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materia nº 269/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaPM 075/2021 - CM 269/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL RENATO GABARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7144

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T10:55:17.642784-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

MUNICIPAL
TIÃO DO CAÍ
CÂMARA
SÃO SEBA
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
[SÃO SEBASTAS DOCA
PROJETO DE LEI Nº 075/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL
RENATO GABARDO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário RENATO GABARDO, inscrição estadual nº 128/1036843, para
fins de ampliação de agroindústria e como medida de incentivo a geração de retorno
tributário, renda e empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme disposto junto a Ata 107/21 do
COMAPE, para fins de edificação de pavilhão de aproximadamente 40 m? (quarenta
metros quadrados), destinado a ampliação da produção de agroindústria familiar.
Art. 2º O subsídio de que trata o inciso | do artigo 1º será pago da seguinte
forma:
| — 50% (cinquenta por cento) em até 10 (dez) dias após a assinatura do
Termo de Compromisso;
Il — 50% (cinquenta por cento) após prestação de contas da aplicação do
valor relativo ao inciso 1.
Art. 3º O produtor RENATO GABARDO deverá, em razão dos dispositivos
desta Lei:
| — Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de
contas final em até 120 (cento e vinte dias) dias a contar da assinatura do Termo de
Compromisso;
Il — Registrar valor adicionado fiscal mínimo de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) em 2022, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA, até, no
mínimo, o exercício de 2026;
Hi - Manter a agroindústria em funcionamento pleno e regular pelo prazo
mínimo de 60 (sessenta) meses a contar da conclusão da obra;
IV — Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados;
V — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso,
parte integrante desta Lei.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsídio estipulado
no $ único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
! - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade
corresponderá a apuração do quanto a diferença a menor em relação à média
estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS do Município de
São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo seis parcelas,
com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano subsequente,
acrescido de multa de 5% (cinco por cento)
ll — Na hipótese de não cumprimento do inciso Il do artigo 3º sob pena de
ressarcimento ao Município, na proporção de 1,66% (um vírgula sessenta e seis por
cento) para cada mês de descumprimento;
Art. 5º O Termo de Compromisso, anexo e parte integrante dessa Lei,
deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis a promulgação desta Lei, e será
condição para o recebimento do incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.0137.2006.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
Dotação 11260
3.3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
93/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa o incentivo a expansão de agroindústria, de
propriedade da família Gabardo, localizada em Vigia, São Sebastião do Caí, de
reconhecida tradição e qualidade em seus produtos.
A família Gabardo planeja praticamente dobrar as instalações físicas
nas quais ocorre o processamento e preparo de seus produtos, o que acarretará em
considerável aumento de produção e geração de empregos. A participação do
Município consiste em subsidiar parte desse investimento.
A agroindústria é fundamental para o desenvolvimento do setor
primário, pois, além de adquirir sua matéria-prima junto a pequenos produtores,
agrega valor aos produtos in natura e também contribui para a geração de
empregos.
Este projeto conta com acompanhamento e apoio do setor técnico
da Secretaria da Agricultura, bem como teve aprovação por parte do Conselho
Municipal da Agricultura e Pecuária (COMAPE), conforme Ata 107/21, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de agosto de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TS
Prefeito Municipal
:
CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE
Município de São Sebastião do Caí
FCÂMARA MUNICIPAL
Ata 107/2021 oulor |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Aos vinte dias do mês de Julho de dois mil e vinte e um reuniram-se os membros do Conselho
Municipal de agricultura e Pecuária - COMAPE - no Sindicato dos Trabalhadores Rurais com inicio ás
14:00.Estavam presentes os seguintes conselheiros: Kátia Huber, Angélica Hoffmann Kussler;
Edmundo Oderich representando a EMATER; Mônica Marcela zilio representando a Inspetoria
Veterinária Zootécnica — IVZ; Américo Flores de Vargas representando o STR; João Alberto Roth
Hafemeister representando a CAICITROS; Sofia Dietrich representando a Secretaria Municipal do
Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente; Mozar Hoff representando a Secretaria Municipal
da Agricultura. A pauta da reunião foi a seguinte: Programa Nacional de Crédito Fundiário - TERRA
BRASIL; emissão de Declaração de Aptidão ao PRONAF — DAP-; Incentivo para a agroindústria
familiar da família Gabardo. No primeiro assunto da pauta a representante da EMATER Kátia falou aos
presentes sobre as regras de enquadramento ao programa como renda anual liquida até R$ 45.245,30;
patrimônio de até R$ 80.000,00. Os dois requerentes que se candidataram a acessar o programa foram:
Felipe Cleveston Ohashi CPF 827,896.490-49 e Félix Luciano wolfart CPF 017,452,720-97. Os dois
pretendentes falaram ao conselho as razões pelas quais pretendem adquirir o imóvel, salientando que
os mesmos já são produtores juntamente com suas famílias e que necessitam adquirir uma área de terra
própria para continuarem com a atividade. Os dois pretendentes enquadram-se nas regras do Programa
Nacional de Crédito Fundiário e são elegíveis para aquisição de terras. O nome dos mesmos foi
