materia nº 310/2021

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Nº SÃO,
Rec DÉCIMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CÂMAR/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPA: ,
04/03 di
5
PROJETO DE LEI 080/2021 s
SÃO SEBASTIÃO
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3,185, DE 27 DE
ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º Fica alterada a redação do S 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº
3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos
da Administração Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
S1(.)
8 2º O número de estagiários cedidos pelo Executivo Municipal fica limitado
em até 04 (quatro) para o Poder Judiciário da Comarca de São Sebastião do
Caí, 01 (um) para a Delegacia de Polícia e 01 (um) para a Brigada Militar.
83º(..)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL |
02/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27
de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal.
A alteração proposta decorre de pedido expresso dos Vereadores
desta Casa Legislativa, Sr. Elson Lopes, João Marcos Duarte Guará, Anastácio da
Silva e Azir André Hartmann, conforme Ofício nº 274/2021 que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08:
dias do mês de setembro de 2021.
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL *
| 03/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 080/2021 - CM 310/21
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27 de
abril de 2010, que dispõe sobre o Estágio de
Estudantes em Orgãos da Administração
Municipal.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei por ser uma necessidade para os Órgãos da
Administração Municipal.
Em 16 de setembro de 2021.
Vereadora NILSE MARIA ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 16 de setembro de 2021.
ma às anda
ter AR DOS SANTOS TOR
Presidente
e
DILSON DIOCLECIO ÉÍRES