materia nº 248/2021

Sessão Realizada . GÂMARA MUNICIPAL
Em AL [Z) / A, / 308 | SE EAsP fe CAI
roposição agia » Rec. 20:07: MA
Aprovada Elia
Rejeitada Unanimidade
1 eme
[ CÂMARA. MUNICIPAL
t
|
d1i0s
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | LSÃO SEBASTIÃO 55 Cm!
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
rsrs
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FECHAMENTO DE PORTÕES DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOS
EDUCANDARIOS.
Art. 1º — Fica estabelecida a obrigatoriedade de fechamento dos portões e
demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas Municipais de Educação
Infantil - EMEIS e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental — EMEF s do Município
de São Sebastião do Caí, durante o período de realização das atividades educativas e de
ensino no educandário.
- Os portões serão abertos somente em período estabelecido pela
direção do educandário, no início e ao final dos turnos de ensino.
$ 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Cat, 20 de julho de 2021
Veread CE ny pesto
al | Sua dd ives de dd
ii:
02/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL isão SEBASTIÃO P o n
i
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a recente invasão de uma creche no Município de Saudades —
SC no último mês de maio, fato que culminou na morte de crianças e trabalhadores em
educação e causou comoção geral em decorrência da brutalidade empregada e da
banalidade do ato cometido por um jovem que adentrou livremente no local. Outros casos
similares e até mesmo de proporções maiores já foram noticiados pelos meios de
comunicação, tanto no Brasil quanto em outros países.
Chama a atenção o fato de que com medidas simples tais eventos poderiam
ter sido evitados, aplicando ações como o fechamento dos portões de acesso aos
educandários durante o período de atividades ou logo após o horário de ingresso das
crianças e estudantes de acordo com as necessidades e os horários definidos pela direção
de cada estabelecimento.
Tal medida certamente trará mais tranquilidade e segurança aos pais,
professores e estudantes em relação a atos atrozes praticados por indivíduos que podem
estar em nossa comunidade.
Nestes termos, requisitamos aos colegas a aprovação do projeto nos termos
ora propostos.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2021.
[CÂMARA MUNICIF
03/03
E SÃO SEBASTIÃO DO C
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. DO CAÍ
Í
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - CM 248/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
de fechamento de portões dos estabelecimentos
de ensino municipais durante o período de
realização de atividades nos educandários.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei. É muito importante o fechamento dos
portões nas atuais condições em que estamos vivendo e trará mais segurança e tranquilidade para as
nossas crianças e professores.
Em 22 de julho de 2021. A
od / *
Vereador AXASTÁCIO DA SILXA
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclécio Pires e da Vereadora Nilse Maria
Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 22 de julho de 2021.
Presidente
. Pla
2 SON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE | Ma ,: À
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ EL
ASTÁCIO DA SILV