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Nº 2093/94
jRes. 14.06.24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ [CÂMARA MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 054/2021 01/02
CÂMARA MUNI MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
cerentas e ae e rarrere
|
| SÃO SEPASTIÃO DO Cats
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - ENGENHEIRO
CIVIL - POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Engenheiro Civil, com carga horária de 33h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
| Oyo
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Engenheiro Civil, considerando a demanda
existente na municipalidade.
Em outubro passado o servidor efetivo Marcos Peiter faleceu e
considerando a experiência do mesmo, bem como o aumento da demanda de
serviço junto ao setor de Engenharia em relação a novas obras da atual
administração, faz-se necessária a contratação de mais um Engenheiro.
Cabe referir que há processo seletivo vigente de Engenheiro, sendo que
será aproveitado candidato em fila de espera.
A aprovação do presente projeto é imprescindível para a administração,
motivo pelo qual solicitamos REGIME DE URGENCIA,
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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