materia nº 245/2021

| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SESABUAS, DO CAÍ
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Rec. 292,02 .249
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CÂMARA ucra,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO A 04/05
SÃO S
PROJETO DE LEI Nº 071/2021 EBASTIÃO DO CA! |
É
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte
classificação:
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0110.1015.0000 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1031 Emendas Transferências Especiais - M.E.
3.4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 199.900,00
TOTAL:
R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recebimento de Transferência Especial do Ministério da Economia vinda através de
Emenda Parlamentar de Nº 19830017 de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para abrir e incorporar ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando incluir no
Orçamento dotação referente à Emenda Parlamentar nº 19830017 do Ministério da
Economia. ]
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19
dias do mês de julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
03/03
. SÃO SESASTIÃO DO Cai
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 071/2021- CM 245/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências.
PARECER
O projeto possui validade e constitucionalidade, frente as necessidades contábeis e
adequações do orçamento público. Portanto, sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 22 de julho de 2021.
Vereador CESAR DOS sadios
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires e da Vereadora Nilse Maria Alves
de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 22 de julho de 2021.
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Presidente
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DILSON DIOCLECIO PIRES
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