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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIE =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 01/03
PROJETO DE LEI 076/2021 [SÃO SEBASTIÃO DO
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.345, DE 24 DE MAIO
DE 2011, QUE CRIA EMPREGOS
N DESTINADOS A ATENDER AO
PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA -
AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS - E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.345, de 24 de maio de
2011, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Saúde da Família -
Agente de Combate às Endemias - e dá outras providências, incluindo na Descrição
Analítica, a seguinte atribuição: “poderá o servidor, quando necessário deslocamento
para atividade própria do cargo e desde que possua habilitação, conduzir veículo da
Administração mediante autorização expressa da chefia imediata”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
GRE RR e
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
092/03
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem o objetivo alterar o Anexo | da Lei
Municipal nº 3.345, de 24 de maio de 2011, que cria empregos destinados a atender
ao Programa de Saúde da Família - Agente de Combate às Endemias - e dá outras
providências, incluindo na Descrição Analítica, a seguinte atribuição: “poderá o
servidor, quando necessário deslocamento para atividade própria do cargo e desde
que possua habilitação, conduzir veículo da Administração mediante autorização
expressa da chefia imediata”.
Cumpre ressaltar que tal medida é necessária e absolutamente
conveniente, uma vez que agiliza o deslocamento dos servidores e,
concomitantemente, possibilita um aumento quantitativo e qualitativo das tarefas
inerentes ao cargo, principalmente quando da necessidade de realização de vistorias
e coleta de material para análise.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias
do mês de agosto de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPA! |
|
03103 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 076/2021 - CM 278/21
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal nº 3.345, de 24 de maio de
2011, que cria empregos destinados a atender ao
Programa de Saúde da Família - Agente de
Combate às Endemias — e dá outras providências.
PARECER
Considerando tratar-se de matéria de competência e decisão do Executivo Municipal, mediante
projeto de lei como o apresentado, dou parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de agosto de uu | a
ereado: E ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de agosto de 2021.
nto as Mrdanaioor
J e Presidente
ANASTÁCIO DA SILV. N DILSON DIOCLECIO PIRES
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ Ma Mal
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