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materia nº 317/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 317 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaCM 317/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MUNICÍPIO VENHA ADERIR A "SEGUNDA CHAMADA PÚBLICA DE COINVESTIMENTO, JUNTO AOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA" - ANEXO.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
314/31
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LSÃO SEBASTIÃO DO CAi
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais
desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar
Campani para que o município venha a aderir a “Segunda chamada pública de
coinvestimento, junto aos municípios gaúchos, para concessão de auxílio emergencial
para profissionais de educação física” - anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária ser atendida, uma vez que diversos
profissionais ainda não conseguiram recuperar-se dos efeitos da pandemia e o
chamamento prevê pequeno valor de contrapartida do município (R$ 600,00 (Estado - 75
%) e R$ 200,00 (Município - 25%), sendo plenamente viável a inscrição para auxiliar os
profissioais de São Sebastião do Caí.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 13 de setembro de 2021.
gu Cesar a Junior
Vereador LEE dio Renato Becker
ão Flores
(Alon as
Vereador Dilson Diociécio Pires
ere |. a Nilse Mafia Jd de Lima
CÂMARA MUNICIPAL
| 02/03
RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA DO ESPORTE
E LAZES
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SEL Nº 007/2021
Segunda Chamada Pública de coinvestimento, junto aos municípios gaúchos, para concessão de
auxílio emergencial para profissionais de educação física.
A Secretaria do Esporte e Lazer - SEL, torna pública a abertura de inscrições, em fluxo contínuo, de
01/09/2021 às 23h59min de 15/10/2021, visando à adesão de municípios para concessão de auxílio
emergencial a profissionais de educação física, de acordo com o Termo de Referência desta Chamada
Pública (Anexo |).
A presente chamada pública observará o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº
13.924/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 15.645/2021, no Decreto Estadual nº
55.967/2021, na Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, no que couber, bem como nas informações constan-
tes no expediente PROA nº 21/2900-0000397-5, em conformidade com as condições e exigências estabeleci-
das nesta Chamada Pública e seus Anexos, que se encontram disponíveis, integralmente, na páginahitps://
rte.rs.gov.br/inicial
1. DO OBJETO
1.1. A presente Chamada Pública tem por objeto a seleção de projetos de prefeituras do Estado do Rio
Grande do Sul interessadas em aderir ao coinvestimento junto à Secretaria do Esporte e Lazer - SEL, visando
ao repasse de auxílio emergencial a profissionais de educação física (previsão de atendimento de
aproximadamente 6.500 profissionais) que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
a) não ter vínculo empregatício vigente;
b) não ser servidor público;
c) não ser aposentado ou pensionista;
d) não ser menor de dezoito anos;
e) ter residência no município que tenha aderido à presente Chamada Pública;
f) ter cadastro regular junto ao Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul - CREF:
9) não ter sida contemplado no âmbito de Edital Municipal lançado com base no “Edital de Chamada Pública
SEL nº 004/2021 — Chamada Pública de coinvestimento, junto aos municipios gaúchos, para concessão de
auxílio emergencial para profissionais de educação física”.
1.2. O valor do auxílio emergencial será de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago em parcela única,
conforme as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência desta Chamada Pública (Anexo |).
1.3. A seleção será realizada em fluxo continuo, entre 01/09/2021 às 23h59min de 15/10/2021, até o limite
dos recursos disponíveis.
1.4. Os valores de coinvestimento, a serem repassados pela SEL, serão proporcionais à contrapartida dos
municípios, na proporção de três vezes o valor aportado.
1.4.1, Dos R$ 800,00 (oitocentos reais) referidos no subitem 1.2, R$ 600,00 (seiscentos reais) serão repassa-
dos pela SEL e R$ 200,00 (duzentos reais) pelos municípios.
1.5. Os municípios pré-inscritos deverão lançar edital ou instrumento congênere para cadastramento e sele-
ção dos beneficiários, bem como para o repasse de recursos do auxílio emergencial.
