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materia nº 277/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaPM 068/2021 - CM 277/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.114.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7143

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T10:55:06.416027-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
SO SEBASTIA 9 DO cal
Rec DUO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA(ZS SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 068/2021
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.144.000,00 (HUM
MILHÃO, CENTO E QUARENTA E
QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor giobal de R$ 1.144.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e quatro
mil reais), com a seguinte classificação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV.M.A E
OUVIDORIA
04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16.482.0118.1022.0000 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES
01 RECURSO LIVRE |
3.4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 1.144.000,00
TOTAL: R$ 1.144.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente previsto na arrecadação das
receitas no recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
| Olou
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para abrir e incorporar ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 1.144.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e quatro
mil reais), destinado a aquisição de Lotes para a construção de Casas Populares.
A aquisição de área urbana ora proposta, com dimensões e
localização adequadas, é o primeiro passo e investimento visando a implantação de
Política Habitacional, de amplo alcance e com potencial de proporcionar moradia
digna para muitas famílias caienses.
A opção pela aquisição de lotes dotados de matriculas
individualizadas e de infraestrutura urbana ocorre tendo em vista os fatores
celeridade e economicidade. Eventual aquisição de área e posterior investimento em
infraestrutura e divisão de lotes demandaria uma série de licenciamentos,
contratação de serviços, licitações, execução e acompanhamento, que demandam
maior espaço de tempo, processos licitatórios diversos, além de estar sujeito a
imprevistos comuns nesse tipo de empreendimento.
Para maior aclaração dos nobres vereadores, informamos que estes
terrenos foram avaliados por profissionais de reconhecido conhecimento do mercado
imobiliário, conforme segue:
e Carlos Meine Negócios Imobiliários: R$ 1.430.000,00 (um milhão,
quatrocentos e trinta mil reais);
e Pajuá Imobiliária (Rudi Ralf Muller): R$ 1.430.000,00 (um milhão,
quatrocentos e trinta mil reais).
Sobre os valores de avaliação, o Executivo obteve desconto na
ordem de 20%, em função da forma de pagamento e do grande volume de lotes
adquiridos. Ademais, a empresa desapropriada, Schmitz Consultores Imobiliários,
apresenta débitos de IPTU junto ao Município que, considerando a Lei do REFIS em
vigor, ficará assim constituído:
e Débito original: R$ 327.643,38;
e Desconto REFIS: R$ 49.039,38; 1
e Débito liquido: R$ 278.604,00.
CÂMARA MUNICIPAL
o3/04 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Os débitos contemplam o IPTU dos anos de 2019, 2020 e 2021, das
372 inscrições imobiliárias que compõem o Loteamento Boa Vista, cujo titular é a
empresa Schmitz Consultores Imobiliários. Os descontos incidem somente sobre os
débitos de 2019 e 2020.
A partir dessa composição, do valor de avaliação R$ 1,4 milhões, o
Município desembolsará R$ 865.395,66, ou seja, valor cerca de 40% inferior. Com
isso do valor de R$ 2 milhões de recursos próprios orçados para implantação de
Política Habitacional, restarão mais de R$ 1,1 milhões, montante que proporcionará
a edificação de boa quantidade de moradias, com a devida qualidade.
Outro aspecto positivo deste projeto refere-se à economicidade. A
transição do modelo de aluguel social para o de construção de moradias tende a ser
vantajosa à médio e longo prazo,pois permitirá a gradativa redução dos
desembolsos mensais a título de aluguel social, atualmente em cerca de R$ 20 mil
mensais.
Por fim, o Executivo entende que esse projeto permitirá, também,
avanços no aspecto de segurança pública, uma vez que há a intenção de cedência
de moradias para policiais militares, além da construção de Posto Policial em área
institucional próxima a área ora desapropriada.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04
dias do mês de agosto de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
ou/ou
SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 068/2021- CM 277/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 1.144.000,00 (hum
milhão, cento e quarenta e quatro mil reais) e dá
outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei, pois o mesmo atende a todos os requisitos
legais, é de interesse público e vai trazer muitos beneficios para a população Caiense.
Em 13 de agosto de 2021.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, João Marcos Duarte Guará, Cesar dos Santos Junior e da
Vereadora Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de agosto de 2021.
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