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materia nº 353/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 353 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaCM 353/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, ASIR ANDRÉ HARTMANN, ANASTÁCIO DA SILVA E ELSON LOPES SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI, CONFORME MODELO EM ANEXO, QUE INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO D CAÍ
Nº 455
q CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D
INDICAÇÃO
Os Vereadores abaixo assinados indicam ao Executivo Municipal a criação de
projeto de lei, conforme o modelo em anexo, que Institui a Pesquisa de Satisfação dos Usuá-
rios dos Serviços Públicos Prestados pelas Unidades de Saúde do Município de São Sebastião
do Caí e estabelece outras providências.
JUSTIFICATIVA
A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde
prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de São Sebastião do Caí tem por
objetivo obter o diagnóstico do grau de satisfação dos usuários dos serviços de saúde do
município; subsidiando os gestores púbicos com informações sobre a prestação de serviços
públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas e, princi-
palmente, fomentar uma cultura de eficiência na prestação de serviços públicos de saúde.
A percepção dos usuários sobre como é prestado os serviços nas diver-
sas unidades de saúde é de extrema importância, visto que a população que utiliza estes ser-
viços é a razão da existência da unidade. Ao fornecer sua avaliação, o cidadão contribui para
melhoria sistema, além de favorecer uma humanização do serviço, e constitui uma oportuni-
dade de ouvir a população a respeito da oferta do serviço de saúde oferecido, como também
permite a adequação do mesmo em relação ao que a comunidade tem como expectativa.
Assim, este anteprojeto justifica-se por se propor a percepção dos usu-
ários e a satisfação dos mesmos sobre a atuação dos serviços públicos de saúde prestados pelas
diversas unidades de saúde do município e a partir dos dados encontrados proporcionar aos
gestores uma avaliação, para assim manter os pontos positivos e avançar e solucionar os ne-
gativos.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
LA
cos dA ua
Vete UARÁ Vereador ANASTÁCIO DSAILVA
Vercadot ASIR ANDRÉ HARTMANN Vereador EI SON
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(Osinos.net
| CÂMARA MUNICIPAL
o |
ANTEPROJETO DE LEI 2 06
Autores: Guará, Anastácio, Elson e Azir SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
São Sebastião do Caf/RS, 05 de outubro de 2021.
ASSUNTO: ANTEPROJETO DE LEI PESQUISA DE SATISFAÇÃO
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI,
que institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas
unidades de saúde do município de São Sebastião do Caí e estabelece outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais
saudações.
Guará, Anastácio, Elson e Azir
Vereadores.
JUSTIFICATIVA
A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas
diversas unidades de saúde do Município de São Sebastião do Caí tem por objetivo obter
o diagnóstico do grau de satisfação dos usuários dos serviços de saúde do
município; subsidiando os gestores púbicos com informações sobre a prestação de serviços
públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas e,
principalmente, fomentar uma cultura de eficiência na prestação de serviços públicos de
saúde.
A percepção dos usuários sobre como é prestado os serviços nas diversas unidades de
saúde é de extrema importância, visto que a população que utiliza estes serviços é a
razão da existência da unidade. Ao fornecer sua avaliação, o cidadão contribui para
melhoria sistema, além de favorecer uma humanização do serviço, e constitui uma
oportunidade de ouvir a população a respeito da oferta do serviço de saúde oferecido,
como também permite a adequação do mesmo em relação ao que a comunidade tem
como expectativa.
Assim, este anteprojeto justifica-se por se propor a percepção dos usuários e a
satisfação dos mesmos sobre a atuação dos serviços públicos de saúde prestados pelas
diversas unidades de saúde do município e a partir dos dados encontrados
proporcionar aos gestores uma avaliação, para assim manter os pontos positivos e
avançar e solucionar os negativos.
Atenciosamente,
Guará, Anastácio, Elson e Azir
Vereadores.
ANTEPROJETO DE LEI
Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas
unidades de saúde do Município de São Sebastião do Caí e estabelece outras
providências.
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituída, no Município de São Sebastião do Caí, apesquisa de satisfação
dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de
São Sebastião do Caí que devem observar ao disposto nesta Lei.
| CÂMARA MUNICIPAL
03 tos
$ 1º Para fins desta Lei considera-se: i SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
I Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia
Saúde da Família (ESFs), Pronto Atendimento (PA) e o(s) Centro(s) de Atenção
Psicossocial (CAP'S), integrantes do Sistema Municipal de Saúde de São Sebastião do
Caí;
H - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por,
no mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí
(CMS);
JN Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou on-line preenchido
exclusivamente pelos usuáriospara avaliarem o conjunto básico de serviços públicos
prestados pelas unidades de saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em
local visível e de fácil acesso, o qual será recolhido a cada quadrimestre pela Comissão
Especial de Avaliação;
HI Urna: recipiente lacrado onde será depositadoo formulário de pesquisa de
satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível e de
fácil acesso em todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão Especial
de Avaliação, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do quadrimestre;
IV Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação,
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com apoio e
relatoria dos servidores públicos que atuam na secretaria do CMS, sendo submetido para
aprovação do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí na primeira reunião
subsequente;
V- Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis
pela prestação de serviços públicos de saúde no Município de São Sebastião do Caí.
