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materia nº 246/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaPM 072/2021 - CM 246/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.100,00 (HUM MILHÃO E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7120

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-27T10:16:55.013756-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ /
01/03
o
PROJETO DE LEI Nº 072/2021 SAC SEBASTIÃO DOCA |
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.000.100,00 (HUM MILHÃO
E CEM REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 1.000.100,00 (hum milhão e cem reais), com a
seguinte classificação:
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0110.1015.0000 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1170 Convênio Pavimenta RS
3.4.4.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00
TOTAL:
R$ 1.000.100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recebimento de Convênio com o Estado referente ao Projeto Pavimenta RS.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
aa men
a
Pd
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
ms
E
02/03
SÃO SEFASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para abrir e incorporar ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 1.000.100,00 (hum milhão e cem reais), visando
incluir no Orçamento dotação referente ao recebimento de Convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, referente ao Projeto Pavimenta RS.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19
dias do mês de julho de 2021. e
es
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA M MUNICIPAL |
03/03
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 072/2021- CM 246/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 1.000.100,00 (hum
milhão e cem reais) e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei, pois o mesmo é de interesse público e vai
beneficiar São Sebastião do Caí, principalmente no que tange as pavimentações.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Em 22 de julho de 2021.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e da Vereadora Nilse Maria
Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 22 de julho de 2021.
Lam CESAR DOS SANTOS
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Presidente 7
At CIO DZ DAS L DILSON DIOCLECIO PIRES
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JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ / AL

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