PROJETO DE LEI Nº 058/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | |
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº DARIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 164.000,00 (CENTO E
SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais),
com a seguinte classificação:
a)
04
02
09.274.0028.0600.000
1
3.3.3.90.01.00.00
3.3.3.90.03.00.00
b)
08
01
09.274.0028.0600.000
1
3.3.3.90.01.00.00
3.3.3.90.03.00.00
SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
RECURSOS LIVRES .
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL
RECURSO LIVRE
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 44.000,00
REFORMAS DOS MILITARES
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 1.000,00
SEC.MUN.ADMINIST., GESTÃO E REC.HUMANOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL
RECURSO LIVRE
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 20.000,00
REFORMAS DOS MILITARES
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 99.000,00
CÂMARA MUNICIPAL |
São SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, a
redução das dotações abaixo:
a):
04
01
12.361.0076.2006.000
20
3.3.3.90.01.00.00 - 41010
3.3.3.90.03.00.00 - 41015
04
01
12.361.0082.2041.000
20
3.3.3.90.01.00.00 - 41020
3.3.3.90.03.00.00 - 41025
b):
03
01
04.123.0023.2006.000
01
3.3.3.90.01.00.00 - 31020
3.3.3.90.03.00.00 - 31025
TOTAL:
SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
MDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
RECURSO MDE
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 2.000,00
REFORMAS DOS MILITARES
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 500,00
SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
MDE
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
RECURSO MDE
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 42.000,00
REFORMAS DOS MILITARES
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
RECURSO LIVRE
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 20.000,00
REFORMAS DOS MILITARES
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 99.000,00
R$ 164.000,00
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
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F SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa alterar as dotações de
Aposentadorias e Pensões pagas pelo Município. Tal alteração se faz necessária
devido a modificações efetuadas pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) no
demonstrativo RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) - Anexo 4
(LRF, Art. 53, inciso Il).
O novo layout do demonstrativo em questão deixa mais
transparente o valor que o Município paga com as aposentadorias e pensões dos
servidores mais antigos que não fazem parte do INSS nem do RPPS (sendo
supridos assim com recursos livre do Município).
Cumpre informar que atualmente o Município conta com 07 (sete)
servidores enquadrados nesta despesa.
Por fim, ressalta-se que tal alteração não implica em aumento no
valor do orçamento, mas apenas na alteração da dotação para o novo layout do
RREO - Anexo 04 da STN.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 058/2021- CM 218/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 164.000,00 (cento e
sessenta e quatro mil reais) e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável, pois o projeto de lei busca atender o interesse público
relativo aos pagamentos pelo Município das aposentadorias e pensões dos servidores mais antigos,
que não fazem parte do INSS e nem do Regime Próprio da Previdências Social.
Em 24 de junho de 2021.
aC
Vereador fu DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 junho de 2021.
a: des s OR
Presidente
E DIÓCLECIO PIRES