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materia nº 270/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaCM 270/21 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR E NILSE MARIA ALVES DE LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÕES" PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7145

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR NA SESSÃO DO DIA 17/08/2021.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº AY)
Rec. OS.Of dA
CÂMARA MUNICIPAL
OM tos
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sessão Realizada
/ /
in) Aprovada
Rejeitada” *
PROJETO DE LEI
Erado b auter - .
Per O da de ioslzl INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE
RAÇÕES” PARA ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Daniela Juchem Flores
Diretora da Secretaria
Art. 1º — Fica instituído o Programa "Banco de Rações" para animais no
Município de São Sebastião do Caí, que visa:
t - Coletar, recondicionar e armazenar rações, desde que em condições
de consumo, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e.à comercialização, no atacado ou
no varejo, de rações destinadas a animais;
: c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação de normas legais;
. d) órgão público; a
* e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
H - Distribuir os produtos coletados.
“Art. 2º - São beneficiários do Banco de Rações para animais:
| - protetores independentes e cadastrados;
Il - casas de passagem cadastradas;
li - ONGS ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
IV- animais .abandonados e de rua;
V. famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda
ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e/ou nutricional, assistidas ou não por
entidades assistenciais e que possuam animais.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização das doações coletadas e doadas
pelo Banco de Rações para animais.
Art. 4º - A arrecadação dos produtos far-se-á sem ônus para o Executivo
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 09 de agosto de 2021
Also da os e
EA bucudld ria d es bo Lima
CÂMARA MUNICIPAL
03/93
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | )
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuíto de melhorar a articulação entre a
sociedade e a causa animal. Sabemos que mediante a pandemia a questão se agravou, a
quantidade de animais abandonados nas ruas, em espaços públicos, ou de animais em
residências de famílias de baixa renda passando fome é muito grande.
Devido a isso, é do conhecimento de todos, que o número de instituições
protetoras e protetores independentes, ou de casa de passagem tem crescido muito, pois
a cada dia mais pessoas estão se sensibilizando com a causa. Porém, o grande desafio
das entidades de proteção animal ou desses protetores independentes é arcar com os
custos de alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo assim necessário criar
meios de auxiliá-las.
Esse Projeto de Lei, também dará oportunidade às famílias de baixa renda,
nenhuma renda ou em vulnerabilidade social que possuam animais a também receber as
doações do Banco de Rações, mediante cadastro realizado na Secretaria de Assistência
social do nosso município.
O Banco de Rações voltado aos animais se apresenta como uma das formas
de contribuir e de incentivar a sociedade a fazer a suas doações bem como fazer com que
os protetores e entidades protetoras, assim como as casas de passagem continuem
desenvolvendo esse trabalho que fazem e que é tão importante.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, que visa contribuir para
o fomento e fortalecimento da causa animal, esperamos contar com o apoio necessário
dos ilustres colegas para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
rá a
ilse Mariz Alves de o
Vereador
.
du!

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