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materia nº 260/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 260 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaCM 260/21 EMENDA AO PROJETO DE LEI PM 073/2021, DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, DILSON DIOCLECIO PIRES, DIEGO FLORES E DA VEREADORA NILSE MARIA ALVES DE LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA A FIRMATURA DE PARCERIAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7134

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição aprovada — Emenda arquivada devido ao projeto PM 073/21 ter sido retirado pelo Executivo.

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texto original #

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Sessão Realizaúa
CÂMARA MUNICIPAL
Em / j SÃO SEBASTÃO. DO CAÍ
Proposição Nº f 63;
Rec ZE
Dlaprovada Elisora ec ”
ClRejeitada Unanimidade Act a sata pé ha,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ciuleon Tam T
a . a Giutiano Araujo Tonial
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C Aduxiliar Legislativo !
Mat. 4100
Presidente
EMENDA ao projeto de lei PM 073/2021, que dispõe sobre a implantação do programa de pa-
vimentação comunitária de vias públicas, autoriza a firmatura de parcerias para sua execução €
dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
1) ACRESCENTE-SE ao art. 13 a alínea “g”, no inciso I:
£) No caso de necessidade de complementação do custo da obra para fina-
lização, em respeito à capacidade máxima de custeio - 50 % (cinquenta por cento) - da
contribuição dos proprietários ou possuidores a qualquer título, poderá a administração
ser responsável pelas obrigações previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo.”
JUSTIFICATIVA
Às presentes alterações se fazem necessárias, frente à preocupação destes vereadores
em garantir que o programa de “Pavimentação Comunitária” não irá atingir bairros mais carentes
e necessitados, onde a população não possuirá condições de arcar com os custos da obra e obje-
tivando que os munícipes que possam contribuir mais, contribuam na melhoria da sua rua, de
acordo com sua capacidade contributiva e tributária.
T er Nilsg Maria A /de Lima
Beam Pere
Ver. Dilson Dioclecio Pires
São Sebastião do Caí, 26 de julho de 2021.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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