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materia nº 207/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaPM 052/2021 - CM 207/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MOTORISTA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id7073

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:10:16.364377-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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nº 202/92
Rec, 14.00.54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
/ SÃO SERASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL —- MOTORISTA —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Motorista, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensai a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
02/05
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Motorista, considerando a cedência de um
ônibus IVECO/BUS para o Município conforme Termo de Cessão de Uso nº
21/1900-0004221-4, que segue em anexo.
A contratação será realizada após o respectivo processo seletivo,
considerando que não há concurso vigente.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
OA
21190000042214
i CÂMARA MUNICIPAL
03/05
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
gS4ERNA DO ESTADT
RIG GRANDE DO Sit
BLERETAAIR NA EDESALAU
TERMO DE CESSÃO DE USO
PROA Nº 21/1900-0004221-4
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. com sede administrativa na Av.
Borges de Medeiros. nº 1501, nesta Capital, CNPJ nº 92.941.681/0001-00.
representado por seu Titular, senhor Faisal Mothci Karam, doravante
cenominado Cedenis. e o Município de São Sebastião do Cai, representado
peio Prefeito Municipal, senhor Júlio Cesar Campani, com sede na Rua
Marechal Floriano Peixoto, 426. inscrito no CNPJ sob o nº 88.370 .879/0007-04,
doravante denominado Cessionário. firmam c presente Termo de Cessão de
Uso. mediante condições e cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A Cedente, através deste
instrumento, cede ao Cessionário o bem móvel com as seguintes características:
- Um ônibus, marca IVECO/BUS 10-190(CER 2), com piataforma. piaca
JAL8F15, chassi 932K01BDZM8940271. patrimônio: 901169988. Renavan
01250897448. ano fabricação 2020, ano modelo 2021, cor predominante
amareio. combustível diesel. *
CLÁUSULA SEGUNDA - O Cessionário declara
receber o bem móvel descrito na cláusula anterior. compromeiendo-se a utilizá-
io no Transporte Escolar.
CLÁUSULA TERCEIRA - O uso do veículo. objeto
geste Termo, é a titulo gratuito. cabendo ao Cessionário todas as despesas de
manutenção. combustivel. seguros e motorista. decorrentes da sua utilizaçã
CLÁUSULA QUARTA — A Cedente iransíere para 0
Cessionário e este assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que
possam advir do uso do bem cedido, inclusive por acidentes por ele ocasionados,
causando danos e prejuizos materiais e/ou pessoais a terceiros, providenciando,
ainda, sempre que solicitado. informações necessárias aos controles e registros
patrimoniais da Cedente.
CLÁUSULA QUINTA — O Cessionário providenciará
E pronta reposição de qualquer avaria aue o Denrapresentar. enquanto o mesmo
estiver em seu poder.
E hd
14/04/2021 15:43:10 SE/DAM-SE/279598108 PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS
héDoa
14/04/2021 1
[Eca
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
SIADE
E DO SUL
TRNCRGAD
CLÁUSULA SEXTA — Fica
Cessionário devera. ao têrmiso do Termo, restfiluí-lo à Cedente
em perfeito estado de fu :
vigência até a data de 31.
CLÁUSULA OITAVA — O presente Termo poderá ser
rescindido ocasionando a devoiuição do veiculo nas seguiniss À
a) inilateralmente, quando o Cessionário romper com
o Termo de Adesão ac Progrâma Estadual de Apoio ao Transporte Escolar ne
Rio Grande do Sul — PEATE/FIS;
E) a qualouer tempo. med
expressa des partes
CLAUSULA NONA - CG Cessiorério concore
expressamente com todas as «ondições do presente Terme de Cessão de Uso.
Estendo as partes justas a acertadas. assinam €
presente instrumento em duas vias ce igua! teor e forma, juntamente com tuas
isstemunhas.
Porto Alegre. 17 de março de 2021.
' Faisal
Secretário de Eáiado da Edu icação.
dúlio Cesar Campani,
Prefeito nã unicical de São Sebastião
Tes DO L
5:43:10 SE/DAM-SE/2795987198 PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS
21190000042::
18
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 052/2021- CM 207/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que autoriza -o
Executivo Municipal a contratar pessoal —
Motorista — por prazo determinado em caráter
emergencial.
PARECER
Tendo em vista a constitucionalidade, e o interesse público, sou de parecer
favorável ao projeto de lei.
DM em pf:
aa
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 junho de 2021.
Pos
reador CESAR DOS S S JUNIOR
4 ISA Presidente
(nado Í
ASTÁCIO DA SÉ. VA Lata DIOCLECIO Les

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