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materia nº 325/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaPM 082/21 - CM 325/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA VILA SÃO MARTIM À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-01T09:20:26.404598-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
(E)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 082/2021
| SÃO SEBASTIÃO DO GA
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO GINÁSIO
DE ESPORTES DA VILA SÃO
MARTIM À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DA LOCALIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão
de direito real de uso do ginásio de esportes da Vila São Martim para a Associação
dos Moradores da Vila São Martins, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do
Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único.
Art. 2º O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos, podendo o Município
reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a
concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente
administrativo próprio, devidamente justificado.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidade a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão,
para outros fins que não o de implantar o desenvolver a integração comunitária ou
servir de cede para a referida Associação, nem mesmo alterar a sua finalidade, salvo
autorização expressa do Município.
Art 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do
funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau
uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do
contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo
Município, com os reparos que houverem sido feitos.
Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a Associação dos Moradores da Vila São Martins, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 92.122.886/0001-64, com base nesta Lei e de seu
anexo, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu
uso.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Sã bastião do Cai,
E a
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAj
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CET t ntasiramemeto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à
concessão de imóvel público (Ginásio de Esportes da Vila São Martim), conforme
devidamente explicitado no texto legal e anexo que remetemos nesta oportunidade.
Faz-se necessário a aprovação legislativa, haja vista que a Lei anterior,
com a mesma finalidade (Lei Municipal nº 3409/2011) não mais produz efeitos legais,
por conta de ter expirado em 2016 o prazo de concessão de 05 (cinco) anos
estabelecido naquele diploma legal.
Assim, solicito aos nobres edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de setembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
Posto |
LSÃO SEBASTIÃO DO CA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Júlio César Campani, doravante
denominado de CONCEDENTE.
CESSIONÁRIA:
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 92.122.886/0001-64, estabelecida à
Av. Conceição, s/n, Vila São Martim, em São Sebastião do Caí/RS neste ato
representado por seu presidente, Sr. Pedro Lopes, doravante denominada
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL, o CONCEDENTE concede a CESSIONÁRIA o
Ginásio de esportes da Vila São Martim.
Parágrafo Único: A concessão do bem móvel será de uso gratuito, salvo as
despesas de manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no
presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL
O CONCEDENTE concede o uso do imóvel acima identificado para que a
CESSIONÁRIA possa oportunizar atividades diversas, ligadas a atividades
sociais, servir de sede para Associação, desenvolver projetos esportivos,
inclusive para pessoas excepcionais, de arte, cultura e congêneres.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Será de responsabilidade exclusiva da CESSIONÁRIA a manutenção e
conservação do prédio dado em concessão de uso, o pagamento integral das
despesas decorrentes das atividades diárias dos projetos a serem lá
implantados, especialmente para terceiros, limpeza e de quaisquer danos
causados no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término
da concessão ou quando requisitado pelo CONCEDENTE, nas mesmas
condições em que o recebeu, incluídas as manutenções que houverem sido
feitas. O CONCEDENTE continuará, a seu critério, custeando as faturas de
energia elétrica do local.
$1º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos
serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo
CONCEDENTE, cabendo a CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
82º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel
identificado como sendo de uso exclusivo da Associação, podendo lá ser
instalado uma copa, cozinha, cantina ou bar, de forma a lhe conferir
rendimentos, mantendo-o sempre limpo e higienizado, sendo que o custo
destas operações correrão por conta da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
a) Zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais
danos que porventura vierem a ocorrer nele, ocasionados por ela ou por
terceiros, salvos os causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo,
devendo restituí-lo ao final deste contrato o CONCEDENTE, nas mesmas
condições em que o recebeu;
b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão
municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados,
de acordo com a legislação em vigor;
d) Acatar sugestões e/ou orientações do CONCEDENTE, visando a
prestação do bom uso do bem público.
e) Oportunizar a entidade o uso do bem público, mediante normas e
regulamentos internos que assegurem os princípios de igualdade e
impessoalidade.
f) Dar prioridade de uso ao CONCEDENTE para atividades de interesse
municipal, quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
g) O uso particular do imóvel é terminantemente proibido.
h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados
pelo uso indevido do imóvel.
i) -Oportunizar no local espaço compatível para a atividades das escolas e
creches do Município.
Parágrafo Único. Todas as normas e regulamentos internos da
CESSIONÁRIA que digam respeito ao uso do imóvel cedido, devem ser
submetidos à aprovação do CONCEDENTE, sob pena de invalidade.
CLAUSULA QUINTA:
A CESSIONÁIRA declara haver recebido o imóvel descrito na clausula
primeira, em razoável estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo neste
estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso
correto do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O presente contrato é por prazo determinado de 05 (cinco) anos, cabendo ao
CONCEDENTE, quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento,
mediante demonstração do interesse público, com prazo mínimo de 30 (trinta)
dias antes.
Parágrafo único. Durante o prazo de concessão não será permitida à
CESSIONÁRIA alterar as caracteristicas do imóvel nem mesmo alterar a sua
finalidade sem a anuência expressa do CONCEDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL
Al,
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO
Sob pena de rescisão contratual e da consequente devolução do imóvel, fica
expressamente vedado à CESSIONÁRIA, realizar modificações no imóvel e no
seu uso, sem a expressa autorização do CONCEDENTE.
$ 1º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo
CONCEDENTE, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas
contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou
Extrajudicial, obrigando-se este a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena
de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de
ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora
na devolução da área de terras e do prédio da antiga escola.
& 2º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou
bilateral), através da revogação da concessão, poderá o CONCEDENTE imitir-
se incontinenti na posse do bem imóvel outorgado em CONCESSÃO DE
USO, conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de
rescisão unilateral.
8 3º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de
normas legais editadas pelo CONCEDENTE.
- O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo CONCEDENTE e
das finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.
CLAUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se
a restituir, o bem público, em bom estado de conservação, ressalvado o
desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de
culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA
A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas no prédio ou novas
construções, havendo prévia anuência do CONCEDENTE, sob pena de haver
rescisão de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-
se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal
encarregado de acompanhar o cumprimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O CONCEDENTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para
melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
interesses da CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.
CÂMARA MUNICIPAL
| Oblo |
SÃO SEBASTIÃO DO Cal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº XXX de XX de XXXX de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas
pelas partes.
Parágrafo Único: Não havendo concordância na solução de eventual
divergência, poderá o CONCEDENTE baixar instruções normativas para
assegurar o uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da
administração pública, devidamente justificados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir
eventuais questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão
de bem público.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, | de setembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI PEDRO LOPES
Prefeito Municipal Associação de Moradores da
Vila São Martins
CÂMARA MUNicira |
Og/02 |
SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 082/2021- CM 325/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza a concessão de direito real de uso do
ginásio de esportes da Vila São Martim à
Associação dos Moradores da localidade e dá
outras providências.
PARECER
O projeto possui constitucionalidade e viabilidade de execução, portanto, dou parecer favorável ao
projeto de lei.
Em 27 de setembro de 2021.
veto IN OR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, João Marcos Duarte Guará e da
Vereadora Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de setembro de 2021.
OS SANTO OR
Presidente
Ver
Eca b- Cbibom (as
ANTACIO DA SIL SON DIOCLECIO PIRES

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