aprovado por todos os membros do conselho. Em sequencia, o Engenheiro Agrônomo da Emater
Edmundo Oderich falou sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf esclarecendo as regras para
enquadramento a mesma. Também ficou definido que as DAPS passarão pela aprovação do conselho
municipal para não haver nenhuma divergência quanto ao enquadramento do requerente. A última
pauta foi sobre o aporte financeiro do município para a agroindústria familiar gabardo, localizada na
localidade da Vigia e que necessita ampliação do seu prédio de produção para atender a crescente
demanda de seus produtos no mercado. Foi aprovado por todos os membros do conselho o aporte de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para a construção de um prédio de 40,50 m? conforme orçamentos
apresentados para aumento da área de produção e estoque dos produtos, que proporcionará a
agroindústria atender as demandas futuras. Em contrapartida, estabeleceu-se como meta dobrar a
emissão de nota em 2022, mantendo por no mínimo 5 anos esse patamar, para que esse valor repassado
seja ressarcido aos cofres públicos. Nada havendo mais a tratar, encerrou-se a reunião a qual resultou a
presente ata que será assinada por todos os membros do Conselho. Frog Naue ts
Po Ve: Do tg4
cj a pi f De COS
| CÂMARA MUNI MUNICIPAL |
| SÃO ) SEBASTIÃO É DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE COMPROMISSO Nº xxxx/2021
. Pelo presente Instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Júlio César
Campani doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e o senhor Renato
Gabardo, agricultor, portador do CPF/MF sob o nº 469.596.700-63, com cadastro
na Secretaria Estadual da Fazenda sob nº 128/1036848, residente e domiciliado na
Localidade da Vigia, São Sebastião do Caí, denominados
COMPROMNISSÁRIOS, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO, com
base na Lei Municipal XXXX/21 mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, a
concessão de incentivos visando à ampliação de instalações físicas de
agroindústria, em aproximadamente 40 m?, visando o aumento da produção de
agroindústria, com consequente geração de renda, empregos e retorno tributário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO será acompanhado pelo
Município de São Sebastião do Caí/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura, nas pessoas dos servidores Maiquel Kniest e Cesar Augusto Tirlone,
aos quais caberá o acompanhamento da execução da obra e emissão de
pareceres para liberação de valor, nos termos do inciso Il do artigo 2º da Lei
XXXX/21.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
| - São obrigações do MUNICÍPIO: efetuar o pagamento do valor
de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), nos termos do artigo 2º da Lei
Municipal x. wO/21.
il - São obrigações dos COMPROMISSÁRIOS:
a) Registrar valor adicionado fiscal mínimo de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) em 2022, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA,
até, no mínimo, o exercício de 2026
b) Prestação de contas e apresentação das notas fiscais
comprobatórias dos materiais e serviços de construção civil, relativos a expansão
das instalações físicas;
c) Comprovação de que o projeto foi executado de acordo com as
normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos responsáveis;
d) Manter a agroindústria em funcionamento pleno e regular pelo
prazo mínimo de 60 (sessenta) meses a contar da conclusão da obra, sob pena de
ressarcimento ao Município, na proporção de 1,66% (um vírgula sessenta e seis
por cento) para cada mês de descumprimento;
d) Efetuar as retenções tributárias cabíveis;
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
e) Acompanhamento das normas e inovações tecnológicas de
melhoria da produtividade, assim como o atendimento de novas normas sanitárias
estabelecidas pelo Poder Público;
f) Garantia de respeito às exigências legais de preservação
ambiental, no tocante aos mananciais de água e conservação de solo.
CLÁUSULA QUARTA — DA ALTERAÇÃO DENÚNCIA EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este instrumento poderá ser denunciado por qualguer dos
partícipes, bem como, extinto a qualquer tempo, unilateralmente ou de comum
acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência
de motivos que o torne material ou formalmente inviável.
Parágrafo único. As partes deverão comunicar por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração ou de rescindir o
presente Termo, mediante Ofício escrito e protocolo de recebimento.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí/RS, para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE
) COMPROMISSO, dispensados todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
E assim, estando justas e acertadas, as partes assinam o
presente TERMO DE COMPROMISSO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo, que também o firmam para que produza seus
legais e jurídicos efeitos.
São Sebastião do CaílRS, xx de agosto de 2021.
Júlio César Campani Renato Gabardo
PREFEITO MUNICIPAL COMPROMISSÁRIO
TESTEMUNHAS:
CAMARA MUNICIPAL |
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SEO SEBASTIÃO DOCA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 075/21 - CM 269/21
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder incentivo ao
produtor rural Renato Gabardo, e dá outras
providências.
PARECER
O presente projeto visa a dar incentivo fiscal para expansão de agroindústria em
nosso Município. Além de aprovado pelo COMAPE, o incentivo visa a praticamente dobrar as
instalações físicas da agroindústria, fortalecendo ainda mais o nosso setor primário. Importante
ressaltar que o projeto prevê garantias que retornarão para o Município em longo prazo. Sou de
parecer favorável ao projeto de lei.
Em 13 de agosto de 2021.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva-César dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e da
Vereadora Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de agosto de 2021.
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; Presidente
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