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materia nº 227/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaPM 062/2021 - CM 227/21 PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7101

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-13T10:14:00.395489-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO NS DO CAÍ
2
Nº AA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | SÃO SEBASTIÃO DO CAi |
Oficio GP/AJ nº 091/2021 São Sebastião do Caí, 05 de julho de 2021.
Assunto: Mensagem Retificativa PL 062/2021
Exmo. Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste remeter à esta
Casa Legislativa a presente Mensagem Retificativa, referente ao Projeto de Lei
nº 062/2021, o qual deverá ser apreciado conforme segue em anexo.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência, renovamos votos de
estima e consideração,
Cordialmente, eo
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Os
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CLAUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
& Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro « São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
Q 51 3635-2500 & gabineteQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTI DO CAÍ
Nº x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
os/u
PROJETO DE LEI Nº 062/2021
DISPÕE “SOBRE NORMAS
RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E
AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica no âmbito do Município de São Sebastião do Caí,
na condição de agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do
art. 1º, do parágrafo único e caput do art. 170 e do caput do art. 174, todos da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
|- A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
Il - A boa-fé do particular perante o poder público;
li - A intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o
exercício de atividades econômicas de baixo risco;
IY - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder
Público.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou
privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do
Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos prévios de liberação da atividade
econômica;
Il - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, inclusive as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as
de direito de vizinhança;
c) as normas trabalhistas.
IH - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de prodútos e
de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
Rec. OESP
CÂMARA Muita
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ISÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o
órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
VII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto
ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-
se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após
livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da
atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal
de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública,
respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade
intelectual;
VIH - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se
necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a
documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de
qualquer ato de direito público ou privado.
IX - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade
econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação
pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da
mesma;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos
que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação.
XI - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de
liberação de atividade econômica;
XIl- Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos,
salvo situações de iminente dano, irreparável e não indenizável;
XII - Não ser exigida, pela Administração Municipal, certidão sem previsão
expressa em Lei.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará,
o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos
exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração
Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de/atividade
econômica. /
t
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIA ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL emitem, 1O DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. O Município expedirá as licenças para atividades de
baixo risco, mediante solicitação do contribuinte, desde que este esteja com sua
inscrição no cadastro municipal regular, sem a necessidade de apresentação de
documentos complementares, conforme disposto nesta lei.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se de baixo risco as
atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem
normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos
de liberação.
Parágrafo único. As Atividades de baixo risco de que trata essa lei serão
fiscalizadas em momento posterior, de ofício, ou em razão de denúncia, a fim de
averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas urbanísticas,
de posturas, do meio ambiente, de vigilância sanitária, saúde pública e demais
poderes de polícia pertinentes ao ramo de atividade econômica.
Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária
ou saúde pública, observados os critérios de prevalência das normas específicas e
das normas estrutural ou hierarquicamente superiores.
Parágrafo único: Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto
nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos
públicos de liberação ambientais, sanitárias, de saúde pública, de proteção contra o
incêndio, de Posturas ou Plano Diretor, estas últimas deverão ser observadas,
afastando-se as disposições desta Lei, observada a autonomia e a atribuição legal
do ente municipal.
Art. 7º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário
e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 3º, condicionada a eficácia
do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos
e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer
documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI—
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNIGIPAL
1 SÃO SEBASTIÃO DO GAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Submetemos a apreciação desta Casa Legislativa retificação ao
presente Projeto de Lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador e dá outras providências.
Considerando a exigência de licença de diversas entidades privadas
para atividades de baixo risco, ainda que dispensada esta necessidade, nos termos
da Lei Federal nº 13.874/2019,e que o Municipio pretende regulamentar em
legislação própria, se faz necessária a retificação da proposta inicialmente
apresentada.
Entendemos não haver óbice na liberação da licença para as
atividades de baixo risco, mesmo com a dispensa legal, justamente para contemplar
a necessidade do empreendedor junto às entidades privadas que, por ventura,
façam esta exigência para manutenção das relações comerciais entre as partes.
Cabe destacar que a expedição das licenças em nada impede a
fiscalização posterior do estabelecimento, não havendo qualquer prejuízo no poder
de polícia do Município.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto
de Lei seja analisado e aprovado, com a retificação, nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de julho de 2021. > ú
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNIGIBAT
E SÃO TLC SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 062/2021 - CM 227/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre
normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica no Município
de São Sebastião do Caí e dá outras providências.
PARECER
É um projeto de lei muito importante para incentivar o livre mercado,
desburocratizando e simplificando o acesso dos empreendedores. Sou de parecer favorável ao
projeto.
Em 12 de julho de 2021.
