CÁ MARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . orou
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
; SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 095/2021 e TT
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23 DE ABRIL
DE 2009, QUE FIXA NORMAS PARA A
REVISÃO GERAL E ANUAL DOS
VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES, E DOS SUBSÍDIOS DOS
EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028, de 23
de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo e os subsídios dos exercentes de
mandato eletivo, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de
índices, estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, $ 8.º, da Constituição Federal.
Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.795, de 28 de abril de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal da Sã astião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Tu
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
o2 tou
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para antecipar para o mês de janeiro de cada
ano a “data base” para reajuste anual dos salários dos servidores do Executivo e
Legislativo.
Tal alteração se faz necessária, considerando que no exercício de
2021 os servidores públicos não tiveram nenhuma reposição salarial devido às
vedações da Lei Complementar 173/2020. -
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de outubro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
os jog
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 095/2021- CM 361/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de
abril de 2009, que fixa normas para a Revisão
Geral e Anual dos Vencimentos e dos Subsídios
dos Servidores Públicos Municipais, dos
Proventos dos Aposentados e das Pensões, e dos
Subsídios dos Exercentes de Mandato Eletivo,
dos Poderes Executivo e Legislativo de São
Sebastião do Caí, e dá outras providências.
PARECER
O projeto trata de tema extremamente sério e importante para o funcionalismo público. Atualmente
a crise em que vivemos não permitiu nenhum tipo de reajuste, reposição ou aumento de salários,
em virtude da lei de congelamento de gastos federal. Este projeto possibilitará a viabilidade do
reajuste de vencimentos ser realizado antes da data base prevista pela legislação atual. Diante disso,
sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 03 de novembro de 2021.
Donos
Vereador DELSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e da
Vereadora Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
CÂMARA MUNICIPAL
| oulou
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 03 de novembro de 2021.
Mio INAV,O Stein
Presidente
EE TO DA SIL = SON DIOCLECIO PIRES
e Muberd
S ALVES DE LIMA
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