CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 202/94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- . “| CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 ,
SÃO SEBASTIÃO DO CA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI
SERRANA RS/IES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado, na forma
do inciso XVIII, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, a firmar Termo de Convênio com a
Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES, inscrita no CNPJ/MPF nº 90.608.712/0001-
80, com sede em Carlos Barbosa, com o objetivo de desenvolver Programas de Educação
nas Instituições de Ensino, conforme descrito no Termo de Convênio, que passa a fazer
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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EBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para firmar Termo de Convênio com a Cooperativa de Crédito Sicredi
Serrana RS/ES, inscrita no CNPJ/MPF nº 90.608.712/0001-80, com sede em Carlos
Barbosa, com o objetivo de desenvolver Programas de Educação nas Instituições de
Ensino, conforme descrito no Termo de Convênio que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de junho de 2021.
TT
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
[CÂMARA MUNICIPAL |
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TERMO DE CONVÊNIO SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Estado de RIO GRANDE
DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MPF sob o número
88.370.879/0001-04, com sede administrativa na Rua Pinheiro Machado, 600, na
cidade de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, JÚLIO CÉSAR CAMPANI, nos termos da Lei Orgânica Municipal, de
03/04/1990, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;
COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RSYES, inscrito(a) no
CNPJ/MPF sob o número 90.608.712/0001-80, com sede em Carlos Barbosa, com
endereço eletrônico leonice portelaQDsicredi.com.br, neste ato representada por
CESAR ANTONIO POSSAMAI!, portador(a) do RG nº 1052242482 SSP/RS, inscrito(a)
no CPF sob o nº 578.249.080-20, conforme Estatuto Social da Cooperativa, que
confere ao(s) qualificado(s), poderes para representá-la na assinatura deste termo de
convênio, doravante denominada de COOPERATIVA,
Pelo presente convênio, na forma do artigo 116 da Lei 8.666/93 as partes
acima mencionadas e qualificadas tem, entre si, ajustado o presente termo de
convênio, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:
CLÁUSULA DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer a mútua cooperação
entre o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e o(a)JCOOPERATIVA DE
CRÉDITO SICRED|I SERRANA RS/ES, visando a desenvolver os Programas de
Educação, por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes,
buscando o desenvolvimento, sob o ponto de vista pedagógico, de atividades que
auxiliem na consecução dos objetivos do(s) programa(s), respeitadas as diretrizes, os
princípios e a metodologia estabelecidos pelo(s) mesmo(s) e mantida a utilização dos
materiais didáticos próprios deste(s).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: integra-se ao objeto deste CONVÊNIO o Plano
de Trabalho (Anexo 1) especificado pela COOPERATIVA, documento indissociável ao
presente instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente CONVÊNIO consistem na
execução integral das atividades relacionadas no Plano de Trabalho, de acordo com
os prazos ali estabelecidos.
PARAGRAFO TERCEIRO: Desenvolver os Programas de Educação nas
Instituições de Ensino que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de
cooperação entre as partes, tendo por objetivo principal construir e vicenciar atitudes e
valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação cooperativa,
contribuindo para integral de Crianças e Adolescentes, em âmbito nacional.
CLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros comprissos assumidos neste
CONVÊNIO.
|- DA COOPERATIVA:
a) executar o Plano de Trabalho, realizando a formação do quadro de
educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando
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SAÍ
alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicida Suas atividades;
b observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações
emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;
d) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao
Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações
relacionadas ao Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
e) destacar a participação da Secretaria de Educação em qualquer ação
promocional relacionada ao convênio, obtendo previamente o seu consentimento
formal;
It - DO MUNICÍPIO:
a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais
didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste CONVÊNIO
e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela COOPERATIVA;
b) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os
processos de formação continuada;
c) promover a integração do objeto deste CONVÊNIO com toda comunidade de
aprendizagem;
d) oferecer as condições necessárias para realização dos programas de formação
continuada;
e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Plano
de Trabalho e neste CONVÊNIO;
f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste CONVÊNIO antes do
término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de
monitoramento e avaliação do cumprimento do obieto;
9) prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto
deste CONVÊNIO em toda sua extensão;
h) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e
divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver; e
d indicar a Sra Janice Roberta Schrôder, CPF: 008.694.950-03 como coordenadora
local, que ficará responsável por (i) participar das reuniões visando à manutenção e
atualização do objeto deste CONVÊNIO, (ii) articular e promover a participação dos
educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (iii) promover a
utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (iv) manter os relatórios
atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser
comunicada imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA.
