| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | CM 204/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DILSON DIOCLECIO PIRES, DIEGO FLORES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL E SEU SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA QUE INSCREVAM O MUNICÍPIO NO PROGRAMA NEGOCIA RS, VISANDO A OBTENÇÃO DE R$ 1.203,064,01 (UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO) ORIUNDO DE DÍVIDAS REMANESCENTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E QUE AINDA NÃO FORAM SANADAS COM NOSSO MUNICÍPIO DA ÁREA DE SAÚDE. APÓS, SE POSSÍVEL, DEEM RETORNO A ESTA CASA LEGISLATIVA ACERCA DO ACEITE E INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 7080 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ST! IDEA eae Rec. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | é CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani, e seu secretário de Fazenda para que inscrevam o município no Programa NEGOCIA RS, visando a obtenção de R$ 1.203.064,01 (hum milhão duzentos e três mil sessenta e quatro reais e um centavo) oriundo de dívidas remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul e que ainda não foram sanadas com nosso município da área de saúde. Após, se possível, dêem retorno a esta Casa Legislativa acerca do aceite e inscrição do município. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessário pois o valor em aberto por parte do estado com nossa cidade é expressivo e são oriundos de dívidas da área de saúde empenhados entre 2014 e 2018. Diversos municípios já aderiram ao programa e permutaram, ou seja, trocaram o valor em aberto por bens que puderam ser leiloados e já estão com valores em conta. É extremamente eficaz e uma maneira mais fácil de conseguir ter o retorno do valor em aberto, que pode demorar anos para o Estado vir a pagar. Termos em que pede e aguarda deferimento. Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 14 de junho de 2021. Vereador Cesar dos ssa Vereador Cláudi Dbi P 4 6 n ires à NICIPAL CÂMARA MU DO GAÍ