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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ QN focç
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
PROJETO DE LEI Nº 087/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS A EMPRESA LEDUR E
LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEi:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a conceder incentivos
à empresa LEDUR E LEDUR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no
CNPJ nº 07.171.958/0001-94, para fins de ampliação de sua área comercial e
consequente geração de retorno tributário, renda e empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto junto a Ata 04/21 do COMAPE, para
fins de subsidio a ampliação das instalações físicas da empresa, em 1.218 m?,
destinados às suas atividades comerciais.
Art. 2º O subsídio de que trata essa Lei será pago em até 05 (cinco) dias
úteis após a assinatura do Termo de Compromisso:
Art. 3º A empresa LEDUR e LEDUR, em razão dos dispositivos desta Lei:
| - Concluir as obras de construção civil, objeto deste incentivo, em até 90
(noventa) dias a contar do recebimento do subsidio;
il — Registrar crescimento no valor adicionado fiscal de, no mínimo, 10%
(dez por cento), nos exercícios de 2021 e 2022;
W— Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados;
IV — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso,
o qual seguirá os parâmetros desta Lei.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsidio estipulado
no $ único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade
corresponderá a apuração do quanto a diferença a menor em relação à média
estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS do Município de
São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo 06 (seis)
parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano
subsequente, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).
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CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 05 (cinco)
dias úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do
incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária.
09. SEC.MUN.PLANEJAM., DESENV. M.A E OUVIDORIA
02. INDUSTRIAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS
22.661.0094.1016.000 — INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotação 91510
3.3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal-de.São-Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI >
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa concessão de incentivos para ampliação de
empresa local — Ledur & Ledur Ltda — tendo em vista relevante investimento na
ampliação de sua sede, em area superior a 1.000 metros quadrados.
Trata-se de investimento que irá gerar movimentação econômica,
pela aquisição de materiais e serviços, bem como empregos diretos e indiretos,
além ampliar e diversificar a oferta de produtos.
Assim, tendo em vista o investimento e seu retorno, bem como se
tratar de supermercado com tradição e consolidado no Município, tanto os
membros do CODESC como o Executivo entendem ser válida e relevante a
concessão do presente incentivo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04
dias do mês de outubro de 2021. e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
a
ATA Nº 04/2021
ATA DA REUNIÃO DO CODESSC - CONSELHO DE DESEN VC
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CAMARA
|
|
ECONOMICO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - CEAT
REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2021
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte
um, às oito horas e trinta minutos
reuniram-se os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de São
Sebastião do Caí na sala de reuniões da Prefeitura sob a presidência do Prefeito Municipal sr.
Julio Cezar Campani que também responde pela pasta da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento e Ouvidoria, Sr. Jonatas Weber Secretá
Meio Ambiente, Sr. Cláudio Henrique Tenrôler Agente d!
Secretária de Administração e demais membros do COD!
CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de São Sebastião
contando também com a presença do vice presidente do
Marcia Wissmann como representante intersindical, o Sr.
Conselho Regional de Contabilidade e o fiscal municipal
presença. O Prefeito iniciou a reunião saudando os cons
Cláudio Henrique Tenrôler Agente de Desenvolvimento
conselheiros para a deliberação dos pedidos de incentiv:
o da Fazenda, Recursos Humanos e
Desenvolvimento representando a
SSC como segue: representando a
o Caí o sr. Rosano Adam Goulart,
DL Sr. Diogo Antonio Salles, Sra.
Afonso Hoff como representante do
r. Juliano Knapp, conforme lista de
lheiros presentes, em seguida o Sr.
presentou a pauta da reunião aos
s: LEDUR E LEDUR COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 07.171.958/0001-94 ressárcimento no pagamento das taxas
envolvidas no encaminhamento do projeto de ampliação de 1.218 m* do atacado, valor
estimado em R$ 6.392,58, mais apoio nos serviços para a pbra de drenagem e terraplanagem
nos quantitativos aproximados 200 horas de serviços de máquina e aproximadamente 800m3
de aterro, considerando reposição de material escavadg e que não servem para base, Os
conselheiros aprovaram a solicitação de reembolso e autorizaram o auxílio de parte dos
serviços de máquina e o aterro a serem especificados em Lei o que ficar mais viável; VALE DO
CAÍ COM DE IMPL RODOVS LTDA CNPJ: 24.603.$19/0001-70 solicita 20 cargas de
saibro/brita para pavimentar o acesso e a entrada da empresa na RS 122 km 09 e os serviços
de máquina para espalhar o material, os conselheiros levaram em conta o valor da projeção
do faturamento estimado em mais de R$ 13 milhões para 2021; AN! MARIA FINK CNPJ:
35.176.044/0001-51 solicita auxílio no pagamento de lócação de prédio, os. conselheiros
analisaram a projeção de retorno de ICMS para 2023 e 2024, pois até 31/12/2020 a empresa
era optante do Regime do SIMEI o que com as projeções atuais e o enquadramento no
Simples Nacional inviabiliza a concessão de incentivos financeiros; DULLIUS & DULLUIS
TRANSPORTES LTDA CNPJ: 14.593,853/0001-99 solicita) serviços de retro escavadeira para
limpeza do pátio estimado em 05 horas de serviço onde
Km 18 no Bairro Rio Branco e cinco cargas de brita, os c
já que a empresa está se instalando na cidade; DIEGO
10.520.273/0001-10 solicita 03 cargas de aterro e 02 h
espalhar e nivelar o terreno, pois está fazendo uma am
analisaram a solicitação e liberaram o pedido com base n
ultimos anos; COML FELIZ DE ALIMENTOS LTDA
recolhimento de entulhos no prédio da antiga intalaçã
liberaram a solicitação; as solicitações da empresa D.
