materia nº 340/2021

CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº oo
Rec. 04.10. 24
CÂMARA MUNICIPAL
Sessão Realizaç
Em, 4. 04 MJ 10 6
Proposição
Aprovada |AMaioria
Rejeitada "'
qmior
| SÃO SEBASTIÃO DO CAL)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MOÇÃO DE APOIO
O vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, nos termos do art. 78 do
Regimento Interno, propõe que, ouvido o Plenário, seja enviada MOÇÃO DE APOIO à
aprovação do Projeto de Lei nº 146/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS,
que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências, devendo ser enviada cópia
desta moção ao gabinete do Defensor Público-Geral do Estado, à Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul — para que seja remetido aos gabinetes dos deputados
Estaduais, bem como à Defensoria Pública de São Sebastião do Caí.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei em tramitação não possuí repercussão orçamentária
imediata, em consonância com o que diz a Lei Complementar nº 173/2020 (Lei Mansuetto)
e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O referido projeto
tem como objetivos tornar a carreira das servidoras e dos servidores da Defensoria
Pública do Estado atrativa; reduzir o número extremamente alto de exonerações que
ocorrem; garantir a permanência de servidores em locais distantes dos grandes centros;
modernizar as regras de movimentação na carreira, de modo a privilegiar o merecimento
e a qualificação continuada de cada servidora e servidor; entre outros. Essas alterações
terão impacto imediato na população atendida pela Defensoria Pública do Estado, uma
vez que os serviços prestados pela Instituição serão fortalecidos pela qualificação cada
vez maior de quem a atende e pela garantia de continuidade da excelência do serviço
prestado pela DPE-RS.
Cabe aqui lembrar também que o referido projeto é fruto de amplo debate
entre a Administração Superior da Defensoria Pública e a entidade representativa das
servidoras e dos servidores e que tem o apoio irrestrito da categoria para aprovação na
Assembleia Legislativa.
Considerando os motivos supracitados, merece esta moção tornar-se pública
| CAMARA MUNICIPAL
02/02
por meio do apoio à aprovação integral do PL 146/2021. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
Solicito aos colegas vereadores que votem a moção nos termos propostos EM
REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o projeto já está em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 04 de outubro de 2021.