sen
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A /AM
|
PROJETO DE LEI Nº 065/2021 SÃO SESASTÃO DO CA!
APROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ PARA O ANO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Programação Anual de Saúde de São Sebastião do
Caí para o ano de 2022, objetivando servir de guia para as ações de Saúde a
serem implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do exercício de 2022,
conforme segue em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
02/14
| SÃO SEBASTIÃO DX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
aprovação por esta Casa Legislativa da Programação Anual de Saúde para o ano
de 2022, objetivando servir de guia para as ações de saúde a serem implantadas,
desenvolvidas e executadas ao longo do ano de 2022.
importa dizer que tal Programação é derivada do trabalho
desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde e da Família e
já verificada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão este composto
por diversos representantes da comunidade local.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12
dias do mês de julho de 2021.
a
CD
Tem
JÚLIO CÉSAR CAMPANI =
Prefeito Municipal.
: CÂMARA MUNICIPAL |
:
| | O3tlay |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE
2022
São Sebastião do Caí, 08 de julho de 2021.
Vice-Prefeito
Secretária Municipal da Sae e da Família
NEIVA TERESINHA ROSA DOS SANTOS
Coordenador de Saúde
DIOMAR MACHADO FLORES
Presidente Conselho Municipal de Saúde
IZABEL MARIA DE FÁTIMA FLORES
CÂMARA MUNICIPAL |
or)
| SÃO SFRASTIÃO DO CAÍ!
SUMÁRIO
1. Caracterização do Município ......i.......s ese Eeemeneenmeeas 04
2. Introdução ........... ss ser ceeeerererarereesesseeereranerearesecacereneacerenancaras 05
3. Síntese do Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Saúde
pata 2022..........0.0. neem eerereeeeereranareecaneereramecannanesa - 06
4. Rol de Diretrizes, Metas e Indicadores | pata 2022....................... 07
CAMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBAS ÃO DO CAL)
1. Caracterização do Município.
Secretaria Municipal de Saúde ve São Sebastião do Caí
End.: Rua Benjamin Constant, nº 185
Centro — CEP. 25750-000
São Sebastião da Cai -RS
Fones: (51)3635-2500
Fundo Municipal de Saúde: CNPJ: 88.370.879/0001-04
São Sebastião do Caí está iocalizado as margens da rodovia RS 122, uma
via de ligação entre a capital e a serra gaúcha. Está apenas 60 km de Porto
Alegre. Também a 60 km aproximadamente das cidades de Caxias do Sul, Bento
Gonçalves e Farroupilha. A 100 km estão Sramado e Canela e a 30 km ficam
Novo Hamburgo e São Leopoldo.
População estimada em 2020: 25.959 habitantes
População censo 2019: 21.932 hab.
Densidade Demográfica (2010): 196,81 hab/km?
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
2. Introdução
Em cumprimento à legislação organizativa do Sistema Único de Saúde,
em especial à Lei Complementar 141/12, a Secretaria Municipal de Saúde vem
apresentar a Programação Anual de Saúde do Município de São Sebastião do
Caí para o exercício de 2022.
O presente documento é um dos instrumentos de gestão exigidos por lei,
cuja finalidade precípua é servir de guia para as ações de saúde a serem
implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do exercício de 2022.
Esta Programação Anual coaduna-se com as ações previstas no Plano
Municipal de Saúde 2018-2021, levando-se em conta as prioridades e metas para
os exercícios compreendidos no período de sua vigência.
Este documento apresenta inicialmente um resumo do Orçamento Público
da Saúde para 2022 e, em seguida, o rol de Diretrizes, Objetivos, Metas e
Indicadores para o referido exercício.
Esta Programação Anual de Saúde, como precede o PPA 2018-2021 e o
Plano Municipal de Saúde da mesma vigência, tem como sugestão para o
orçamento de 2022 o valor de R$ 16.953.921,00 (Dezesseis milhões, novecentos
e cinqiienta e três mil, novecentos e vinte um reais).
A Programação Anual de Saúde é parte importante do Relatório Anual de
Gestão e auxilia na confecção dos relatórios quadrimestrais elaborados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Espera-se deste documento, que seja um resumo dos compromissos que o
Município firmou com a sociedade, que seja um manual de consulta diária do
gestor do SUS, de seus coordenadores, do Conselho Municipal de Saúde e dos
interessados em geral.
miami reu
cp ONO
- |
SG SEBASTIÃO DO SA
3. Síntese da Previsão Orçamentária dia Saúde para 2022
PROGRAMA.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE - R$ 258.750,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA R$ 12.420.000.00
ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO | R$ 103.500,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE R$ 103,50
DESPESAS CONSÓRCIO PÚBLICO — Rateio R$ 198.720,00
MANUTENÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 1.035,00
PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA — UNIÃO R$ 139.725,00
PROGRAMA PACS-UNIAO E R$ 302.220,00
PROGRAMA SAÚDE BUCAL — UNIÃO R$ 31.050,00
PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA — UNIÃO R$ 144.900.00
PROGRAMA PAB — UNIÃO R$ 776.250,00
PROGRAMA PSF — UNIÃO R$ 186.300,00
PROGRAMA PIM — ESTADO o R$ 39.847,50
PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE -- UNIÃO R$ 15.525,00
PROGRAMA VIGIL. EPIDEMIOLÓGICA — ESTADO R$ 16.042,50
PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA — ESTADO R$ 51.750,00
PROGRAMA SUS TETO FINANC. — UNIÃO R$ 714.150,00
PROGRAMA FARMACIA BÁSICA - ESTADO R$ 139.725,00
[PROGRAMA PSF — ESTADO : . R$ 180.090,00
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA —PIES | R$ 305.325,00
PROGRAMA CAPS — UNIÃO R$ 362.250,00
CONSULTA POPULAR R$ 517,50
PROGRAMA SAMU — UNIÃO R$ 183.195,00
PROGRAMA COVIDI9 R$ 20.700,00
DESPESAS CONSÓRCIO PÚBLICO — CEO - Rateio R$ 51.750,00
PROGRAMA SAMU —- ESTADO R$ 155.250,00
PROGRAMA PMAQ - UNIÃO R$ 155.250,00
TOTAL
R$
16.953.921,00
CÂMARA MUNICIPAL
089/44
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
4. Rol de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2022
1º DIRETRIZ - Centralização de todos os processos assistenciais nas
pessoas
1º Objetivo — Promover o cuidado integral das pessoas na Rede de
Atenção à Saúde.
2º Objetivo — Integrar os dados clínicos disponibilizados na Rede de
Atenção à Saúde.
Meta 1-Disponibilizar dados clínicos das pessoas durante toda a trajetória
de cuidado em 100% da RAS.
2º DIRETRIZ — Potencialização e priorização da Atenção Primária à Saúde
1º Objetivo — Qualificar a Atenção Primária à Saúde, por meio da
ampliação do acesso, da integralidade, com longitudinalidade e coordenação
do cuidado, a partir das necessidades das pessoas, utilizando como ferramenta
o PMAG. '
Meta 2. Ampliar a cobertura de equipes completas de Estratégia de Saúde
da Família para 87,50%.
Meta 3. Ampliar para 87,50% a cobertura populacional estimada pela
Atenção Básica.
Meta 4. Ampliar a cobertura de equipes de saúde bucal na Atenção
Primária para 30% da população.
pcmcia ce meo ima
CÂMARA MUNICIPAL
o | (0/14 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
2º Objetivo — Integrar o: pontos assistenciais por meio de linhas de
cuidado e atribuição explicito de. responsabilidades clinicas entre os
componentes da RAS. o
1º Objetivo — Melhorar a Saúde materno-infontil, com priorização do pré-
natal e enfrentamento à sífilis congênita. o
Meta 5. Reduzir a taxa de incidência da sífilis congênita
Meta 6. Reduzir a taxa de mortalidade infantil
Meta 7. Manter a Razão de Mortalidade Materna :
2º Objetivo — Qualificação a atenção às condições agudas de saúde.
Meta 8. Instituir a agenda gue garanta acesso ao médico por demanda
espontânea (em todos os turnos de funcionamento) em 100% das US.
3º Objetivo — Qualificar a atenção às condições crônicas de saúde.
Meta 9, Aumentar a razão da realização do CP do colo do útero.
Meta 10. Aumentar a razão dia reaiização de mamografia.
4º Objetivo - Reduzir o impacto das câusas externas na situação de saúde
da população.
Meta 11. Criar a rede intersetoriai e realizar o seguimento do cuidado das
mulheres, crianças e idosos com notificação de violência.
5º Objetivo — Ampliar o acesso aos serviços de Saúde Mental.
| CÂMARA MUNICIPAL
[o M/Ag
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Meta 12. Manter o tempo médio de espera para atendimento inicial de
Saúde Mental para pacientes classificados como muito alta ou alta prioridade
para menos de 30 dias.
6º Objetivo — Ampliar a resposta na prevenção e no atendimento às DST,
HIV e AIDS.
Meta 13. Aumentar o número de pessoas com diagnóstico de HIV/Aids
em tratamento antirretroviral.
Meta 14. Reduzir a transmissão vertical do HIV com equidade raça/ cor/
etnia/sexo.
Meta 15. Aumento na taxa de cura de novos casos de tuberculose para
70%.
4º DIRETRIZ — Ampliação das estratégias de promoção de saúde e
prevenção de doenças
1º Objetivo — Atuar com intersetorialidade no enfrentamento de doenças e
agravos em saúde.
Meta 16. Realizar ações sobre determinantes sociais dos processos saúde
- doença para leishmaniose, tuberculose, acidentes de trânsito e doenças crônicas
não transmissíveis (agravos condicionados pela falta de exercícios físicos,
tabagismo e alimentação).
Meta 17. Disponibilizar o tratamento para o controle do tabagismo, com
participação nos Grupos do Tabagismo.
Meta 18. Garantir 70% de acompanhamento das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família.
2º Objetivo — Manter as ações de vigilância à saúde
| CAMARA MUNICIPAL
p/14
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Meta 19. Realizar o controle vetorial e "VE em 100% dos casos de
infestação predial identificados pelas armadilhas e dos casos confirmados de
arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti. -: E
Meta 20. Ampliar, para 75%, a cobertura vacinal para as vacinas contra a
poliomielite, pentavalente e tríplice vira! em crianças menores de um ano.
(fórmula de cálculo individual para a cobertura vacinal de cada um dos
imunobiológicos selecionados). o
5º DIRETRIZ — Equidade, transparência, inovação e eficiência na
gestão da saúde.
1º Objetivo — Priorizar os atos de gestão para a população mais
vulnerável.
2º Objetivo — Ampliar a transparência nu gestão da SMS.
Meta 21. Divulgar os fluxos assistenciais das RAS (linhas de cuidado)
aos usuários e trabalha dores sobre a RAS.
3º Objetivo — Estabelecer processos, fluxos e prazos de trabalho para os
atos de gestão.
6º DIRETRIZ — Financiamento adequado e sustentável que atenda às
necessidades da Rede de Atenção à Saúde
1º Objetivo — Cumprir os dispositivos legais de aplicação dos recursos
financeiros em Ações e Serviços Públicos de Saúde.
7º DIRETRIZ — Tomada de decisão baseada em informação de
qualidade
1º Objetivo — Utilizar Tecnologias de Informação e Comunicação como
forma de inovar. monitorar, avaliar e decidir com base em dados e informações
10
CÂMARA MUNICIPAL |
| 43/44 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
de qualidade, por meio de indicadores reconhecidos que possibilitem o
estabelecimento e cumprimento de metas.
Meta 22. Monitorar á da trajetória dos medicamentos no ciclo da
assistência farmacêutica (aquisição, estoque, distribuição, prescrição e
dispensação).
8º DIRETRIZ - Fortalecimento do controle social
1º Objetivo — Aproximar o Sistema de Saúde à sociedade civil (cidadãos,
prestadores de serviços e inslituições).
9º DIRETRIZ - Qualificação e formação de Recursos Humanos
Iº Objetivo — Promover 'a educação permánente, a produção de
conhecimento e multiprofissional.
10º DIRETRIZ - Ambiência da infraestrutura
1º Objetivo — Adeguar à estrutura à capacidade instalada da SMS.
Meta 23. Reforma, ampliação e/ou construção de sede da SMS e postos
ESF. :
11
[CÂMARA MUNICIPAL
14/44
| SÃO SFRASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 065/2021- CM 237/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que aprova a
Programação Anual de Saúde de São Sebastião
do Caí para o ano de 2022 e dá outras
providências.
PARECER
Considerando que o projeto trata de importantes ações voltadas à área da saúde, sou
de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 20 de julho de 2021.
MN o /D
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 20 de julho de 2021.
v LaresÃo s 3NGhNos
Presidente A LO
meios Se A Sra q
TASTÁCIO DA SIL DILSON DIOCLECIO PIRES
Já
Ausente . d ;
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ , SE DE LIMA