CLÁUSULA DA EXECUÇÃO
A execução ficara a cargo das escolas e/ou organizações deste
CONVÊNIO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia
estabelecidos no programa, devidamente indicadas no Plano de Trabalho (Anexo |),
bem como de trabalho da COOPERATIVA.
CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO à COOPERATIVA,
arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do
objeto acordado.
CLÁUSULA DO ACOMPANHAMENTO
Ao gestor do convênio do município, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua
execução e de tudo dará ciência à Administração do MUNICÍPIO.
Parágrafo Primeiro: O gestor do convênio registrará todas as circunstâncias
relacionadas com a execução do objeto, apontando o que for necessário à
regularização das carências ou erros observados.
Parágrafo Segundo: O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade
das outras partes perante o MUNICÍPIO e/ou terceiros.
CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO é de 60 (por extenso) meses, contado a
partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DA ALTERAÇÃO
A qualquer tempo, as partes, de comum acordo, poderão modificar o tempo de
vigência, retificar ou alterar os termos do presente instrumento, exceto quanto ao seu
objeto, por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido administrativamente, independente das
demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:
| — Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das
cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 30
(trinta dias) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito,
enviada pela outraparte;
Il - É facultado a qualquer das Partes, rescindir, a qualquer momento, o presente
CONVÊNIO, | com aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta)dias.
CLÁUSULA DA PUBLICIDADE
Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento na
Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste
CONVENIO.
CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES
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CÂMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS .
O presente convênio não gera com o MUNICÍPIO nenhum vínculo empregatício, social
ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser requerido pela
COOPERATIVA ou de seus empregados e a serviço da mesma.
PARAGRÁFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações
trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento
dessas obrigações.
PARAGRÁFO SEGUNDO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução
do objeto previsto no presente CONVÊNIO, não implicando responsabilidade solidária
ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao
referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do CONVÊNIO ou os danos
decorrentes de restrição à suaexecução.
CLÁUSULA DO FORO
Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir qualquer dúvida ou solucionar
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente CONVÊNIO
em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença
das testemunhas abaixo qualificadas.
INDICAÇÃO DE LOCAL, DATA E ASSINATURAS
São Sebastião do Caí, 31 de maio de 2021.
Cidade dia mês ano
COOPERATIVA (denominação completa)
Representante
MUNICÍPIO
Nome:
Cargo:
CPF:
Testemunha: Testemunha:
Nome: Nome:
Endereço: Endereço:
CPF: CPF:
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CÂMARA MUNICIPAL
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Plano de Trabalho | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |—- PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente: CNPJ:
COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA 90.608.712/0001-80
RS/ES
Endereço: Av. Vinte e Cinco de Setembro, nº 777 - Centro
Endereço eletrônico: leonice portelaQ)sicredi.com.br
Cidade: U.F.:RS CEP: 95185-000 DDD/Fone:
Carlos 54 3461-8614
Barbosa
J
Nome do responsável: CPF:578.249.080-20
CESAR ANTONIO POSSAMA!