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL
Av. Borges de Medeiros, nº 1,501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS
[ CAMARA MUNICIPAL
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2. DO VALOR DISPONÍVEL
2.1. O valor disponível para o financiamento da presente Chamada Pública de coinvestimento é de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
2.1.1. Os recursos financeiros são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte-FEIE.
3. DASETAPAS
3.1. A presente Chamada Pública será composta das seguintes etapas sucessivas:
a) pré-inscrição e edital municipal para seleção de beneficiários (item 4) ;
b) inscrições (item 5);
c) habilitação (item 6);
d) celebração de Convênios (item 7);
e) realização do Plano de Trabalho e liberação dos recursos financeiros (item 8);
f) execução dos pagamentos (auxílio emergencial) (item 9);
9) prestação de contas (item 10).
4. PRÉ-INSCRIÇÃO E EDITAL MUNICIPAL PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
4,1. De 01/09/2021 às 23h59min de 10/09/2021, os municípios deverão realizar uma pré-inscrição na página
https://esporte.rs.gov,br/inicial, por meio do link hitps://esporte,rs.gov,br/pre-inscriçao,
4.1.1. A pré-inscrição não implicará em qualquer vinculação dos municípios à presente Chamada Pública até
a efetiva inscrição, nos termos do item 5.
4.2. Os municípios que realizaram a pré-inscrição estão autorizados a lançar seus editais para a seleção dos
beneficiários.
4.3. A minuta do edital municipal deve, obrigatoriamente, atender aos requisitos dispostos no Termo de
Referência desta Chamada Pública (Anexo |).
44. O objeto do edital municipal deverá ser, exclusivamente, a seleção de beneficiários do auxílio
emergencial.
4.5. O edital deverá exigir dos candidatos os documentos abaixo listados, podendo o município exigir, ainda,
documentação adicional que entender adequada:
a) cópia do documento de identidade válido e com foto;
b) cópia do documento de registro no Conselho Estadual de Educação Física - CREF;
c) comprovante de endereço atualizado;
d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando o profissional a possuir;
e) dados bancários da conta em nome do beneficiário junto ao BANRISUL, quando for o caso, OU cópia do
documento de identificação com o CPF do beneficiário para o depósito do auxílio emergencial via
transferência bancária ou por ordem de pagamento junto ao BANRISUL;
f) formulário preenchido e assinado, fomecido pelo município, contendo declaração acerca da autorização
para divulgação de nome e CPF para fins de controle social, dentre outros itens (Anexo II - Declaração -
Auxílio Emergencial do Esporte).
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4.6 O município deve estabelecer, em seu edital, canal específico para recebimento de denúncias relativas a
beneficiários contemplados, para fins de controle social.
4.7. Compete ao municipio atestar a validade do registro dos profissionais junto no CREF, a qual poderá ser
efetivada por meio do link https:/Avww.confef.org.br/confeflregistrados/ .
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. Os municípios deverão efetuar suas inscrições, exclusivamente, através do e-mail auxílio-
emergencialDesporte.rs.gov.br de 11/09/2021 às 23h59min de 15/10/2021.
5.2. O município que efetuar sua inscrição após o término dos recursos disponíveis será, automaticamente,
inserido em listagem de suplentes, observada a ordem de inscrição.
5.2.1. Os suplentes serão chamados na proporção dos recursos disponíveis após a fase de habilitação e
respectivos recursos, conforme a ordem de inscrição.
5.2.2. Serão considerados inscritos os municípios que remeterem toda a documentação elencada no subitem
5.3 para o e-mail auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br .
