materia nº 290/2021

MUNICIPAL
CAMARA a
SÃO SEBASTIÃO DO
Sen
Res ZE SS.
01/02
| são SERASTIÃO DO CAÍ
Sessão Realizada
Em 29/08/24.
Proposição
EdAprovada
ClRejeitada
Presidente
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MOÇÃO DE APOIO
Propõe Moção de Apoio à valorização do Salário Mínimo Regional, para que
seja construida uma proposta de reajuste que minimamente reponha a inflação deste
período revisando e contemplando o que não foi concedido ainda no ano passado (4,5 %)
e a inflação acumulada para fevereiro deste ano (5,53 %), devendo ser encaminhada a
presente MOÇÃO à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
O salário mínimo regional foi criado pela lei estadual nº 11.677/2001, e tem
exercido importante papel na vida dos que mais precisam do Estado como instrumento
harmonizador do equilíbrio social e no desenvolvimento das economias locais.
O mesmo salário é destinado aos empregados que não tenham piso salarial
definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, atingindo desta forma
os trabalhadores que não tenham órgãos representativos, como domésticas ou categorias
mais frágeis e de menor poder de organização.
A valorização do piso regional significa um poderoso instrumento de
democratização de renda, desenvolvimento regional e melhoria na qualidade de vida para
mais de 1,5 milhão de trabalhadores e trabalhadoras gaúchas. Auxilia ainda, na
estabilidade econômica, na medida em que o sistema tem potencial de gerar uma sólida
circulação de demanda de consumo para um crescimento sustentável, baseada no
fortalecimento do poder de compra e demanda agregada, servindo como alavanca para
fazer a roda da economia girar.
Em suas cinco faixas, leva em conta as peculiaridades e complexidades do
trabalho de cada categoria, como domésticos, rurais, comércio, indústria, serviços e até
os com formação técnica mais avançada, ajudando portanto, a dinamizar a economia e
combater desigualdades, interferindo diretamente para que os índices de desemprego em
nosso Estado fiquem bem abaixo da média nacional de 14,7 %.
Cabe salientar que os estados de Santa Catarina e Paraná concederam
CAMARA MUNICIPAL
STIÃO Ee) CAÍ
respectivamente neste mesmo período, índices acima da inflação, de 10, 62 % E 12
registrando ainda aumento de emprego. Portanto, é inadmissível que este importante
reajuste fique estagnado ou até mesmo extinto, como no ano passado que sequer houve
e neste corrente ano apresenta-se a proposta de apenas 2,75 % a ser debatido e votado
pelos deputados estaduais.
Portanto, valorizar o salário mínimo regional é apostar na valorização do
trabalho, que junto com um projeto de desenvolvimento que priorize os setores produtivos
e um maior apoio a pequena e média empresa, nos permitirá construir as condições
básicas para gerar mais empregos e para recolocar o Rio Grande do Sul nos trilhos do
desenvolvimento novamente.
Solicitamos aos colegas vereadores que votem o requerimento nos termos
propostos EM REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que já tramita debate na Assembleia
Legislativa do Estado do RS.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 23 de agosto de 2021.
Vereador lho DRE ir Vereadora Nilse Maria Alves de Lima
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