C.I./ ÓRGÃO Cargo/Função: Diretor de Operações Matrícula: 1125 |
EXPEDIDOR: SSP/RS
Endereço: Av. Vinte e Cinco de Setembro, nº CEP: 95185-000
777 — Centro, Carlos Barbosa/RS
Nome do responsável: (CPF:500.078.660-20
Valdir Roberto Koch
C.i/ÓRGÃO Cargo/Função: Gerente de Operações Matrícula: 958 =
EXPEDIDOR:
SSP/RS
Endereço: Av. Vinte e Cinco de Setembro, nº CEP: 95185-000
777 — Centro, Carlos Barbosa/RS
Classificação da informação: Uso Interno
| CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO
STIÃO DO CAI
Órgão/Entidade CNPJ: 88.370.879/0001-04
Convenente:
São Sebastião do Caí
Endereço: Rua Pinheiro Machado, nº 600 - Centro
Endereço eletrônico: julio.campaniQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Cidade: U.F: CEP: 95.760-000 DDD/Fone: EA-Esfera
São RS Rua Pinheiro (51)3635 2500 Administra
Sebastião Machado, nº 600, tiva:
do Caí Centro, Municipal
São Sebastião do
Caí
Nome do responsável: CPF: 241.668.470-15
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
C.L./ÓRGÃO Cargo: Função:
EXPEDIDOR: Prefeito Prefeito
5004153143 Municipal Municipal
SSP/RS
Endereço: Rua Marechal CEP: 95760 - 000
Deodoro da Fonseca - nº 80 —
Centro — São Sebastião do
Caí 4
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: | PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Programas de Educação 60 meses
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Desenvolver os Programas de Educação, por meio do estabelecimento de vínculo de
cooperação entre as partes, buscando o desenvolvimento, sob o ponto de vista
pedagógico, de atividades que auxiliem na consecução dos objetivos do(s) programa(s),
respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos pelo(s) mesmo(s)
e mantida a utilização dos materiais didáticos próprios deste(s).
Classificação da informação: Uso Interno
E CÂMARA MUNICIPAL |
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[SÃO SEBESTRO DO CAI
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: ;
Os Programas de Educação da COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI
SERRANA RS/ES visam contribuir no protagonismo e na educação integral de
crianças e adolescentes por meio de metodologias de ensino que incentivam os
valores de cooperação e cidadania. Ampliando oportunidades de aprendizado,
experiências de valores e princípios cooperativistas. Fazendo a diferença na vida
das pessoas para que tenhamos uma sociedade mais próspera.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO:01/02/2021TÉRMINO:30/12/2025
3 - OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1 Parceiro(a) — Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica do PROGRAMA, os materiais
didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto no presente
instrumento e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela
CONTRATADA;
b) cumprir com os princípios do PROGRAMA; .
c) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os
processos de formação inicial e continuada;
d) promover a divulgação do PROGRAMA em conformidade com Plano de
Comunicação;
e) promover a integração do PROGRAMA com toda comunidade de aprendizagem;
9) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste ACORDO DE
COOPERAÇÃO, de acordo com o PLANO DE TRABALHO aprovado;
h) prestar o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto
deste ACORDO DE COOPERAÇÃO em toda sua extensão.
3.2 Proponente - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES
a) Executar, conforme aprovado pelo CONTRATANTE, o PLANO DE TRABALHO,
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações
emanadas do CONTRATANTE, elaboradas com base no acompanhamento e
supervisão;
c) Apoiar o CONTRATANTE na definição da Coordenadora local;
d) Articular a participação de parceiros e apoiadores para dar sustentabilidade ao
programa:
e) Monitorar e acompanhar o desenvolvimento pelo CONTRATANTE dos projetos
relacionados ao(s) PROGRAMA(S);
f) Fomecer treinamento aos educadores por meio de Assessoria Pedagógica;
9) Cumprir com os princípios do(s) PROGRAMA(S);
h) Cumprir e fazer cumprir o papel e as atribuições da Assessoria Pedagógica, bem
como monitorar os resultados dos trabalhos;
Classificação da informação: Uso Interno
CAMARA iii
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
i). Manter a assessoria pedagógica do(s) PROGRAMA(S);
i) Promover a divulgação do PROGRAMA em nível local regional, de acordo com o
plano de comunicação;
k) Repassar aos demais agentes de acordo com a rede de compromisso do
Programa (gestores, parceiros, apoiadores e assessorias pedagógicas) presente
no Guia do Gestor, prestação de contas das atividades desenvolvidas, podendo
envolver demonstrações financeiras, como forma de compartilhar os resultados e
também garantir a transparência entre todos os agentes envolvidos e
emprenhados no desenvolvimento do Programa.