5.3. O município deverá anexar os seguintes arquivos em formato pof:
a) Plano de Trabalho (Anexo Il).
b) comprovante de abertura de conta-corrente/pessoa jurídica no Banrisul, de titularidade do município,
exclusiva para a realização do Plano de Trabalho ou apresentação de extrato de conta corrente, nos moldes
supracitados, zerado;
c) cópia do edital de chamamento público lançado pelo município, em conformidade com as diretrizes do
Termo de Referência desta Chamada Pública (Anexo |);
d) listagem final dos beneficiários contemplados no âmbito do edital municipal, de acordo com as informações
anteriormente enviadas na página https:fesportersgov.briinicial, por meio do link
https:/esporte.rs.gov.briinscricao valor solicitado e valor da contrapartida;
e) ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do Prefeito e demais documentos
referidos no art. 4º, inciso | e respectivos parágrafos da Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, cuja listagem
estará disponível na página hitps://esporte.rs.gov.brinicial, por meio do link https://e: e rs.gov.br/edital-e-
anexos.
5.4, Não será admitido documento com prazo de validade vencido.
5.5. Serão desconsideradas todas as inscrições efetuadas por correio, entregues na SEL, bem como aquelas
enviadas para outros endereços eletrônicos da SEL ou qualquer outra forma diversa da prevista no presente
Edital.
5.6. A SEL não se responsabiliza por inscrições que não forem completadas por falta de energia elétrica,
problemas no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de acesso dos
usuários, dentre outros.
5.7. O andamento das inscrições e demais etapas da presente Chamada Pública estarão disponíveis para
consulta e acompanhamento na página hitps/esporters.govbriinicial, por meio do link
https://esporte.rs gov.br/auxilio-emergencial .
5.8. Até a data final referida no item 5.1, a inscrição poderá ser excluída pelo município. A SEL não se
responsabiliza pela exclusão indevida de inscrições por parte dos municípios.
5.9. Ao realizar a sua inscrição, o município declara, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações
prestadas, de acordo com as exigências deste Edital e Anexos.
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Pa
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5.10. É de inteira responsabilidade do município atender, em todas as etapas, a todos os requisitos deste
Edital, inclusive considerando eventuais pareceres da Comissão de Habilitação (CH).
5.11. Cada município poderá inscrever 01 (um) único Plano de Trabalho para lançamento de 01 (um) Edital
Municipal.
5.12. Havendo incongruência entre a listagem final de beneficiários (subitem 5,3 — “d”) e as informações
enviadas para a página hítps://esporte.rs.gov.br/inicial, por meio do link https://esporte.rs.gov.brfinscricao,
serão considerados os dados constantes no link https://esporte.rs.gov.br/inscricao segundo as informações
inicialmente remetidas pelo município.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1. A habilitação e seleção dos projetos será realizada por Comissão de Habilitação (CH) em fase única, a
qual será composta por servidores da SEL designados pelo Titular da Pasta.
6.2. A CH fará a análise da documentação apresentada pelos municípios inscritos, conforme o subitem 5.3 e
demais requisitos do presente Edital, habilitando ou inabilitando-os.
6.3. A habilitação e seleçãodos municípios deverá observar a ordem de inscrição até o esgotamento dos
recursos disponíveis (item 2 deste Edital).
6.4. A fase de habilitação ocorrerá em fluxo contínuo, iniciando com a inscrição da primeira proposta e
encerrando quando atingida a totalidade de recursos financeiros disponíveis na presente Chamada Pública.
6.5. A totalidade dos recursos financeiros disponíveis será atualizada quando da habilitação ou inabilitação de
cada proposta inscrita, respeitada a ordem de inscrição, sendo o montante solicitado por cada proposta
subtraído do valor total desta Chamada Pública.
6.6. A CH poderá proceder a diligências visando esclarecer dúvidas quanto à seleção e habilitação de
municípios e à lista de beneficiários no âmbito da presente Chamada Pública, sem prejuízo da ordem de
inscrição de cada município.
6.7. O resultado relativo à habilitação e seleção dos municípios e homologação da listagem final de
beneficiários, assim como os motivos de inabilitação de municípios e beneficiários, será divulgado na página
hitps:/esporte,rs.gov.brlinicial.
