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sessão Realizada
E CÂMARA MUNICIPAL
Em E o E E te SÃO sEmAsThçOO CAÍ
aprovada Maioria -
Rejeitada nanimidade
aa dantE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN-
TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 — PM 074/2021 — CM 252/21.
EMENDAS MODIFICATIVAS
- ALTERE-SE a redação do $ 2º do art. 12 para a seguinte:
8 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.”
- ALTERE-SE a redação do 8 1º do art. 25 para a seguinte:
$ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento com o Po-
der Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tendo em vista o Princípio Constitucional da independência ou separação
dos Poderes Constituídos, não pode o Executivo, em um projeto de lei, atribuir ao Poder Legis-
lativo uma determinada função, tarefa ou serviço, razão pela qual apresentamos as emendas
. com as devidas correções.
= Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Ver. O ra
Presidente
Ver. DILSON SIOCLECIO PIRES Ver. CE DOS'S s onto
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
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