Db A execução pedagógica ficará a cargo da CONTRATANTE para o
desenvolvimento do(s) PROGRAMA(S), por meio de seus educadores.
Para promover a formação dos educadores, a CONTRATADA contratará
Assessoria Pedagógica, que terá, dentre outas, a responsabilidade de assessorar,
sob o ponto de vista pedagógico, o desenvolvimento do PROGRAMA e seus
projetos, conforme carga horária pré-estabelecida, oferecendo subsídios
metodológicos aos educadores.
m
—
4 — Investimentos
Não haverá transferência de recursos financeiros entre as Partes para a execução do
presente Acordo de Cooperação. As despesas necessárias à plena consecução do
objeto acordado, tais como: pessoal próprio ou terceirizados, deslocamentos,
comunicação e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta dos orçamentos
específicos de cada Parte.
Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação
mútua, não cabendo às Partes quaisquer remunerações pelos mesmos.
Classificação da informação: Uso Interno
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Serou UWelensew se Jezyepus]og so & soslfvjopojsuw sojsodnsseid
so Jezpene o seoojeyo.)
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op sopfod op uwebezipuside spepiunuoo ep eme ogsedimed
p NORUSSO -OUISUS sojeloud sp e opunueseb'wobezipuside
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S200/0V/0 LeOcico/Lo so onna Jopeipeu (e) un) oe eolbobepod op Jopeipou ouioo(e) Jopeonpa
sop ouisuobejord OUOD Jopeonpa POSSSSSV | (8) 0 Jegajejoy a (se) sopuconpa(se)
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one * oolgnd seibojopojou! R semBibera epepiiqejus]sns o ogsejusuwe|duu eu
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ap Jeziigo epepigelusisns sop oEdeNIIqeH OEXejjel e opueoonoId'seiBojopojotu
euos Sp Jezydony Jjueul o:
Peruana e JsAouol
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oujuu9] or1ul oagejnueny ongenjeno sosesjsedeya eapefao
VIONIDIA Ad OdOlSaId SIHOAVOICNI SIHOQVILHON
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| CAMARA MUNICIPAL
1 42/13
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
6 - DO PRAZO
Duração pelo período de 5 (cinco) anos, sendo assegurado às partes o direito
de rescisão a qualquer momento, obrigando-se a parte que desejar rescindi-lo,
comunicar a outra com aviso-prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
7 —- UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO CONVÊNIO
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Nome do Prefeito Júlio César Campani
8 - APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO
(x) Aprovado () Reprovado
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, 31 DE MAIO DE 2021
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Classificação da informação: Uso Interno
R | CÂM RA MUNICIPAL
! SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 053/21 - CM 208/21
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que autoriza o
Executivo Municipal a firmar termo de convênio
com a Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana
RS/ES e dá outras providências.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal visando a autorização
para firmar convênio com a Cooperativa Sicredi, com o objetivo de desenvolver programas
educacionais na rede de ensino público de nosso Município. Trata-se de importante convênio, que
não trará custos ao nosso Município, ao passo que trará ferramentas importantes para o
desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes. Esse programa desenvolvido pelo Sicredi
(Programa “a União Faz a Vida”), desde 2012 atua na educação de 2,6 mil crianças e adolescentes,
visando estimular a curiosidade e o protagonismo.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de junho de 2021.
véi JOÃO
Voto dos Vereadores Anastácio Estiva Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
'
PARECER CONCLUSIVO.
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de junho de 2021.
/ ereadár er Due
Ás €
STÁCIO DA S
Presidente
lug (Gi