materia nº 327/2021

CÂMARA MUNICI
sÃO SEBASTIÃO D
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O CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 01/0%
SÃO SEBASTIÃO E.
PROJETO DE LEI Nº 084/2021 Dt eriomentamtemami
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVENTE
- POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 05 (cinco) Monitores de Educação Infantil, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 02 (duas) Serventes, com carga horária de 40h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 3º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada áquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de-São Sebastião do Caí,
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JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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É CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 05 Monitores e até 02 Serventes, objetivando
atender solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Desporto, conforme segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21
dias do mês de setembro de 2021. >
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL |
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São Sebastião do Caí, 14 de setembro de 2021.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e requerer o
gue segue:
Contratação Emergencial de 2 serventes em substituição a Licença Saúde de Ana Cláudia
Flores Dorneles e Silvia Alves da Silva.
Cláudio Cristiano Liell
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
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CÂMARA MUNIGIPA
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São Sebastião do Caí, 15 de setembro de 2021.
Ãc Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e requerer o
que segue:
Contratação de 05 (cinco) monitoras em substituição:
a) Sheila Danielle da Cruz ( foi chamada em outro concurso).
b) Andréia Caroline Teixeira Muniz ( foi chamada para contrato).
c) Camila Resmin Diefenthaler ( licença saúde).
d) Liziane Seibert Dahmer ( licença saúde).
e) Sabrina Simsen Lima Somacal ( entrará em licença saúde).
Sem mais para o momento.
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Cláudio Cristiano Liell
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto