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CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ los |
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PROJETO DE LEI Nº 070/2021 SÃO SEBASTIÃO DO
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a
seguinte classificação:
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06 TURISMO E DESPORTO
27.812.0103.1531.000 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES
1031 Emendas Transferências Especiais - M.E.
3.4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
3.4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
3.4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 149.900,00
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recebimento de Transferência Especial do Ministério da Economia vinda através de
Emenda Parlamentar de Nº 41210010 de autoria do Deputado Nereu Crispim.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para abrir e incorporar ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando
incluir no Orçamento dotação referente à Emenda Parlamentar nº 41210010 do
Ministério da Justiça.
+
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19
dias do mês de julho de 2021.
E qu
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL Í
03/03 |
À SE SEERSUG TOSA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 070/2021 - CM 244/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei. O projeto visa incluir no orçamento a
Emenda Parlamentar nº 41210010, do Ministério da Economia.
Em 22 de julho de 2021. BA
Vereador ANASTÁCIO DA Lad
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclécio Pires e da Vereadora Nilse Maria
Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 22 de julho de 2021.
Vereadfr CESAR DOS ses
| Presidente
CC Le - j. lisa A '2 s
ASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ Do
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