6.7.1. Da decisão da CH caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia
útil posterior à divulgação de resultados preliminares, o qual deverá ser dirigido à CH e remetido através do e-
mail auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br, o qual deverá ser assinado pelo respectivo prefeito e conter
apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos, anexos ou informações que deveriam
constar originariamente na etapa da inscrição.
6.7.2. O resultado da análise dos recursos será consignado em ata da CH e encaminhado para homologação
do resultado definitivo, a ser disponibilizado na página https://esporte.rs.gov.briinicial.
6.7.3. Os municípios manterão a ordem de reserva de recursos financeiros definida pela ordem de inscrição
até o resultado final dos recursos .
6.8. Durante a vigência do presente Edital e conforme a ordem de inscrição, haverá a divulgação de listagem
de municípios contemplados e valores a serem repassados, no âmbito da presente Chamada Pública, na
página hitps://esporte.rs.gov.brfinicial.
6.9. No caso de propostas inabilitadas após a fase recursal, ocorrerá a desclassificação do município, a rein-
tegração do valor ao total de recursos existentes e a convocação do colocado subsequente e, na sequência,
dos suplentes, na ordem de inscrição e observado o limite de recursos disponíveis.
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RE TIA
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6.10. Enquanto não esgotados os recursos disponíveis, as adesões dos municípios habilitados serão
realizadas de forma contínua e independente, respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
divulgação deste Edital.
7. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
7.1. Após a homologação e divulgação do resultado definitivo e a verificação da regularidade e validade da
documentação elencada no subitem 5.3, será elaborado e firmado Convênio entre Estado/SEL e município
contemplado, de acordo com os limites de recursos disponíveis.
7.2. Nas hipóteses em que algum documento ou certidão tenha perdido a sua validade, a SEL poderá requi-
sitá-los ao município quando não for possível obtê-los pela internet,
7.3. O município contemplado será convocado pela SEL para a celebração dorespectivo Convênio, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento de notificação por e-mail. Passado esse prazo sem
que haja manifestação do município, será convocado o próximo colocado, de acordo com os limites de
recursos disponíveis.
7.4. A entrega do Convênio assinado deverá ser realizada de uma das seguintes formas abaixo elencadas:
a) assinado, digitalizado e remetido para o e-mail auxilio-emergencial(Desporte.rs.gov.br. Neste caso, o
arquivo assinado originalmente deverá ser entregue fisicamente na SEL, diretamente no Setor de Protocolo
ou via Correio;
b) assinado digitalmente com certificado digital, a partir de link a ser disponibilizado via Sistema PROA.
7.5. Para a celebração do Convênio será constituído processo eletrônico no PROA (Processos Administrati-
vos e-Gov), efetivada toda a tramitação do instrumento no Portal de Convênios e Parcerias do RS (https://
Www.convenioseparcerias.rs.gov.br/inicial) e a publicação da respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.
7.6. A publicação da súmula do Convênio somente poderá ocorrer durante a vigência deste Edital.
7.7. Os municípios que celebrarem Convênio com o Estado/SEL deverão, para fins de transparência, divulgar
a lista dos beneficiados pelo auxílio emergencial, bem como manter e divulgar um canal de comunicação para
o controle social dos benefícios concedidos.
7.8. O descumprimento parcial ou total do Convênio obrigará o município responsável pela proposta à
devolução dos valores já disponibilizados, com a devida correção e acréscimos legais.
8. DA REALIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
8.1. A realização das transferências financeiras aos beneficiários (Plano de Trabalho validado) somente pode-
rá iniciar após a publicação da súmula do Convênio no Diário Oficial! do Estado e Portal de Convênios e Par-
cerias do RS.
8.2. Após a publicação da súmula referida no subitem 8.1, será providenciada a liberação dos recursos finan-
ceiros.
8.3. A liberação dos recursos financeiros para os municípios contemplados ocorrerá na forma de parcela úni-
ca, depositada na conta exclusiva indicada pelo município, após o depósito da contrapartida na referida conta
exclusiva, a celebração do Convênio e a publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, a qual será
realizada na forma de empenho prévio e posterior liquidação.
