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CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL |
04/0 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição de patroci-
nio nos uniformes escolares da rede munici-
pal de ensino e dá outras providências.
Art, 1º - Fiça instituído o patrocínio de empresas nos uniformes escolares da rede
municipal de ensino.
Art, 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que diz respeito
a peças, dimensões, modelo do uniforme e espaço onde veicularão as logomarcas das empresas.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de espaço com propaganda de fins eleitorais,
cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer produtos ou serviços nocivos à saúde, ou aten-
tatórios aos bons costumes.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo Mu-
nicipal.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a igualdade entre os alunos das escolas mu-
nicipais, na medida em que padroniza e institui uniformes escolares para serem utilizados em toda
a rede municipal de ensino. Também, permitir que a Prefeitura Municipal fique autorizada a firmar
convênio com empresas que patrocinem os uniformes, além de garantir maior interação entre a in-
ciativa privada e Poder Público, preenchendo um vácuo no custeamento de uniformes pela adminis-
tração pública municipal.
Importante salientar que o projeto em questão não cria ou aumenta qualquer des-
pesa pública e não abarca as prerrogativas elencadas nas Constituições Estadual e Federal, bem
como as trazidas pela Lei Orgânica do Município, não trata de modificações na estrutura da Admi-
nistração Pública, mas somente autoriza o município a utilizar da publicidade para captar recursos
ou receber uniformes escolares e atender as necessidades dos alunos.
Pedimos o apoio a aprovação dos demais Vereadores.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2021.
A, Ama frdui Podino
Ver. ELSÓN 2 Ver” ASIR ANDRÉ HARTMANN
Rus Pinheiro Machado, 225 —- CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos,net
CÂMARA MUNICIPAL
ostor
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - CM 332/21
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei que dispõe sobre a instituição de
patrocínio nos uniformes escolares da rede
municipal de ensino e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável, pois se trata de um assunto muito importante em relação à
igualdade para alunos que não tem condições de adquirir os uniformes escolares.
Em 27 de ET de 2021.
A Dad hi DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de setembro de 2021.
dl tap
ASTRO DA ad ils lo fi PIRES
Nida deb
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