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materia nº 241/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaPM 066/2021 - CM 241/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7115

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-21T11:01:00.638562-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
NO GAMA
Rec. Zo.05-M
CÂMARA MUNICIPA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | 01/02
E SÃO SERASTIÃO DO Cai '
PROJETO DE LEI Nº 066/2021
. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO
COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado, na
forma do inciso XVIII, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, a firmar Termo de
Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de
encaminhar projeto junto ao Programa Pavimenta RS.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
SS
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
02/09,
: SÃO SERASTIÃO DO CAÍI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, com o objetivo de encaminhar projeto junto ao Programa Pavimenta
RS, cujo objeto é a avaliação e habilitação de projetos de municípios que visem a
viabilizar a infraestrutura rodoviária em seus territórios, incluindo obras de
terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e acessibilidade, para
posterior deliberação e celebração de respectivo termo, conforme o caso.
O interesse do Município de São Sebastião do Caí consta abaixo:
1.1.2 Eixo B: análise da viabilidade técnica dos projetos de engenharia
apresentados pelos municípios para futura deliberação e celebração de
Termo de Convênio para realizar investimentos em obras de infraestrutura.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA, em função
do prazo para apresentação dos projetos esgotar-se no próximo dia 21/07/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19
dias do mês de julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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