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ja merrnmaçãa o nao -
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84. Constatada alguma irregularidade na concessão do auxílio emergencial, os pagamentos poderão ser
suspensos e serão objeto de cobrança em caso de comprovado pagamento fora das condições previstas nes-
te Edital e legislação aplicável.
8.4.1. Nas hipóteses do subitem 8.4, o município terá 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados do rece-
bimento de notificação por e-mail, para saná-la. Não havendo a devida regularização o Convênio será rescin-
dido e deverá ser efetivada a devolução de valores, com a devida correção e acréscimos legais.
9. DA EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL
9.1. Uma vez publicada a súmula do Convênio no Portal de Convênios e Parcerias do RS e no Diário Oficial
do Estado, bem como depositados os valores de contrapartida dos municípios e repasse de recursos
financeiros pela SEL, os municípios ficam autorizados a iniciar os pagamentos do auxílio emergencial aos
profissionais de educação física selecionados no âmbito dos Editais Municipais.
9.2. Os pagamentos deverão ser feitos via transferência bancária, para conta própria do beneficiário junto ao
BANRISUL OU por ordem de pagamento junto ao BANRISUL.
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1. Após o término do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o município deverá remeter a
prestação de contas, em até 60 (sessenta) dias, para o e-mail auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br, em
formato pdf, composta pelos seguintes documentos:
a) lista de beneficiários selecionados, acompanhada dos documentos de seleção, através de comprovação
de depósito em conta própria do respectivo CPF ou por ordem de pagamento junto ao Banrisul;
b) relatório de realização das transferências bancárias ou ordens de pagamento junto ao Banrisul para os
beneficiários selecionados;
c) extratos da conta-corrente específica do projeto, mês a mês, compreendendo todo o período de
movimentação, acompanhados de conciliação bancária;
d) comprovante de devolução de saldos não utilizados;
e) comprovação dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos;
f) prova de recolhimento dos impostos devidos no âmbito da execução, se for o caso.
10.2. Havendo inconsistência na prestação de contas, o municipio terá 05 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento de notificação por e-mail, para prestar esclarecimentos e sanar eventuais irregularidades.
10.2.1, Não havendo a regularização mencionada no subitem 10.2, os pagamentos efetuados indevidamente
deverão ser devolvidos com a devida correção e acréscimos legais.
10.3. A constatação, em qualquer tempo, de falsidade documental ou de fato cuja gravidade incorra em
prejuízo ao objetivo proposto neste Edital, terá apurada a responsabilização cível e penal, sem prejuízo da
devolução dos valores.
10.4.0 prazo para o envio da prestação de contas não será prorrogado,
10.5. A SEL fará a análise da prestação de contas, nos termos da IN CAGE nº 06/2016.
10.6. A prestação de contas analisada pela SEL. será encaminhada à CAGE, sendo o resultado da avaliação
final remetido ao município convenente.
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141. DA APLICAÇÃO E USO DE MARCAS
11.1. Os Editais Municipais para seleção dos beneficiários deverão divulgar o coinvestimento pela Secretaria
do Esporte e Lazer-SEL em todos os seus atos de divulgação.
11.2. No caso de áudio, mencionar, na leitura das marcas: “financiamento Fundo Estadual de Incentivo ao
Esporte-FEIE - Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria do Esporte e Lazer”.
11.3. Quando se tratar de conteúdos a serem disponibilizados em redes sociais, deverá ser utilizada a
hashtag “FNovasFaçanhasnoEsporteeLazer na descrição ou legenda do conteúdo, marcando o perfil da
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer no Facebook (facebook.com/secretariaesporteelazerrs), Twitter
(OSEsporte RS), Instagram (esporte rs) e Youtube (secretariadoesporteelazer/RS).