CNPJ: 31.763.720/0001-32 para retirada de 10 cargas de
negada pelos conselheiros, pois a empresa em questão
dessa forma beneficiada com diversas outras questões trib
ter uma destinação ambiental adequada e da empresa
CNPJ: 10.530.007/0001-79 veio sem o quantitativo de
decidiram que seria feito o contato com a empresa e dep:
poderá ser liberada por votação no grupo do WhatsA
deliberadas as. solicitações menores listadas a se
empresa irá se instalar na R$ 122
nselheiros aprovaram a solicitação
IN DO NASCIMENTO CNPJ:
ras de serviços de máquina para
iação da empresa, os conselheiros
da empresa Qix, os conselheiros
TEL DE OLIVEIRA 72764015291
serragem do pátio da empresa, foi
ertence ao regime do MEI, sendo
tárias e o item em questão precisa
R T FERREIRA TRANSPORTES
aterial solicitado, os conselheiros
ndendo do tamanho da solicitação
P do Codesse, assim como foram
retorno de ICMS da empresa nos -
INPJ: 92.175.058/0001-94 solicita:
TRANSPORTES LTDA CNPJ: 06.636.959/0001-02 liber
adequação de terreno para área de manobras e colocação de placa
caminhões, aprovado; POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO
osloc |
AÇÃO) des AT igarga cal; aterro para
aca de aviso de saída d:
SEBASTIAO DO CAI LTDA CNPJ:
34.962.499/0001-30 solicitação de limpeza da área próxima e mais cinco cargas de cascalho
para colocar no acesso ao posto, aprovado; AGROSUL
CNPJ: 88.369.889/0006-34 solicitação de 40 cargas (some
colocação nas obras de ampliação da empresa, apro
EDIFICACOES LTDA CNPJ: 07.309.322/0001-66 solicit
retirada de aproximadamente 14 cargas de terra do terre
pavilhão no condomínio industrial, aprovado; FÁBRI
BUENO LTDA CNPJ: 91.288.977/0001-01 solicitação de,
DO BRASIL S/4, aprovado; EMPRESA CAIEN!
97.192.264/0001-26 solicitação de remoção de galhos de
buraco no acesso da empresa onde havia a antiga ev
empresa, aprovado. Estas demandas foram aprovadas'
d
Conselho. Em tempo atualizo item da empresa Ley
ALIMENTOS LTDA CNPJ: 07.171.958/0001-94 no qual
GROAVICOLA INDUSTRIAL S.4.
te material a empresa retira) para
ado; BORSOI CONSTRUCOES f
ção de maquina e caminhão para
o onde a empresa irá construir um
IA DE ESQUADRIAS DE FERRO
03 cragas de saibo para fechar o
das LABORATORIOS GRIFFITH
DE ONIBUS LTDA CPNJ:
rvores podadas dentro do pátio da
forma virtual dentro do grupo do
UR E LEDUR COMÉRCIO DE
avíamos aprovado a devolução das
taxas e oferecemos a possibilidade de incluirmos serviços de máquina e aterro, recebemos o
quantitativo e conversando com o pessoal da Secretaria
de Obras em relação ao tempo do
serviço de máquina chegamos à conclusão que seria mais interessante fazermos uma Lei de
incentivo financeiro no valor de R$ 20 mil ao invés de
liberarmos 200 horas de serviços de máquina e 80 cargas
empresa faz a contratação dos serviços e presta contas
aprovaram a substituição e o encaminhamento do projeto
ata. X.X.X.X.K.X.X.X.X.X.X,X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X,
D.O,00,4,0,0,0,0:0:0,06,0.0,0,0,8.0.0.8,8,0,:0,:0,6
fazermos a devolução das taxas
aterro para a obra. Dessa forma a
e
a município, todos os conselheiros
de Lei. Sem mais encerro a presente
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 087/2021 - CM 338/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder incentivos a
empresa Ledur e Ledur Comércio de Alimentos
LTDA., e dá outras providências.
PARECER
É um Supermercado com tradição e consolidado no Município. Entendo que é muito
importante esse incentivo, pois, com certeza, aumentará a receita e geração de emprego. Sou de
parecer favorável ao projeto de lei.
Em 07 de outubro de 2021.
AA
Vereador STÁCIO DA S
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e da Vereadora Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 07 de outubro de 2021.
Veread AR DOS SANTOS JUNIOR
Presidente
acesa AUSENTE
ASTÁCIO DA DILSON DIOCLEÇIO PIRES