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materia nº 204/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaCM 204/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DILSON DIOCLECIO PIRES, DIEGO FLORES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL E SEU SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA QUE INSCREVAM O MUNICÍPIO NO PROGRAMA NEGOCIA RS, VISANDO A OBTENÇÃO DE R$ 1.203,064,01 (UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO) ORIUNDO DE DÍVIDAS REMANESCENTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E QUE AINDA NÃO FORAM SANADAS COM NOSSO MUNICÍPIO DA ÁREA DE SAÚDE. APÓS, SE POSSÍVEL, DEEM RETORNO A ESTA CASA LEGISLATIVA ACERCA DO ACEITE E INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.
native_id7080

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ST!
IDEA eae
Rec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | é
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais
desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar
Campani, e seu secretário de Fazenda para que inscrevam o município no Programa
NEGOCIA RS, visando a obtenção de R$ 1.203.064,01 (hum milhão duzentos e três mil
sessenta e quatro reais e um centavo) oriundo de dívidas remanescentes do Estado do
Rio Grande do Sul e que ainda não foram sanadas com nosso município da área de
saúde. Após, se possível, dêem retorno a esta Casa Legislativa acerca do aceite e
inscrição do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessário pois o valor em aberto por parte do
estado com nossa cidade é expressivo e são oriundos de dívidas da área de saúde
empenhados entre 2014 e 2018. Diversos municípios já aderiram ao programa e
permutaram, ou seja, trocaram o valor em aberto por bens que puderam ser leiloados e já
estão com valores em conta. É extremamente eficaz e uma maneira mais fácil de
conseguir ter o retorno do valor em aberto, que pode demorar anos para o Estado vir a
pagar.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 14 de junho de 2021.
Vereador Cesar dos ssa
Vereador Cláudi
Dbi P 4 6
n ires
à NICIPAL
CÂMARA MU DO GAÍ

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