| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | CM 317/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MUNICÍPIO VENHA ADERIR A "SEGUNDA CHAMADA PÚBLICA DE COINVESTIMENTO, JUNTO AOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA" - ANEXO. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 314/31 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LSÃO SEBASTIÃO DO CAi CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani para que o município venha a aderir a “Segunda chamada pública de coinvestimento, junto aos municípios gaúchos, para concessão de auxílio emergencial para profissionais de educação física” - anexo. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária ser atendida, uma vez que diversos profissionais ainda não conseguiram recuperar-se dos efeitos da pandemia e o chamamento prevê pequeno valor de contrapartida do município (R$ 600,00 (Estado - 75 %) e R$ 200,00 (Município - 25%), sendo plenamente viável a inscrição para auxiliar os profissioais de São Sebastião do Caí. Termos em que pede e aguarda deferimento. Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 13 de setembro de 2021. gu Cesar a Junior Vereador LEE dio Renato Becker ão Flores (Alon as Vereador Dilson Diociécio Pires ere |. a Nilse Mafia Jd de Lima CÂMARA MUNICIPAL | 02/03 RIO GRANDE DO SUL. SECRETARIA DO ESPORTE E LAZES EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SEL Nº 007/2021 Segunda Chamada Pública de coinvestimento, junto aos municípios gaúchos, para concessão de auxílio emergencial para profissionais de educação física. A Secretaria do Esporte e Lazer - SEL, torna pública a abertura de inscrições, em fluxo contínuo, de 01/09/2021 às 23h59min de 15/10/2021, visando à adesão de municípios para concessão de auxílio emergencial a profissionais de educação física, de acordo com o Termo de Referência desta Chamada Pública (Anexo |). A presente chamada pública observará o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº 13.924/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 15.645/2021, no Decreto Estadual nº 55.967/2021, na Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, no que couber, bem como nas informações constan- tes no expediente PROA nº 21/2900-0000397-5, em conformidade com as condições e exigências estabeleci- das nesta Chamada Pública e seus Anexos, que se encontram disponíveis, integralmente, na páginahitps:// rte.rs.gov.br/inicial 1. DO OBJETO 1.1. A presente Chamada Pública tem por objeto a seleção de projetos de prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul interessadas em aderir ao coinvestimento junto à Secretaria do Esporte e Lazer - SEL, visando ao repasse de auxílio emergencial a profissionais de educação física (previsão de atendimento de aproximadamente 6.500 profissionais) que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos: a) não ter vínculo empregatício vigente; b) não ser servidor público; c) não ser aposentado ou pensionista; d) não ser menor de dezoito anos; e) ter residência no município que tenha aderido à presente Chamada Pública; f) ter cadastro regular junto ao Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul - CREF: 9) não ter sida contemplado no âmbito de Edital Municipal lançado com base no “Edital de Chamada Pública SEL nº 004/2021 — Chamada Pública de coinvestimento, junto aos municipios gaúchos, para concessão de auxílio emergencial para profissionais de educação física”. 1.2. O valor do auxílio emergencial será de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago em parcela única, conforme as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência desta Chamada Pública (Anexo |). 1.3. A seleção será realizada em fluxo continuo, entre 01/09/2021 às 23h59min de 15/10/2021, até o limite dos recursos disponíveis. 1.4. Os valores de coinvestimento, a serem repassados pela SEL, serão proporcionais à contrapartida dos municípios, na proporção de três vezes o valor aportado. 1.4.1, Dos R$ 800,00 (oitocentos reais) referidos no subitem 1.2, R$ 600,00 (seiscentos reais) serão repassa- dos pela SEL e R$ 200,00 (duzentos reais) pelos municípios. 1.5. Os municípios pré-inscritos deverão lançar edital ou instrumento congênere para cadastramento e sele- ção dos beneficiários, bem como para o repasse de recursos do auxílio emergencial. