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materia nº 258/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaCM 258/21 EMENDA AO PROJETO DE LEI PM 073/2021, DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, DILSON DIOCLECIO PIRES, DIEGO FLORES E DA VEREADORA NILSE MARIA ALVES DE LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA A FIRMATURA DE PARCERIAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7132

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição aprovada — Emenda arquivada devido ao projeto PM 073/21 ter sido retirado pelo Executivo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Sessão Realizada
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Em f. 1 SÃO SEBASTIÃO : Rec. 26 BA
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MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAfluxiliar Legislativo |
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Presidente
EMENDA ao projeto de lei PM 073/2021, que dispõe sobre a implantação do programa de pa-
vimentação comunitária de vias públicas, autoriza a firmatura de parcerias para sua execução e
dá outras providências.
EMENDA SUBSTITUTIVA
1) ALTERE-SE a redação do art. 13 para a seguinte:
“Art. 13 - A execução da pavimentação comunitária será custeada de forma
compartilhada entre o Município e os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis
diretamente interessados na pavimentação, mediante adesão ao Programa de Pavimentação Co-
munitária, na seguinte proporção:
I- Na integralidade, será de responsabilidade do município, no que diz res-
peito:
H— Em no máximo 50 % (cinquenta por cento) do custo da obra, compro-
vadamente, será de responsabilidade dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imó-
veis interessados na Pavimentação Comunitária, no que diz respeito:
JUSTIFICATIVA
Às presentes alterações se fazem necessárias, frente à preocupação destes vereadores
em garantir que o programa de “Pavimentação Comunitária” não irá atingir bairros mais carentes
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS -- Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
02/02 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
€ necessitados, onde a população não possuirá condições de arcar com os custos da obra e obje-
tivando que os munícipes que possam contribuir mais, contribuam na melhoria da sua rua, de
acordo com sua capacidade contributiva e tributária.
São Sebastião do Caí, 26 de julho de 2021.
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ego Flores Ver. Dilson Dioclecio Pires
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(d)sinos.net

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