$ 2º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso II será criado
pelo Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí (CMS), sendo que a versãoon-
line deverá serdisponibilizada no portal do Governo Municipal de São Sebastião do Caí,
podendo ser utilizado um App com a mesma finalidade, cujos dados serão acessados
exclusivamente pelaComissão Especial de Avaliação.
Seção II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Apesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados
pelas unidades de saúde do Município de São Sebastião do Caí tem por objetivo:
I- apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários
geral e porunidade de saúde;
K - subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de
serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de
medidas saneadoras;
HI - fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de
serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DOS RESPONSÁVEIS
Seção I
Da Implementação
Art, 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí,
articulada com os gestores das unidades de saúdee do(s) Centro(s) de Atenção
Psicossocial (CAP'S), implementar as seguintes medidas:
I -instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e
publicar omaterial gráfico e eletrôniconas unidades de saúde;
CÂMARA MUNICIPAL
Oy/os
IH -criarmaterial gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação EEBANMAR DO Cai |
a participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria
da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;
HI - disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar
os formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;
IV -publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso,
cópia de todos os relatórios de avaliação;
V -disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de
saúde, em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.
Parágrafo único. O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado
no portal doGoverno Municipal de São Sebastião do Caí, nos termos dos incisos III e
IV- em até 05 (dez) dias após a aprovação pelocMs.
Seção II ,
Da Operacionalização
Art, 4º Compete aoConselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí (CMS):
teleger, entre seus membros, aComissão Especial de Avaliação, que será responsável por
operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta lei;
Il aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa de
satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal
de Saúde, verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para
melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;
IH aprovar o relatório de avaliação;
IV -remeter cópia dorelatório de avaliação:
a) ao Prefeito Municipal;
b) ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize aos gestores das unidades
de saúde;
c) ao Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para que disponibilize
cópia aos Vereadores.
Vfiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisade
satisfação, por meio das seguintes medidas:
I -coletar,a cada quadrimestre,os formulários da pesquisa de satisfação
preenchidos pelos usuários;
H - autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do
Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação,
numerando sequencialmente todas as páginas;
Hã - realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índices; a
criação de ranking por unidade de saúde; a análise dos resultados e a conclusão,
inclusive com proposição de ações para melhorar os serviços públicos de saúde
gerais e por unidade de saúde;
IV - elaborar o relatório de avaliação quadrimestral e submetê-lo à deliberação
do CMS-I.
CAPÍTULO II
DA PESQUISA
Seção I
Dos quesitos
Art. 6º Apesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas
unidades de saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação
da satisfação quanto aos seguintes quesitos:
I-adeguação daestrutura física e equipamentos;
KH -horário de funcionamento e atendimento;
p= rara
CAMARA MUNICIPAL
osios
HH - atendimento da equipe de profissionais da recepção, enfeimigelaião DO CAI
transporte;
IV -atendimento dos médicos e dentistas;
V-marcação de consulta com clínico geral;
VI -marcação de consulta com especialista;
VII - agendamento de exames;
VII -disponibilidade de insumos para atenção à saúde;
IX - fornecimento de medicamentos pelas farmácias básicas;
X -visita domiciliar periódica doagente comunitário de saúde;
XI- tempo de resposta nas solicitações de exames e consultas especializadas.
$ 1º A resposta aos quesitos dapesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da
seguinte escala de conceito:
IÓtimo;
IH Bom;
HI Regular;
IV Ruim;
V Péssimo.
82º 0 formulário depesquisa de satisfação deverá conter:
Ia identificação da unidade de saúde;
IH a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF),
com o objetivo de evitar a fraude no processo;
Il a data;
IV o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios.
CAPÍTULO HI
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 7º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no
preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, o Conselho Municipal
de Saúde de São Sebastião do Caí (CMS) comunicará o fato:
I- à Procuradoria Geral do Município, para instauração de sindicância ou de processo
disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Caí;
! -ao Prefeito Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo
deprovimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a
substituição do ocupante;
HI - ao Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para que disponibilize
cópia aos Vereadores, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Parágrafo único. Em caso de prática de ato tipificado como de improbidade
administrativa, representará também ao Ministério Público Estadual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de São Sebastião do Caí (RS), 05 de outubro de 2021.

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