Vereador, (de DA VA
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclécio Pires, João Marcos Duarte Guará e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 12 de julho de 2021.
Vereador CESAR DOS o JUNIOR
Ad CIO DA do
ARCOS DUA
E DIOCLE o po
TE GUARÁ uLAE E LIMA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEB, STÃO DO CAÍ
Nº dA
Rec. “7:06. 4f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO dA |
PROJETO DE LEI Nº 062/2021 ! SÃO SEBASTIÃO DO GAI
DISPÕE SOBRE NORMAS
RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E
AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica no âmbito do Município de São Sebastião do Caí,
na condição de agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do
art. 1º, do parágrafo único e caput do art. 170 e do caput do art. 174, todos da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
|- A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
Il - A boa-fé do particular perante o poder público;
ll - A intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o
exercício de atividades econômicas de baixo risco;
Iv - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder
Público.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou
privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do
Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos prévios de liberação da atividade
econômica;
Il - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, inclusive as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as
de direito de vizinhança;
c) as normas trabalhistas.
IH - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e
de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
“
frescas agarre matam,
| CÂMARA MUNICIPAL)
02/mn
STIÃO DO CAÍ
dem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Iv - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o
órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
VII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto
ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-
se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após
livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da
atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal
de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública,
respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade
intelectual,
Vil - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se
necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a
documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de
qualquer ato de direito público ou privado.
IX - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade
econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação
pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da
mesma;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos
que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação.
XI - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de
liberação de atividade econômica;
XIl - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos,
salvo situações de iminente dano, irreparável e não indenizável;
XIH - Não ser exigida, pela Administração Municipal, certidão sem previsão
expressa em Lei.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará,
o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos
exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade jla Administração
[CÂMARA MUNICIPAL
09/11
FTHÃO DO CAÍ
|
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade
econômica.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se de baixo risco as
atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem
normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos
de liberação.
Parágrafo único. As Atividades de baixo risco de que trata essa lei serão
fiscalizadas em momento posterior, de ofício, ou em razão de denúncia, a fim de
averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas urbanísticas,
de posturas, do meio ambiente, de vigilância sanitária, saúde pública e demais
poderes de polícia pertinentes ao ramo de atividade econômica.
Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária
ou saúde pública, observados os critérios de prevalência das normas específicas e
das normas estrutural ou hierarquicamente superiores.
Parágrafo único: Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto
nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos
públicos de liberação ambientais, sanitárias, de saúde pública, de proteção contra o
incêndio, de Posturas ou Plano Diretor, estas últimas deverão ser observadas,
afastando-se as disposições desta Lei, observada a autonomia e a atribuição legal
do ente municipal.
Art. 7º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário
e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 3º, condicionada a eficácia
do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos
e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer
documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
TO
| CÂMARA MUNICIPAL
|
| SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Submetemos a apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador e dá outras providências.
Em que pese o conceito de liberdade econômica esteja presente no
Brasil desde a Constituição de 1824, foi apenas com a carta de 1988 que o
fundamento da livre iniciativa ganhou relevância, em especial no art. 170, que visa
“assegurar a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com o
estabelecimento de regras mínimas, independentemente de autorização
governamental, ressalvados casos específicos previstos em lei.
. Nesta linha, a presente iniciativa visa estabelecer garantias de livre
mercado e instituir legislação municipal alinhada ao modelo de desburocratização e
simplificação das relações entre empreendedores e o ente público, adequado aos
parâmetros estabelecidos na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
instituída pelo Governo Federal através da Lei Federal nº 13.874/2019.
Assim, defende-se com este projeto de lei agilizar o setor público, o
trâmite, e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios e em
local privado, empreender atividades laborais de baixo risco, sem a necessidade de
atos públicos para o início da atividade.
Um ambiente menos burocrático para quem quer empreender é uma
demanda nacional, em especial para pequenas e médias empresas, e trazer esta
realidade para o Município certamente criará um ambiente favorável ao surgimento
de novos negócios, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda
disponível em nossa comunidade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO caí
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 062/2021 - CM 227/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre
normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica no Município
de São Sebastião do Caí e dá outras providências.
PARECER
É um projeto de lei muito importante para incentivar o livre mercado,
desburocratizando e simplificando o acesso dos empreendedores. Sou de parecer favorável ao
projeto.
Em 01 de julho de 2021.
DNA CLICA o od =
Vereador ASTÁCIO DA
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclécio, P; es, João Marcos Duarte Guará e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relato;
discos deco O
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 01 de julho de 2021.
Iá
t
VereasofEESKR DÓS SANTOS 1
Presidente
ASTÁCIO DA SILYA D oporcishon PIRES
DTD
meme b f )
“JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ E MARIA ALY Edu

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