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1,501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS [ CAMARA MUNICIPAL Os (og SÃO SEBASTIÃO DO CAI Ps ia GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO ESPORTE ELAZER 2. DO VALOR DISPONÍVEL 2.1. O valor disponível para o financiamento da presente Chamada Pública de coinvestimento é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 2.1.1. Os recursos financeiros são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte-FEIE. 3. DASETAPAS 3.1. A presente Chamada Pública será composta das seguintes etapas sucessivas: a) pré-inscrição e edital municipal para seleção de beneficiários (item 4) ; b) inscrições (item 5); c) habilitação (item 6); d) celebração de Convênios (item 7); e) realização do Plano de Trabalho e liberação dos recursos financeiros (item 8); f) execução dos pagamentos (auxílio emergencial) (item 9); 9) prestação de contas (item 10). 4. PRÉ-INSCRIÇÃO E EDITAL MUNICIPAL PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 4,1. De 01/09/2021 às 23h59min de 10/09/2021, os municípios deverão realizar uma pré-inscrição na página https://esporte.rs.gov,br/inicial, por meio do link hitps://esporte,rs.gov,br/pre-inscriçao, 4.1.1. A pré-inscrição não implicará em qualquer vinculação dos municípios à presente Chamada Pública até a efetiva inscrição, nos termos do item 5. 4.2. Os municípios que realizaram a pré-inscrição estão autorizados a lançar seus editais para a seleção dos beneficiários. 4.3. A minuta do edital municipal deve, obrigatoriamente, atender aos requisitos dispostos no Termo de Referência desta Chamada Pública (Anexo |). 44. O objeto do edital municipal deverá ser, exclusivamente, a seleção de beneficiários do auxílio emergencial. 4.5. O edital deverá exigir dos candidatos os documentos abaixo listados, podendo o município exigir, ainda, documentação adicional que entender adequada: a) cópia do documento de identidade válido e com foto; b) cópia do documento de registro no Conselho Estadual de Educação Física - CREF; c) comprovante de endereço atualizado; d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando o profissional a possuir; e) dados bancários da conta em nome do beneficiário junto ao BANRISUL, quando for o caso, OU cópia do documento de identificação com o CPF do beneficiário para o depósito do auxílio emergencial via transferência bancária ou por ordem de pagamento junto ao BANRISUL; f) formulário preenchido e assinado, fomecido pelo município, contendo declaração acerca da autorização para divulgação de nome e CPF para fins de controle social, dentre outros itens (Anexo II - Declaração - Auxílio Emergencial do Esporte). Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS ansrsecao CÂMARA MUNICIPAL | Oy/08 SÃO SEBASTIÃO DO CAI| GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 4.6 O município deve estabelecer, em seu edital, canal específico para recebimento de denúncias relativas a beneficiários contemplados, para fins de controle social. 4.7. Compete ao municipio atestar a validade do registro dos profissionais junto no CREF, a qual poderá ser efetivada por meio do link https:/Avww.confef.org.br/confeflregistrados/ . 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. Os municípios deverão efetuar suas inscrições, exclusivamente, através do e-mail auxílio- emergencialDesporte.rs.gov.br de 11/09/2021 às 23h59min de 15/10/2021. 5.2. O município que efetuar sua inscrição após o término dos recursos disponíveis será, automaticamente, inserido em listagem de suplentes, observada a ordem de inscrição. 5.2.1. Os suplentes serão chamados na proporção dos recursos disponíveis após a fase de habilitação e respectivos recursos, conforme a ordem de inscrição. 5.2.2. Serão considerados inscritos os municípios que remeterem toda a documentação elencada no subitem 5.3 para o e-mail auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br . 