materia nº 219/2021

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº QASÍDA
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| CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 057/2021
SEBASTIÃO DO CAI |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 3.147,95 (TRÊS MIL,
CENTO E QUARENTA E SETE REAIS
E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 3.147,95 (Três mil, cento e quarenta e sete reais e
noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.845.0075.2090.000 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO
4300 NOTA SOLIDARIA
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.147,95
TOTAL: : R$ 3.147,95
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
Superávit do Recurso 4300 apurado no exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICiAL |
| 02/05 |
| SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa à devolução de saldo recebido ano
passado através do Programa Nota solidária e não utilizado pela Secretaria
Municipal da Saúde e da Família.
Conforme informação recebida pela Coordenação da Secretaria
Municipal da Saúde e da Família, é pré-requisito para a utilização do recurso do
Programa Nota Premiada, a aprovação em reuniões do Conselho Municipal de
Saúde.
Em face do enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, e levando
em consideração que a maioria dos Conselheiros fazem parte do grupo de risco e
possuem comorbidades, a Secretaria optou por não realizar as reuniões, primando
pela segurança de seus membros.
Pelo exposto, o Executivo vem através deste solicitar autorização
legislativa para proceder à devolução do saldo não utilizado.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de junho de 2021.
JÚLIO car Cas CAMPANI
Prefeito Municipal.
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O SEI BASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 057/2021- CM 219/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 3.147,95 (três
mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e
cinco centavos) e dá outras providências.
PARECER
O projeto possui validade e constitucionalidade, frente as necessidades contábeis e adequações do
orçamento público. Portanto, sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de junho de 2021.
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Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, João Marcos Duarte Guará e Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de junho de 2021.
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Presidente
ole DA SELV fidezas DIOCLRCIO FIRES