texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº DMA [94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | 94/04
PROJETO DE LEI Nº 055/2021 | SÃO SEBASTIÃO DO CA |
| CAMARA MUNICIPAL |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI! O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICIPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal 4.278, de 09 de
fevereiro de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado por
opção do devedor, com possibilidade de pagamento através de dinheiro e/ou cartão
magnético, obedecendo às seguintes faixas de parcelas e percentuais de descontos,
| incidentes sobre a multa e juros de mora:
a) Até 31/07/2021:
ER E
Avista De2a6 | De7a12 | De13a18 | De19a24 | De25a36
Parcelas | Parcelas Parcelas Parcelas Parcelas
b) De 01/08 até 30/12/2021:
Forma de Pagamento: Avista De2a6 |De7ai2| De1i3a18 | Dei9a24 | De25a36
Parcelas | Parcelas Parcelas Parcelas Parcelas
Forma de Pagamento:
Desconto
"CÂMARA MUNICIPAL
| 024 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
81º Os pagamentos através de meio magnético poderão ocorrer tanto na
forma de cartão de crédito quanto de débito.
8 2º Na hipótese de parcelamento entre 02 (duas) e 12 (doze) parcelas, da
integralidade de débito, para a opção de pagamento mediante cartão de crédito,
será concedido desconto extra de 5% (cinco por cento) da muita e juros de mora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
| ostou |
iSÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa prolongar a duração do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) de pessoas físicas e jurídicas, iniciativa que incentiva
e estimula que munícipes e pessoas jurídicas negociem débitos com a
municipalidade.
A prorrogação proposta estende a vigência do REFIS até final de
2021. Assim, além de proporcionar maior prazo para a regularização de débito,
abrange também o período de fim de ano, no qual a economia é aquecida pelo
maior volume de vendas e injeção do décimo - terceiro salário.
Até o momento, através do REFIS ocorreram mais de quinhentas
negociações de débitos, que acarretaram na recuperação, até final de maio, de
cerca de R$ 900 mil, recursos que serão revertidos em importantes investimentos,
em especial na área de infra-estrutura, e educação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de junho de 2021.
Rê
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
"CÂMARA MUNICIPAL
| Oulos
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 055/2021 - CM 221/21
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.278, de 09 de
fevereiro de 2021, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de São
Sebastião do Caí e dá outras providências.
PARECER
Sou favorável à prorrogação do projeto, pois é de grande valor para quem tem
interesse em colocar suas dívidas em dia.
Em 24 de junho de 2021. )
no! na Did
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de junho de 2021.
RONDA MS
. Presidente
ASTÁCIO DA ILSON DI
Cr ncidaim) alada
open original →