5.3. O município deverá anexar os seguintes arquivos em formato pof: a) Plano de Trabalho (Anexo Il). b) comprovante de abertura de conta-corrente/pessoa jurídica no Banrisul, de titularidade do município, exclusiva para a realização do Plano de Trabalho ou apresentação de extrato de conta corrente, nos moldes supracitados, zerado; c) cópia do edital de chamamento público lançado pelo município, em conformidade com as diretrizes do Termo de Referência desta Chamada Pública (Anexo |); d) listagem final dos beneficiários contemplados no âmbito do edital municipal, de acordo com as informações anteriormente enviadas na página https:fesportersgov.briinicial, por meio do link https:/esporte.rs.gov.briinscricao valor solicitado e valor da contrapartida; e) ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do Prefeito e demais documentos referidos no art. 4º, inciso | e respectivos parágrafos da Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, cuja listagem estará disponível na página hitps://esporte.rs.gov.brinicial, por meio do link https://e: e rs.gov.br/edital-e- anexos. 5.4, Não será admitido documento com prazo de validade vencido. 5.5. Serão desconsideradas todas as inscrições efetuadas por correio, entregues na SEL, bem como aquelas enviadas para outros endereços eletrônicos da SEL ou qualquer outra forma diversa da prevista no presente Edital. 5.6. A SEL não se responsabiliza por inscrições que não forem completadas por falta de energia elétrica, problemas no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de acesso dos usuários, dentre outros. 5.7. O andamento das inscrições e demais etapas da presente Chamada Pública estarão disponíveis para consulta e acompanhamento na página hitps/esporters.govbriinicial, por meio do link https://esporte.rs gov.br/auxilio-emergencial . 5.8. Até a data final referida no item 5.1, a inscrição poderá ser excluída pelo município. A SEL não se responsabiliza pela exclusão indevida de inscrições por parte dos municípios. 5.9. Ao realizar a sua inscrição, o município declara, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas, de acordo com as exigências deste Edital e Anexos. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAI Pa GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 5.10. É de inteira responsabilidade do município atender, em todas as etapas, a todos os requisitos deste Edital, inclusive considerando eventuais pareceres da Comissão de Habilitação (CH). 5.11. Cada município poderá inscrever 01 (um) único Plano de Trabalho para lançamento de 01 (um) Edital Municipal. 5.12. Havendo incongruência entre a listagem final de beneficiários (subitem 5,3 — “d”) e as informações enviadas para a página hítps://esporte.rs.gov.br/inicial, por meio do link https://esporte.rs.gov.brfinscricao, serão considerados os dados constantes no link https://esporte.rs.gov.br/inscricao segundo as informações inicialmente remetidas pelo município. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. A habilitação e seleção dos projetos será realizada por Comissão de Habilitação (CH) em fase única, a qual será composta por servidores da SEL designados pelo Titular da Pasta. 6.2. A CH fará a análise da documentação apresentada pelos municípios inscritos, conforme o subitem 5.3 e demais requisitos do presente Edital, habilitando ou inabilitando-os. 6.3. A habilitação e seleçãodos municípios deverá observar a ordem de inscrição até o esgotamento dos recursos disponíveis (item 2 deste Edital). 6.4. A fase de habilitação ocorrerá em fluxo contínuo, iniciando com a inscrição da primeira proposta e encerrando quando atingida a totalidade de recursos financeiros disponíveis na presente Chamada Pública. 6.5. A totalidade dos recursos financeiros disponíveis será atualizada quando da habilitação ou inabilitação de cada proposta inscrita, respeitada a ordem de inscrição, sendo o montante solicitado por cada proposta subtraído do valor total desta Chamada Pública. 6.6. A CH poderá proceder a diligências visando esclarecer dúvidas quanto à seleção e habilitação de municípios e à lista de beneficiários no âmbito da presente Chamada Pública, sem prejuízo da ordem de inscrição de cada município. 6.7. O resultado relativo à habilitação e seleção dos municípios e homologação da listagem final de beneficiários, assim como os motivos de inabilitação de municípios e beneficiários, será divulgado na página hitps:/esporte,rs.gov.brlinicial. 6.7.1. Da decisão da CH caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior à divulgação de resultados preliminares, o qual deverá ser dirigido à CH e remetido através do e- mail auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br, o qual deverá ser assinado pelo respectivo prefeito e conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos, anexos ou informações que deveriam constar originariamente na etapa da inscrição. 