11.4. O município deve mencionar o financiamento do Governo do Estado do Rio de Grande do
Sul/Secretaria do Esporte e Lazer-SEL em entrevistas que conceder ou releases, em qualquer meio de
comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.
11.5, Após a habilitação dos municípios, as marcas serão remetidas para o e-mail das prefeituras.
12. DA VIGÊNCIA
12.1. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 06 (seis) meses, sendo
prorrogável por igual período.
13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1. O valor total deste Edital é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), recurso oriundo da U.O:
29.01; Recurso: 0104; Atividade/Projeto: 8444; NAD: 3,3.40.41.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do município com as normas e as
condições estabelecidas neste Edital.
14,2. Todas as informações sobre as inscrições e demais etapas da presente Chamada Pública serão
disponibilizadas na página hitps;//esporte,rs.gov.br/inicial, por meio do link https://esporte,rs.gov,br/auxilio-
emergencial.
14.3. É obrigação do município acessar regularmente as informações relativas à presente Chamada Pública,
constantes na página hitps://esporte.rs.gov.briinicialpor meio do link https://esporte.rs.gov.br/auxilio-
emergencial .
14.4. A comunicação por e-mail é subsidiária e tem caráter meramente auxiliar. A SEL não se responsabiliza
pelo não recebimento por parte do município de e-mails enviados ou que sejam direcionados
automaticamente para pastas de lixo eletrônico ou spam.
14.5. A constatação de eventuais irregularidades relacionadas às condições de participação, a qualquer
tempo, implicarão na exclusão do município do processo seletivo, assim como na rescisão do Convênio
eventualmente firmado, devendo ser efetivada a devolução de valores recebidos com a devida correção e
acréscimos legais.
14.8. Os Planos de Trabalho deverão ser executados de acordo com o apresentado por ocasião da inscrição.
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL
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14.7. A inscrição dos municípios na presente Chamada Pública implica prévia autorização à SEL para publi-
car e divulgar, sem finalidade lucrativa, os conteúdos e imagens das iniciativas inscritas, em território nacional
ou no estrangeiro. -
14.8. É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autorida-
des ou servidores públicos.
14.9. É responsabilidade do município manter sempre atualizado dados gerais para contato, bem como
demais dados cadastrais informados à SEL.
14.10. O município será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados, isentando a
SEL de qualquer responsabilidade civil ou penal, inclusive no que tange aos compromissos e encargos de
natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária e Intelectual (direito autoral, Inclusive os
conexos, e propriedade industrial), quando for o caso.
14.11.A SEL ea Comissão de Habilitação (CH) poderão reunir-se, em local e data a serem divulgados e com
acesso público, para apresentação dos resultados do Edital e municípios contemplados.
14.12.Esclareclmentos a respeito deste Edital poderão ser obtidos pelo e-mail auxilio-
emergencialdesporte.rs.gov.br.
14.13, São partes integrantes do presente Edital:
a) Anexo | - Termo de Referência;
b) Anexo Il - Declaração-Auxílio Emergencial do Esporte;
c) Anexo Il - Plano de Trabalho;
d) Anexo IV - Minuta de Convênio;
e) Anexo V — Documentos IN CAGE nº 06/2016.
14.14. O presente Edital de Chamada Pública, acompanhado dos seus Anexos, encontra-se disponível,
integralmente, na página https://esporte.rs.gov.br/inicial, por meio do link s:/| ov.br'edital-e-
anexos .
14.15. Os casos omissos: serão resolvidos pela Comissão de Habilitação (CH) efou pela SEL, conforme o
caso. '
14.16. A SEL manterá canal específico de denúncia, através do e-mail quvidoriaQdesporte rs.gov.br para
recebimento de-informações relativas a eventuais irregularidades no âmbito da presente Chamada Pública.
it
Porto Alegre, 31 de agosto de 2021.
Danrlei de Deus Hinterholz
Secretário de Estado do Esporte e Lazer
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL
Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 9º andar - Cep: 90.1 19-900 - Porto Alegre/RS

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