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materia nº 359/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaPM 093/2021 - CM 359/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id7233

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T11:08:30.914110-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

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texto original #

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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ontod
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.303, DE 12 DE MAIO
DE 2021, QUE CRIA E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER - COMDIM E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
PROJETO DE LEI 093/2021
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.303, de 12
de maio de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 10. O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual
deliberará com o responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social acerca
da aplicação dos recursos.
Parágrafo único: A movimentação financeira dos recursos do Fundo será
realizada pela tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo,
podendo excepcionalmente delegar poderes para tal fim.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 4.362, de 19 de outubro de 2021.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
a
o
JULIO CESAR CAMPANI +
Prefeito Municipal.
[ CAMARA MUNICIPAL |
02/02.
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem o objetivo alterar a redação da Lei
Municipal Lei Municipal nº 4.303, de 12 de maio de 2021, que cria e institui o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM e cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher no Município de São Sebastião do Caí.
Tal alteração se faz necessária objetivando simplificar a
operacionalização da aplicação dos recursos, mantendo o mesmo regramento das
demais contas. Caso contrário, os pagamentos teriam que ser efetuados pela
Secretária de Saúde e Assistência, o que gera a necessidade de fazer cadastros
junto aos bancos, utilizar sistemas, etc.
Por ato falho do Setor Jurídico quando da elaboração do referido
Projeto de Lei, que foi feito nos moldes do Fundo da Educação, constou na redação
do Projeto a Secretaria de Educação, quando na verdade deveria constar a
Secretaria de Assistência Social, que é exatamente o que está sendo alterado.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de outubro de 2021. :
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TS
Prefeito Municipal.

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