6.7.2. O resultado da análise dos recursos será consignado em ata da CH e encaminhado para homologação do resultado definitivo, a ser disponibilizado na página https://esporte.rs.gov.briinicial. 6.7.3. Os municípios manterão a ordem de reserva de recursos financeiros definida pela ordem de inscrição até o resultado final dos recursos . 6.8. Durante a vigência do presente Edital e conforme a ordem de inscrição, haverá a divulgação de listagem de municípios contemplados e valores a serem repassados, no âmbito da presente Chamada Pública, na página hitps://esporte.rs.gov.brfinicial. 6.9. No caso de propostas inabilitadas após a fase recursal, ocorrerá a desclassificação do município, a rein- tegração do valor ao total de recursos existentes e a convocação do colocado subsequente e, na sequência, dos suplentes, na ordem de inscrição e observado o limite de recursos disponíveis. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS eram rperanet CÂMARA MUNICIPAL | RE TIA GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 6.10. Enquanto não esgotados os recursos disponíveis, as adesões dos municípios habilitados serão realizadas de forma contínua e independente, respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da divulgação deste Edital. 7. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS 7.1. Após a homologação e divulgação do resultado definitivo e a verificação da regularidade e validade da documentação elencada no subitem 5.3, será elaborado e firmado Convênio entre Estado/SEL e município contemplado, de acordo com os limites de recursos disponíveis. 7.2. Nas hipóteses em que algum documento ou certidão tenha perdido a sua validade, a SEL poderá requi- sitá-los ao município quando não for possível obtê-los pela internet, 7.3. O município contemplado será convocado pela SEL para a celebração dorespectivo Convênio, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento de notificação por e-mail. Passado esse prazo sem que haja manifestação do município, será convocado o próximo colocado, de acordo com os limites de recursos disponíveis. 7.4. A entrega do Convênio assinado deverá ser realizada de uma das seguintes formas abaixo elencadas: a) assinado, digitalizado e remetido para o e-mail auxilio-emergencial(Desporte.rs.gov.br. Neste caso, o arquivo assinado originalmente deverá ser entregue fisicamente na SEL, diretamente no Setor de Protocolo ou via Correio; b) assinado digitalmente com certificado digital, a partir de link a ser disponibilizado via Sistema PROA. 7.5. Para a celebração do Convênio será constituído processo eletrônico no PROA (Processos Administrati- vos e-Gov), efetivada toda a tramitação do instrumento no Portal de Convênios e Parcerias do RS (https:// Www.convenioseparcerias.rs.gov.br/inicial) e a publicação da respectiva súmula no Diário Oficial do Estado. 7.6. A publicação da súmula do Convênio somente poderá ocorrer durante a vigência deste Edital. 7.7. Os municípios que celebrarem Convênio com o Estado/SEL deverão, para fins de transparência, divulgar a lista dos beneficiados pelo auxílio emergencial, bem como manter e divulgar um canal de comunicação para o controle social dos benefícios concedidos. 7.8. O descumprimento parcial ou total do Convênio obrigará o município responsável pela proposta à devolução dos valores já disponibilizados, com a devida correção e acréscimos legais. 8. DA REALIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 8.1. A realização das transferências financeiras aos beneficiários (Plano de Trabalho validado) somente pode- rá iniciar após a publicação da súmula do Convênio no Diário Oficial! do Estado e Portal de Convênios e Par- cerias do RS. 8.2. Após a publicação da súmula referida no subitem 8.1, será providenciada a liberação dos recursos finan- ceiros. 8.3. A liberação dos recursos financeiros para os municípios contemplados ocorrerá na forma de parcela úni- ca, depositada na conta exclusiva indicada pelo município, após o depósito da contrapartida na referida conta exclusiva, a celebração do Convênio e a publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, a qual será realizada na forma de empenho prévio e posterior liquidação. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS ja merrnmaçãa o nao - CÂMARA MUNICIPAL | SÃO SEBASTIÃO DO CAI GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 84. Constatada alguma irregularidade na concessão do auxílio emergencial, os pagamentos poderão ser suspensos e serão objeto de cobrança em caso de comprovado pagamento fora das condições previstas nes- te Edital e legislação aplicável. 8.4.1. Nas hipóteses do subitem 8.4, o município terá 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados do rece- bimento de notificação por e-mail, para saná-la. Não havendo a devida regularização o Convênio será rescin- dido e deverá ser efetivada a devolução de valores, com a devida correção e acréscimos legais. 9. DA EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL 9.1. Uma vez publicada a súmula do Convênio no Portal de Convênios e Parcerias do RS e no Diário Oficial do Estado, bem como depositados os valores de contrapartida dos municípios e repasse de recursos financeiros pela SEL, os municípios ficam autorizados a iniciar os pagamentos do auxílio emergencial aos profissionais de educação física selecionados no âmbito dos Editais Municipais. 9.2. Os pagamentos deverão ser feitos via transferência bancária, para conta própria do beneficiário junto ao BANRISUL OU por ordem de pagamento junto ao BANRISUL. 10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 10.1. Após o término do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o município deverá remeter a prestação de contas, em até 60 (sessenta) dias, para o e-mail auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br, em formato pdf, composta pelos seguintes documentos: a) lista de beneficiários selecionados, acompanhada dos documentos de seleção, através de comprovação de depósito em conta própria do respectivo CPF ou por ordem de pagamento junto ao Banrisul; b) relatório de realização das transferências bancárias ou ordens de pagamento junto ao Banrisul para os beneficiários selecionados; c) extratos da conta-corrente específica do projeto, mês a mês, compreendendo todo o período de movimentação, acompanhados de conciliação bancária; d) comprovante de devolução de saldos não utilizados; e) comprovação dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos; f) prova de recolhimento dos impostos devidos no âmbito da execução, se for o caso. 10.2. Havendo inconsistência na prestação de contas, o municipio terá 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de notificação por e-mail, para prestar esclarecimentos e sanar eventuais irregularidades. 10.2.1, Não havendo a regularização mencionada no subitem 10.2, os pagamentos efetuados indevidamente deverão ser devolvidos com a devida correção e acréscimos legais. 10.3. A constatação, em qualquer tempo, de falsidade documental ou de fato cuja gravidade incorra em prejuízo ao objetivo proposto neste Edital, terá apurada a responsabilização cível e penal, sem prejuízo da devolução dos valores. 10.4.0 prazo para o envio da prestação de contas não será prorrogado, 10.5. A SEL fará a análise da prestação de contas, nos termos da IN CAGE nº 06/2016. 10.6. A prestação de contas analisada pela SEL. será encaminhada à CAGE, sendo o resultado da avaliação final remetido ao município convenente. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1,501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS fem antispam CÂMARA MUNICIPAL 08/09 SÃO SEBASTIÃO ) DO CAÍ E GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 141. DA APLICAÇÃO E USO DE MARCAS 11.1. Os Editais Municipais para seleção dos beneficiários deverão divulgar o coinvestimento pela Secretaria do Esporte e Lazer-SEL em todos os seus atos de divulgação. 11.2. No caso de áudio, mencionar, na leitura das marcas: “financiamento Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte-FEIE - Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria do Esporte e Lazer”. 11.3. Quando se tratar de conteúdos a serem disponibilizados em redes sociais, deverá ser utilizada a hashtag “FNovasFaçanhasnoEsporteeLazer na descrição ou legenda do conteúdo, marcando o perfil da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer no Facebook (facebook.com/secretariaesporteelazerrs), Twitter (OSEsporte RS), Instagram (esporte rs) e Youtube (secretariadoesporteelazer/RS). 