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materia nº 366/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaPM 098/2021 - CM 366/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTINGUE OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTES NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7240

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T10:15:48.930616-03:00 Aprovado por maioria 6 1 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 098/2021 + SÃn sERASTIÃO DO CAL
EXTINGUEM OS SEGUINTES CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO,
CONSTANTES NO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER' que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Extingue do Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, os seguintes cargos de provimento
efetivo, que atualmente se encontram vagos:
Denominação do Cargo
Cuidador
Técnico em contabilidade
Telefonista
Terapeuta ocupacional
Art. 2º Após a vacância ficam automaticamente extintos os seguintes cargos
constantes no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600,
de 10 de dezembro de 2004, os seguintes cargos de provimento efetivo, que
atualmente se encontram ocupados:
Denominação do Cargo
Agente administrativo
Calceteiro 02 6A
Contramestre 04 08
Jardineiro 05 04
Oficial administrativo 15 7B
Operário 45 4A
Operário especializado 14 LL 05
Pedreiro 1 05 [O T.8A
Pintor 02 06
Servente 85 04
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei pretende extinguir cargos do Quadro de
Cargos constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Alguns cargos de provimento efetivo encontram-se vagos há longa
data e suas atribuições entraram em desuso com o passar do tempo.
Por fim, cumpre destacar que a Administração ainda pretende
realizar a contratação de alguns serviços através de procedimento licitatório próprio.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de novembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT.
Prefeito Municipal.
L CÂMARA MUNICIPAL |
03 /0
+ SÃO esRaSTIÃO DO CAÍ
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 098/2021 - CM 366/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que extingue os
seguintes cargos de provimento efetivo do
Município, constantes no artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004 e
dá outras providências.
PARECER
Trata-se de projeto que visa a extinção de cargos que se encontram vagos a longa data. Muitos dos
cargos estão em desuso e trata-se de uma análise feita pela Administração Municipal para melhor
adequar o quadro. Caso seja necessário, novos cargos poderão ser criados, através de projeto de lei,
adequando a nova estrutura administrativa. Sou de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 11 de novembro de 2021.
Vereador ANA! de DA É
Relator
Voto dos Vereadores João Marcos Duarte Guará e Dilson Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
Voto do Vereador Cesar dos Santos Junior: contrário ao parecer do relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por maioria, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 11 de novembro de 2021.
( q.
DOS SANTOS
Plum Lam E a G
ILSON DIOCLECIO PIRES
Presidente
AUSENTE
NILSE MARIA ALVES DE LIMA

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