 07 dias
do mês de junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
03/03
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
- Assunto: Expediente — PM 051/2021- CM 197/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
a redação do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.970
de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e o sistema viário
no Município de São Sebastião do Caí e dá outras
providências.
PARECER
O projeto de lei possui constitucionalidade e é de extrema necessidade para a
constituição de loteamentos populares para a população de baixo poder aquisitivo. Ao contrário do
anterior projeto de lei encaminhado, o qual revogaria o artigo 55 da Lei nº 2.970/08, este irá
facilitar a construção de residências geminadas, podendo estas possuirem 5,00 metros de testada, e
que irá flexibilizar, por exemplo, o financiamento habitacional e a construção de residências em
loteamentos que estão se desenvolvendo.
Portanto, sou de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 17 de junho de 2021.
vabarees ROS OS JUNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, João Marcos Duarte Guará e Nilse
Maria Alvês de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de junho de 2021.
Vere EEsAooOs Aros Aros. JUNIOR
ND; Presidente ,
fÁCIO DA SILV. DILSON DIOCLECIO PIRES
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