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EMENDA ao projeto de lei PM 073/2021, que dispõe sobre a implantação do o programa E pa-
vimentação comunitária de vias públicas, autoriza a firmatura de parcerias para sua execução e
dá outras providências.
EMENDAS ADITIVA
1) ACRESCENTE-SE o art. 134:
“Art. 134. Deverá o município investir o mesmo valor que fora investido em
um bairro com maior poder aquisitivo, das parcerias comunitárias, nas pavimentações de um
bairro com menor poder aquisitivo.”
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faze necessária frente à preocupação destes vereadores em
garantir que o programa de “Pavimentação Comunitária” não irá atingir bairros mais carentes e
necessitados, onde a população não possuirá condições de arcar com os custos da obra e objeti-
vando que os municipes que possam contribuir mais, contribuam na melhoria da sua rua, de
acordo com sua capacidade contributiva e tributária.
São Sebastião do Caí, 26 de julho de 2021.
Ce: os Santos Juni. erRilse A. de Lima
Ver. Diego Flores Ver. Dilson Dioclecio Pires
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Faz: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
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