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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº ISSÍM
Rec, 18.40. 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FOAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | | 94 ijos | |
PROJETO DE LEI 091/2021 SÃO SERASTIÃO DO CAÍ |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.008, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE: A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do $3º do artigo 18 da Lei Municipal nº 4.008,
de 17 de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
81º(..)
82º(..)
$ 3º O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual
deliberará com o responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Turismo acerca da aplicação dos recursos.
Parágrafo único: A movimentação financeira dos recursos do Fundo será
realizada pela tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo,
podendo excepcionalmente delegar poderes para tal fim.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
—
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
| SAC SERESTRGDO a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem o objetivo alterar a redação da Lei
Municipal nº 4.008, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e
dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária objetivando simplificar a
operacionalização da aplicação dos recursos, mantendo o mesmo regramento das
demais contas. Caso contrário, os pagamentos teriam que ser efetuados pela
Secretária de Saúde e Assistência, o que gera a necessidade de fazer cadastros
- junto aos bancos, utilizar sistemas, etc.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME, DE URGÊNCIA,
Gabinete do Prefeito unicipal de São Sebastião do Caí, aos 18
dias do! mês de outubro de 2021. =
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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