materia nº 351/2021

CÂMARA MUNICI é
MOÇÃO DE APOIO
Os Vereadores abaixo assinados,
considerando que o Projeto de Lei nº 147/2021, que trata da unificação dos quadros de
pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judi-
ciário Estadual, não possui repercussão orçamentária imediata (por conta da Lei Complementar nº
173/2020 e da Lei de Responsabilidade Fiscal);
considerando que o referido projeto promove a desburocratização da administração de
pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário;
considerando que agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da
demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e
rapidez do serviço prestado à população;
considerando que promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos proces-
sos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que, independente-
mente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando
mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha;
considerando que a aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estru-
turas do Poder Judiciário, adequando-se à modernidade;
considerando que o PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos
humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade
dos serviços aos cidadãos,
propõem que, ouvido o plenário, seja enviada à Assembleia Legislativa do RS uma
MOÇÃO DE APOIO à aprovação integral do Projeto de Lei 147/2021, que trata da unificação dos
quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do
Poder Judiciário Estadual.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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