materia nº 216/2021

CÂMARA. MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAj
Nº 246/20
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PR pro ravas
- CÂMARA MUNICIPAL. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Ato
PROJETO DE LEI Nº 060/2021 ESC SEENTIÃO DO Gai!
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte
classificação:
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
06 FUNDO MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
06.181.0019.1001.000 Aquisição de Equipamentos Guarda Municipal
1011 Segurança Pública
3,4.4.20.93.00.00 - 57010 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500,00
3.4 4.90.52.00.00 — 57020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 99.500,00
TOTAL: R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
Recebimento de Emenda Parlamentar de Nº 40730005 — Ministério da Justiça
apurado através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
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| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visaincluir no Orçamento dotação
referente à Emenda Parlamentar nº 40730005 do Ministério da Justiça para
aquisição de Equipamentos para a Guarda Municipal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
dias do mês de junho de 2021.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 060/2021 - CM 216/21
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável, pois esse crédito especial trará melhorias para a Guarda
Municipal, que necessita muito.
Em 24 de junho de Nm
Vereador di DE LIMA
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de junho de 2021.
Verça ss rumor
DA. Ly Presidente
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AS FACO DA SILV, (2: DIOCLECIO PIRES?
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