11.4. O município deve mencionar o financiamento do Governo do Estado do Rio de Grande do Sul/Secretaria do Esporte e Lazer-SEL em entrevistas que conceder ou releases, em qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro. 11.5, Após a habilitação dos municípios, as marcas serão remetidas para o e-mail das prefeituras. 12. DA VIGÊNCIA 12.1. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 06 (seis) meses, sendo prorrogável por igual período. 13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 13.1. O valor total deste Edital é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), recurso oriundo da U.O: 29.01; Recurso: 0104; Atividade/Projeto: 8444; NAD: 3,3.40.41. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do município com as normas e as condições estabelecidas neste Edital. 14,2. Todas as informações sobre as inscrições e demais etapas da presente Chamada Pública serão disponibilizadas na página hitps;//esporte,rs.gov.br/inicial, por meio do link https://esporte,rs.gov,br/auxilio- emergencial. 14.3. É obrigação do município acessar regularmente as informações relativas à presente Chamada Pública, constantes na página hitps://esporte.rs.gov.briinicialpor meio do link https://esporte.rs.gov.br/auxilio- emergencial . 14.4. A comunicação por e-mail é subsidiária e tem caráter meramente auxiliar. A SEL não se responsabiliza pelo não recebimento por parte do município de e-mails enviados ou que sejam direcionados automaticamente para pastas de lixo eletrônico ou spam. 14.5. A constatação de eventuais irregularidades relacionadas às condições de participação, a qualquer tempo, implicarão na exclusão do município do processo seletivo, assim como na rescisão do Convênio eventualmente firmado, devendo ser efetivada a devolução de valores recebidos com a devida correção e acréscimos legais. 14.8. Os Planos de Trabalho deverão ser executados de acordo com o apresentado por ocasião da inscrição. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 9º andar - Cep: 90.119-900 - Porto Alegre/RS "Poe ips srs gas CÂMARA MUNICIPAL” são SEBASTIÃO DO CAÍ GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 14.7. A inscrição dos municípios na presente Chamada Pública implica prévia autorização à SEL para publi- car e divulgar, sem finalidade lucrativa, os conteúdos e imagens das iniciativas inscritas, em território nacional ou no estrangeiro. - 14.8. É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autorida- des ou servidores públicos. 14.9. É responsabilidade do município manter sempre atualizado dados gerais para contato, bem como demais dados cadastrais informados à SEL. 14.10. O município será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados, isentando a SEL de qualquer responsabilidade civil ou penal, inclusive no que tange aos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária e Intelectual (direito autoral, Inclusive os conexos, e propriedade industrial), quando for o caso. 14.11.A SEL ea Comissão de Habilitação (CH) poderão reunir-se, em local e data a serem divulgados e com acesso público, para apresentação dos resultados do Edital e municípios contemplados. 14.12.Esclareclmentos a respeito deste Edital poderão ser obtidos pelo e-mail auxilio- emergencialdesporte.rs.gov.br. 14.13, São partes integrantes do presente Edital: a) Anexo | - Termo de Referência; b) Anexo Il - Declaração-Auxílio Emergencial do Esporte; c) Anexo Il - Plano de Trabalho; d) Anexo IV - Minuta de Convênio; e) Anexo V — Documentos IN CAGE nº 06/2016. 14.14. O presente Edital de Chamada Pública, acompanhado dos seus Anexos, encontra-se disponível, integralmente, na página https://esporte.rs.gov.br/inicial, por meio do link s:/| ov.br'edital-e- anexos . 14.15. Os casos omissos: serão resolvidos pela Comissão de Habilitação (CH) efou pela SEL, conforme o caso. ' 14.16. A SEL manterá canal específico de denúncia, através do e-mail quvidoriaQdesporte rs.gov.br para recebimento de-informações relativas a eventuais irregularidades no âmbito da presente Chamada Pública. it Porto Alegre, 31 de agosto de 2021. Danrlei de Deus Hinterholz Secretário de Estado do Esporte e Lazer Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 9º andar - Cep: 90.1 19-900 - Porto Alegre/RS