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materia nº 364/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaPM 096/2021 - CM 364/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.281 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7238

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T11:14:54.586379-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
O eqlaro CAÍ
Rec o:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ties | "MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 096/2021 SÃO SEBASTIÃO DO € Love |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.281 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021,
QUE AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 4.281, de 09
de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os critérios para definição dos valores mensais a serem destinados a
cada Escola serão os seguintes:
| - Valor fixo de R$ 835,00 para todas as Escolas;
1 - Valor de R$ 3,00 por aluno matriculado.
Parágrafo único: Na hipótese da Escola possuir “Anexo”, o mesmo será
considerado como Escola, para fins de pagamento relativo ao item 1.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Le
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa o aumento do repasse do valor fixo
direcionado à autonomia na gestão escolar, a partir do qual será possível a
contratação de pacotes de internet diretamente pelas Escolas.
A contratação direta permite que cada direção busque a solução
mais adequada às suas necessidades, além de proporcionar maior agilidade em
questões relacionadas a manutenção do serviço ou mesmo resolução de questões
relacionadas à conectividade. Considerando a relevância da internet no cotidiano
escolar, é fundamental a eficácia e agilidade desse serviço.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista que o próximo repasse deverá ocorrer em 15/11.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de novembro de 2021.
AE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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