CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº DANA
Rec, 214.06. 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | AMAR MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | Oilos
PROJETO DE LEI Nº 059/2021 "SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 25.300,00 (VINTE E
CINCO MIL COM TREZENTOS REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil com trezentos reais),
com a seguinte classificação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA
04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS
16.482.0091.2075.000 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1 RECURSO LIVRE
3.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
3.3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3.3,1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 100,00
3.3.1.91.13.00,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100,00
3,3.3.90.14.00,00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 100,00
TOTAL R$ 25.300,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, a
redução das dotações abaixo:
09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA
1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
04.121.0002.2008.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
1 RECURSO LIVRE
3.3.1.90.11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
3.3.1.90.13.00,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3.3.1.80.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 100,00
3.3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100,00
3.3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 100,00
TOTAL R$ 25.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munisipal ão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
LÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa melhor adequar o orçamento
municipal, no que tange às dotações referentes a gasto com pessoal relacionado à
regularização fundiária.
Explica-se: atualmente a rubrica está saindo do Setor de
Pianejamento, e agora se propõe alteração para a rubrica pertinente — que é a de
Regularização Fundiária.
Por fim, ressalta-se que tal alteração não implica em aumento no
valor do orçamento, mas apenas na alteração da dotação orçamentária,
objetivando dar maior transparência ao gasto deste Setor.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Pre
dias do mês de junho de 2021.
ito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL |
:
| | ENE! |
[SÃO SEBASTIÃO DO GAI!
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 059/21 - CM 217/21
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco
mil com trezentos reais) e dá outras providências.
PARECER
Trata-se de projeto de lei que visa abrir crédito especial no valor de R$ 25.300,00.
Trata-se de um remanejamento de rubricas que sai do Setor de Planejamento para o de
Regularização Fundiária. Não há acréscimo ao orçamento, apenas alteração da dotação
orçamentária. Sou de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 24 de junho de 2021.
Veãe
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de junho de 2021.
abadia DOS os
Presidente .
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